Dossiê/Processo 12054 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 20019. Impetrante: Filippe, José. Paciente: Filippe, José.

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Reference code

12054

Title

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 20019. Impetrante: Filippe, José. Paciente: Filippe, José.

Date(s)

  • 1923; 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 13f.

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Content and structure area

Scope and content

O impetrante requereu a ordem de habeas corpus em seu favor, para que não fosse constrangido a prestar serviço militar, já que não havia atingido a maioridade. O juiz concedeu a ordem e recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimentoread more

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Physical characteristics and technical requirements

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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Note

Pasta 11

Alternative identifier(s)

Juiz

Kelly, Octávio

Impetrante

Filippe, José

Paciente

Filippe, José

Ministro do STF

Santos, Pedro Joaquim dos

Escrivão

Sá, Pedro de

Access points

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Description control area

Dates of creation revision deletion

23/3/7

Archivist's note

Giselle