Dossiê/Processo 9906 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 19640. Impetrante: Gameiro, Mario. Paciente: Aldenohoff, Joseph.

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Reference code

9906

Title

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 19640. Impetrante: Gameiro, Mario. Paciente: Aldenohoff, Joseph.

Date(s)

  • 1922 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 28f.

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Scope and content

O impetrante era advogado criminal e requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente preso ilegalmente no Palácio da Polícia Central, por ordem do chefe de polícia, sob acusação de passar libras e francos falsos. Argumentou-se que a lei só tratava de casos de moeda falsa nacional. O pedido foi julgado procedente e a ordem requerida foi concedida, mandando expedir alvará de soltura. O procurador criminal da República entrou com recurso de apelação para o STF, que acordou negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, Artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc) . Termo de Recurso, 1922; Recorte de Jornal Jornal de Vanguarda, 20/04/1922.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Kelly, Octávio

    Impetrante

    Gameiro, Mario

    Paciente

    Aldenohoff, Joseph

    Procurador

    Costa, Carlos da Silva

    Ministro do STF

    Barreto, Edmundo Muniz;Barros, Hermenegildo Rodrigues de;Castro, Augusto Olympio Viveiros de;Cunha, Godofredo Xavier da;Franca, Geminiano da;Lacerda, Sebastião Eurico Gonçalves de;Lins, Edmundo Pereira;Natal, Joaquim Xavier Guimarães;Ramos, Carolino de Leoni;Espírito Santo, Herminio Francisco do

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11/1/2006

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

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