Dossiê/Processo 16729 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 19633. Impetrante: Couto, Octavio Steiner do. Paciente: Couto, Octavio Steiner do.

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Reference code

16729

Title

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 19633. Impetrante: Couto, Octavio Steiner do. Paciente: Couto, Octavio Steiner do.

Date(s)

  • 1921 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Couto, Octavio Steiner do

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

Octavio, advogado, com escritório à Rua do Rosário, 74 - RJ, como procurador do jornalista Clovis do Rego Monteiro, residente em Fortaleza, requer ordem de habeas corpus em seu favor, a fim de que fossem assegurados os seus direitos de prestar e ser admitido no concurso para professor de uma das cadeiras de línguas do Colégio Militar do Ceará. O juiz proferiu que não cabia habeas corpus neste caso. Seu fundamento é que recurso extraordinário para proteção da liberdade pessoal ou do direito de locomoção não abrange as lesões de outros direitos. Constituição Federal, artigo 72; Lei nº 221 de 1894.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 12

    Alternative identifier(s)

    Impetrante

    Couto, Octavio Steiner do

    Paciente

    Couto, Octavio Steiner do

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18/7/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle (R)

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