Dossiê/Processo 29865 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 18449. Impetrante: Falcão, Henrique S. de Barros. Paciente: Guimarães, Arnaldo Ribeiro.

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Reference code

29865

Title

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 18449. Impetrante: Falcão, Henrique S. de Barros. Paciente: Guimarães, Arnaldo Ribeiro.

Date(s)

  • 1920 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 9f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Martins, Raul de Souza

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Name of creator

Falcão, Henrique S. de Barros

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Name of creator

Guimarães, Arnaldo Ribeiro

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Name of creator

Barbosa, Alfredo Prisco

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Scope and content

O impetrante, profissão advogado, requereu baseado na Constituição Federal, artigo 72, que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, alegando que este se encontrava preso na Vila Militar, sob pretexto de ter sido sorteado para o serviço militar e não se apresentado na época devida. Afirmou que este fato era devido graças ao paciente possuir isenção de tal serviço conforme Lei nº 6947 de 08/05/1908, artigo 145, pois era arrimo de sua mãe viúva. Sorteio militar. A ordem foi denegada.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 44

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Martins, Raul de Souza

    Impetrante

    Falcão, Henrique S

    de Barros. Paciente

    Guimarães, Arnaldo Ribeiro

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

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    Dates of creation revision deletion

    18-07-2008

    Language(s)

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