Dossiê/Processo 12146 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 20229 (duplicado). Impetrante: Amarante, Alvaro. Paciente: Tricani, José.

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Reference code

12146

Title

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 20229 (duplicado). Impetrante: Amarante, Alvaro. Paciente: Tricani, José.

Date(s)

  • 1923; 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 14f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Kelly, Octávio

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Name of creator

Amarante, Álvaro

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Name of creator

Tricani, José

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

O impetrante, advogado com escritório na Avenida Rio Branco, 46, fundamentado na Constituição Federal, artigo 72, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, profissão artista, domiciliado na Rua Doutor Maciel, 286, que foi incorporado ao Exército Nacional no 1o. Batalhão de Engenharia, na Vila Militar. Alega que o paciente foi considerado insubmisso por não ter se apresentado segundo o Regimento, mas o alistamento para o serviço militar foi nulo, já que foi sorteado em diferente classe. O juiz concedeu a ordem e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Superior Tribunal Federal, Recurso de Habeas-Corpus 11823, 1924; procuração passada no tabelião Raul de Noronha Sá, rua Buenos Ayres, 49 - RJ em 13/12/1923.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Juiz

    Kelly, Octávio

    Impetrante

    Amarante, Alvaro

    Paciente

    Tricani, José

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23/07/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

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