Dossiê/Processo 14914 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 18453. Impetrante: Miranda, Jordão Edmundo de. Paciente: Blasco, Arthur.

Textuais. 1v. 5f.

O impetrante, advogado, requer com base na Constituição Federal, artigo 72, e no Decreto nº 3084, artigos 353 e 360 que seja impetrado uma ordem de habeas corpus em favor do paciente cidadão nacionalidade espanhola, estaqdo civl casado, profissão agricultor, domiciliado no estado de São Paulo, que achava-se preso na Polícia Central da Capital Federal, para ser extraditado. No entanto, não havia qualquer pedido formal de extradição do referido paciente nem contra o mesmo havia solicitação de prisão em flagrante ou mandado de prisão expedido por autoridades judiciárias competentes. O pedido foi prejudicado pois surgiram novas informações. Advogado Edmundo de Miranda Jordão, Rua do Rosário, 100 - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 39

18/06/07

Gabriela (R)