Dossiê/Processo 9707 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 20474. Impetrante: Brigagão, Alberto Nunes. Paciente: Tavares, Lafayette Leal.

Textuais. 1v. 18f.

O impetrante, advogado criminal, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, tenente graduado, veterinário da Polícia Militar, o qual foi preso no Estado Maior do Corpo de Cavalaria. O impetrante, baseado na Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22 e no código penal, artigo 340, requereu que cessasse o constrangimento ilegal que seu paciente sofria em sua liberdade individual. Lafaytte Tavares havia sido preso porque requereu uma licença para representar o Ministro da Justiça contra atos do comando. O pedido foi julgado prejudicado. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Artigo 72, parágrafo 14 e 22 da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc) .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

23/10/06

Paola