Dossiê/Processo 13384 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 19843. Impetrante: Soares, Jorge Matheus. Paciente: Soares, Jorge Matheus.

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Reference code

13384

Title

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 19843. Impetrante: Soares, Jorge Matheus. Paciente: Soares, Jorge Matheus.

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 27f.

Context area

Name of creator

2a. Vara Federal

Name of creator

Soares, Jorge Matheus

Name of creator

Barros, Hermenegildo Rodrigues de

Name of creator

Albuquerque, André Cavalcanti D'

Name of creator

Natal, Joaquim Xavier Guimarães

Name of creator

Santos, Pedro Joaquim dos

Name of creator

Sá, Pedro de

Content and structure area

Scope and content

Jorge Matheus pediu habeas corpus baseado na Constituição Federal, artigo 72, para que se resguardasse do serviço militar. Era operário da Calçado Coelhos e único arrimo de família. Baseou-se também no decreto nº 15934 de 22/1/1923, artigo 124. O juiz… read more

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Physical characteristics and technical requirements

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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Note

Pasta 16

Alternative identifier(s)

Impetrante

Soares, Jorge Matheus

Paciente

Soares, Jorge Matheus

Ministro do STF

Barros, Hermenegildo Rodrigues de;Albuquerque, André Cavalcanti D';Natal, Joaquim Xavier Guimarães;Santos, Pedro Joaquim dos

Escrivão

Sá, Pedro de

Access points

Subject access points

Name access points

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Dates of creation revision deletion

12/9/2008

Archivist's note

10/5/2007