Dossiê/Processo 18812 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 20030. Impetrante: Vasconcelos, Joaquim Paes de. Paciente: Vasconcelos, Joaquim Paes de.

Identity area

Reference code

18812

Title

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 20030. Impetrante: Vasconcelos, Joaquim Paes de. Paciente: Vasconcelos, Joaquim Paes de.

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 9f.

Context area

Name of creator

2a. Vara Federal

Biographical history

Name of creator

Vasconcelos, Joaquim Paes de

Biographical history

Name of creator

Sá, Pedro de

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, residente à Avenida 28 de Setembro 411, Andarai Rio de Janeiro, requer ordem de habeas corpus em seu favor, a fim de não ser constrangido a prestar o serviço militar, para o qual foi sorteado, e de incorrer no crime de insubmissão, já que era único arrimo de seu pai, deficiente físico, na forma do Regulamento do Serviço Militar, que baixou o Decreto n° 15934, de 22/01/1923 art 124. Processo inconcluso. sorteio militar alistamento militar. Notificação de Sorteado, 1924; Certidão de Nascimento, Registro Civil do Distrito de Paz da Paróquia de Nossa Senhora da Glória, Município de Valença - RJ.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 18

    Alternative identifier(s)

    Impetrante

    Vasconcelos, Joaquim Paes de

    Paciente

    Vasconcelos, Joaquim Paes de

    Escrivão

    Sá, Pedro de

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    9/10/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area