Dossiê/Processo 18711 - Habeas-Corpus. Nº do documento (atribuído): 20165. Impetrante: Gestal, Antonio Pereira. Paciente: Mattos, Manoel de.

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Reference code

18711

Title

Habeas-Corpus. Nº do documento (atribuído): 20165. Impetrante: Gestal, Antonio Pereira. Paciente: Mattos, Manoel de.

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 6f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Gestal, Antonio Pereira

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Name of creator

Mattos, Manoel de

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Name of creator

Barbosa, Alfredo Prisco

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Scope and content

O impetrante, advogado, fundamentado na Constituição Federal art. 72 §22 e Código do Processo Criminal art. 340, requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente profissão operário de estiva, que preso na Polícia Central em virtude do conflito havido no Cais do Porto na manhã do dia 10 de março de 1924 e está em iminência de ser expulso, visto que tal prisão foi eftuada sem flagrante delito ou mandado de autoriadade indicada. Foi julgado prejudicado o pedido, visto que o paciente não se encontra preso. Constituição Federal, artigo 72 § 22; Código do Processo Criminal, artigo 340; Decreto nº 39 de 30/11/1892, artigo 1.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 41

    Alternative identifier(s)

    Impetrante

    Gestal, Antonio Pereira

    Paciente

    Mattos, Manoel de

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    9/6/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leandro

        Accession area