Dossiê/Processo 11236 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 20144. Paciente: Castro, Henrique Freitas.

Textuais. 1v. 15f.

O impetrante requer uma ordem de habeas corpus a favor do paciente, sorteado para o serviço militar pelo Distrito do Engenho Novo, na classe de 1985. O paciente alega ter residência no Distrito do Meier e por isso ser o alistamento militar ilegal. Foi julgado procedente o pedido e a ordem concedida. O juiz recorreu ex-officio para o Supremo Tribunal Federal, que acordou negar provimento ao recurso, confirmando a sentença apelada. Certidão de Nascimento, 6ª Pretoria Civil de São Cristóvão; Notificação do Sorteado, 1924.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 10

2/2/2007

Stefan