Dossiê/Processo 13397 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 19846. Impetrante: Padilha, Custodio de Araujo. Paciente: Silva, Antonio.

Textuais. 1v. 16f.

O paciente estava como praça do 1o. Batalhão de Caçadores da 3a. Companhia, após ter sido preso e ficado à disposição do delegado da Junta de Alistamento, sofrendo constrangimento conforme a Constituição Federal, artigo 72. Era casado, estado civil, antes de 1921 e único arrimo de sua família. Pediu-se que fosse dispensado do serviço militar. O juiz julgou-se incompetente. Certidão de Casamento, Escrivão Manoel da Rocha Machado, 1920; Decreto nº 12790 de 2/1/1918.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 35

5/10/2007

Giselle