Dossiê/Processo 18890 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 20071. Paciente: Soares, Albino José. Suplicante: Gil, Otto Andrade.

Textuais. 1v. 21f.

O impetrante advogado, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, afim de que não fosse o mesmo constrangido a prestar serviço militar para que foi sorteado, visto o mesmo estar isento de tal serviço por ser único arrimo de sua esposa e três filhos menores, na forma do Decreto n° 15934 de 22/1/1923 art. 124 no. 6. O juiz concedeu a ordem impetrada. sorteio militar alistamento militar. Certidão de Nascimento; Recibo.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 42

9/11/2007

Alexander