Dossiê/Processo 9802 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 20471. Impetrante: Gusmão, Helvecio Carlos da Silva. Paciente: Motta, Oswaldo.

Textuais. 1v. 22f.

O impetrante, advogado, requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, estado civil solteiro, comerciante para que cessasse o constrangimento ilegal que sofria de sua liberdade individual pelo Ministro da Guerra. Ele havia sido sorteado para serviço militar do Exército, porém era menor de idade. O impetrante requereu a exclusão do paciente das fileiras do Exército. Também foi citado o Código Civil, artigo 6. Foi denegada a ordem impetrada. Houve recurso. O STF negou provimento para confirmar a decisão recorrida. Jornal Diário oficial, 31/07/1924; Certidão de Nascimento, Registro Civil de Palma, MG, 1902; Certificado de Alistamento Militar, 1892; Decreto nº 14397 de 09/10/1920, artigos 45, 60, 85; Lei nº 4625 de 31/12/1922, artigo 46; Decreto nº 15934 de 1923; Decreto nº 1630 de 10/01/1923; Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 3o.; Lei nº 1860 de 1908.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 38

26/10/06

Giselle