Dossiê/Processo 17587 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 18552. Impetrante: Gama Junior, Francisco Candido da. Paciente: Texeira, Adolpho.

Textuais. 1v. 6f.

O impetrante advogado requereu uma ordem de habeas corpus, de acordo com a cons Federal art 72 par 14, 15, 16 e 22., a favor do paciente português casado empregado no comércio, preso no corpo de segurança a fim de ser remetido a são paulo. o paciente alega não ter praticado delito algum, não havendo flagrante delito nem requisição de autoridades daquele estado. A secretaria da polícia do Distrito Federal declarou que o paciente já havia seguido a São Paulo conforme o requisitado pelo chefe de polícia de São Paulo. O juiz julgou prejudiocado o pedido de habeas corpus.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 36

14/08/2007

Alexander