Dossiê/Processo 9900 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 20310. Impetrante: Pereira, Christóvão Pinto. Paciente: Pereira, Christóvão Pinto.

Identity area

Reference code

9900

Title

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 20310. Impetrante: Pereira, Christóvão Pinto. Paciente: Pereira, Christóvão Pinto.

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 28f.

Context area

Name of creator

1a. Vara Federal

Biographical history

Name of creator

Albuquerque, Olympio de Sá e

Biographical history

Name of creator

Pereira, Christóvão Pinto

Biographical history

Name of creator

Franca, Geminiano da

Biographical history

Name of creator

Barbosa, Alfredo Prisco

Biographical history

Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O impetrante requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, para que fosse isento dos serviço militar, baseando-se no Decreto nº 12790 de 02/01/1918, artigo 124. Alegou ser estado civil casado e ter filho menor, além de ser único arrimo de família. Era empregado na Estrada de Ferro Central do Brasil e em firmas comerciais. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso e confirmou a 1a. sentença. Certidão de Nascimento, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924; Certidão de Casamento, tabelião Henrique Ferreira de Araújo, Freguesia de Inhaúma, 1924; Atestado de Emprego, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1924.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Albuquerque, Olympio de Sá e

    Impetrante

    Pereira, Christóvão Pinto

    Paciente

    Pereira, Christóvão Pinto

    Ministro do STF

    Franca, Geminiano da

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco;Barbosa, Homero de Miranda

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    31/10/06

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area