Dossiê/Processo 9503 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 20339. Autor: Abranches, Clovis Dunshee de. Paciente: Duffrayer, Jorge;Ribeiro Netto, Federalino.

Textuais. 1v. 17f.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, sorteados militares. Alegava que os pacientes foram sorteados pelo 3o. Distrito em Sacramento e que, apesar de ali trabalharem, residia Federalino Netto na Rua do Catete, 233, Distrito da Glória, e Jorge Duffrayer na Rua Amaral, 82, Distrito de Andarahy. Foi citada a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22, Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 9, letra A. O juiz negou provimento.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 42

10/9/2006

Paola