Dossiê/Processo 17506 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 19632. Autor: Nascimento, Geraldo Ribeiro do.

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Reference code

17506

Title

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 19632. Autor: Nascimento, Geraldo Ribeiro do.

Date(s)

  • 1921 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 8f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Nascimento, Geraldo Ribeiro do

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

O autor, profissão pescador, em Guaratiba, alegou que estava sendo ameaçado de prisão pelos marinheiros do José Bonifácio sob ordens do comandante Villar. Este requereu uma ordem de habeas corpus preventivo, de acordo com a Constituição Federal art 72, a fim de que cessasse o constrangimento ilegal que sofria. Foi julgado o pedido visto que o paciente não estava ameaçado de sofrer coação que alegou na petião inicial.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Nascimento, Geraldo Ribeiro do

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

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    Dates of creation revision deletion

    13/08/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Gabriela

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