Dossiê/Processo 9902 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 20350. Impetrante: Côrtes, Eloy Teixeira. Paciente: Bellucio, Giuseppe.

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Reference code

9902

Title

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 20350. Impetrante: Côrtes, Eloy Teixeira. Paciente: Bellucio, Giuseppe.

Date(s)

  • 1923; 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 25f.

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Scope and content

O paciente, comerciante, estabelecido com a Casa Almirante, agência de loteria à Avenida Rio Branco, 157, cidade do Rio de Janeiro, alegou estar sob ameaça dos fiscais de loterias em cumprimento do Decreto nº 15775 de 06/11/1922, considerando que esteread more

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Physical characteristics and technical requirements

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Notes area

Note

Pasta 16

Alternative identifier(s)

Juiz

Kelly, Octávio

Impetrante

Côrtes, Eloy Teixeira

Paciente

Bellucio, Giuseppe

Ministro do STF

Lins, Edmundo Pereira

Escrivão

Sá, Pedro de

Access points

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Dates of creation revision deletion

31/10/06

Archivist's note

Giselle