Dossiê/Processo 442 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 1688. Impetrante: Lima, Eduardo de. Paciente: Silva, Ayres Viterbo da;Souza, Antônio de Deus;Mendes, Jaime;Oliveira, Generino Villa Nova de;Baptista, José Aurélio;Rodrigues, João Raphael;Ferreira, José dos Santos;Amaral, Silvério;Valle, Júlio Dias do;Oliveira, Antônio José de.

Textuais. 1v. 6f.

Os autores, todos marítimos, ex-tripulantes da navio a vapor Itapemirim e matriculados na Capitania do Porto, encontravam-se presos na Casa de Detençâo por mais de quatro dias, sem nota de culpa. Foram acusados de terem saqueado a referida embarcação e seus passageiros no Rio Itapemirim, no estado do Espírito Santo, enquanto este naufragava. Foi dito que eles estavam anteriormente no paquete Laguna, onde foram apreendidos e remetidos para a polícia marítima. Discute-se a falta de competência da autoridade que lhes julgavam. O advogado alega que a ordem de prisão é ilegal, pois se verificam as condições do Código do Processo Criminal, artigo 353. Os pacientes foram presos na forma do Código Comercial, artigo 498. Alegam que o processo é nulo em virtude da Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14. Ao fim os pacientes foram postos em liberdade, tendo sido este pedido considerado prejudicado. Trata-se de pedido de habeas corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22, o Hábeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc . Recorte de Jornal A Tribuna e O Paiz , 21/02/1911; Decreto nº 747 de 1898, Código do Processo Criminal, artigo 353; recorte de jornal O Paiz , 24/02/1911.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

20-02-2005

Alessandro 20/08/04 Luciana 30/09/04 Taiguara 05/10/04 Gladys 21/10/04 Ribas 22/11/04 Marcella 25/11/04 Sílvia