Dossiê/Processo 19025 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 20045. Paciente: Falho, Miguel Francisco.

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Reference code

19025

Title

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 20045. Paciente: Falho, Miguel Francisco.

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 40f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Falho, Miguel Francisco

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Name of creator

Albuquerque, André Cavalcanti D'

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Name of creator

Mibieli, Pedro Affonso

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

O impetrante, residente à Rua Leoncio de Albuquerquer no. 27, requer que seja impetrado uma ordem de habeas corpus em seu favor, afim de que não seja constrangido a prestar serviço militar para que foi sorteado, visto o mesmo ter apresentado seu pedido de isenção por ser único arrimo de seu irmão menor na forma do Regulamento do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto n° 15934 de 22/01/1923, após o encerramento do prazo e encontra-se ameaçado de ser obrigado a prestar tal serviço. menor, Exército. O juiz deferiu o requerido e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a recurso. Notificação de Sorteado, 1924; Atestado de Trabalho, 1924; Fábrica de Calçados Laurya; Recibo de Aluguel, 1924; Justificação do Juízo Federal da 2ª Vara, 1924; Decreto nº 15934 de 22/10/1923, artigo 124.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 37

    Alternative identifier(s)

    Paciente

    Falho, Miguel Francisco

    Ministro do STF

    Albuquerque, André Cavalcanti D';Mibieli, Pedro Affonso

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    9/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leandro

        Accession area