Dossiê/Processo 17603 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 18515. Impetrante: Bias, José heráclito. Paciente: Brandão, Samuel Assumpção.

Textuais. 1v. 30f.

O impetrante advogado, fundamentado na Const. Federal art 72, requereu uma ordem de habeas corpus preventivo a favor do paciente, que está ameaçado de prisão para o serviço militar. O paciente alega ser o único arrimo de sua mãe, mulher divorciada, elvira assumpção e de seu irmão Nelson de Assumpção Brandão de 20 anos e inutilizado, por ser enfermo mental, logo incapaz de trabalhar. A petição baseia-se na lei 1860 de 1908, art 76 e no Dec 12790 de 2/1/1918 art 114 exército nacional. O juiz negou a ordem impetrada. Certidão de Divórcio; Certidão de Nascimento.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

14/08/2007

Alexander