Dossiê/Processo 18359 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 19014. Impetrante: Silva, Raul d'Utra e. Paciente: Ferreira, Manoel José.

Textuais. 1v. 39f.

O impetrante, advogado, requereu uma pordem de habeas-corpus em favor de seu paciente de acordo com a Constituição Federal, artigo 72, no decreto 3084 de 05/11/1892, artigo 56, na juris prudência formada pelos tribunais. O paciente havia sido alistado e sorteado para o serviço militar, porém, sua incorporação seria jula, conforme o Decreto 14397 de 09/10/1920, artigo 110, visto ser ele o ûnico arrimo de sua mãe viúva e suas irmãs. O paciente era empregado do Instituto Sanitário do Rio de JAneiro e funcionário da direotira Geral dos Correios, recebendo mensaçlmente o valor de 440$000 réis. o juiz concedeu o pedido. Recibo de Aluguel, 1922; Jornal Diário Oficial, 07/09/1922; Decreto nº 14397 de 09/10/1920, artigo 110.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

28-08-2007

Stefan