O autor, capitão de Mar e Guerra da reserva remunerada, professor catedrático da escola naval, residente à rua Ioituruna no. 12, alegar que em virtude do decreto lei no. 4532 de 1942 passou a ter direitos a gratificação de magistério no valor de 1900,00 réis. O suplicante requereu o pagamento da diferença entre 1.500,00 e 1.90,00 cruzeiros, valor de suas gratificação. O juiz julgou procedente a ação. A ré, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao mesmo recurso. Então, a União, apresentou embargos, que foram recebidos em parte. Juiz Raimundo Ferreira Macedo . Jornal Diário de Justiça, 1949; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1949; Decreto-lei nº 3759 de 1941; Decreto nº 8512 de 1945; Advogado Felippino Salon Avenida Rio Branco, 116 - RJ; Decreto-lei nº 24 de 1937; Decreto-lei nº 1713 de 1932; Decreto-lei nº 3840 de 1941; Lei nº 2790 de 1910; Decreto-lei nº 103 de 1937; Decreto nº 22785 de 1933; Código Civil, artigo 162.

Os suplicantes, todos portuários, funcionários públicos, residentes no Rio de Janeiro, propuseram ação ordinária contra a União Federal na qual requereram a incidência da taxa de 35 por cento sobre seus vencimentos por exercerem atividade em local insalubre, com risco de vida ou saúde, quer no horário ordinário ou extraordinário, acrescidos das custas judiciais, juros de mora e honorário advocatícios. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente. A ré, inconformada, apelou desta par o TFR, que deu provimento ao recurso. Os autores, então, interpuseram embargos a tal Tribunal, que os rejeitou. Ainda não se conformando, os autores manifestaram recurso extraordinário, para o qual foi negado seguimento. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, 1959, Tabelião Haraldo Willians Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Contra-cheque, 1959; Jornal Diário do Congresso Nacional, 1957, Diário da Justiça, 1959; Fotografia; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145; Código de Processo Civil, artigo 833; Decreto-lei nº 89 de 27/10/1961; Decreto-lei nº 3198 de 1961; Decreto-lei nº 7935; Constituição Federal, artigo 141.

O primeiro autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente à Rua Dona Amália, 102, Rio de Janeiro, era procurador de 1ª categoria da Caixa Econômica Federal. Estes e outros litisconsortes impetraram um mandado de segurança, conforme a Lei n° 1533 de 31/12/1912, já que a ré havia cortado equivocadamente a concessão de uma gratificação referente a vantagem patrimonial. O juiz denegou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, porém o mesmo subiu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3414 de 1958; Decreto n° 11820 de 1915; Lei n° 21 de 1957, artigo 2; Lei n° 116 de 1947; Lei n° 1341 de 1951; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959 e 1962; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1960.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, militares reformados do Exército por incapacidade para serviço ativo, requereram ação para assegurarem o pagamento do abono militar, bem como, da gratificação especial de guarnição. A ação foi julgada procednete. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ;Jornal Diário Oficial; Carta Patente; Lei nº 2283 de 9/8/1954.

Os autores eram Tenentes Coronéis ou Majores, profissão Professor estabelecidos no ensino do Exército. Os professores militares teriam equiparação aos professores das escolas superiores. Pediram elevação da gratificação de magistério, com deferenças de gratificação. Juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram para Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A União interpôs recurso extraordinário que foi deferido. Jornal Diário de Justiça, 1972; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1956, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1961, Tabelião Mario Afonso de Serqueiro Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1968; Lei nº 2290 de 1910; Lei nº 3840 de 1941; Decreto-lei nº 103de 1937; Lei nº 1316 de 1951; Lei nº 2142 de 1953; Lei nº 2142 de 1953; Lei nº 488 de 1948; Código Processual Civil, artigo 93.

As dezenas de autores eram funcionários públicos do Ministério da Justiça e Negócios Interiores na Colônia Penal Cândido Mendes e Colônia Penal Agrícola do Distrito Federal, em Ilha Grande, Rio de Janeiro. Pediram o pagamento da gratificação de 40 por cento, a título de risco de vida, conforme o Decreto nº 37023 de 15/03/1955, prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 145, com diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Houve recurso extraordinário, indeferido. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1957; Jornal O Globo, 29/07/1958; Lei nº1711 de 1952.

Alcino, tenente coronel, Annibal Vieira de Macedo, ajor, Auusto Sergio Ferreira da Silva, major e Arnaldo da Silva Fernandes Bastos, capitão, todos como operadores da Seção de Aerofotogrametria do Serviço Geográfico do Exército, requereram o pagamento das gratificações de risco de vôo como oficiais da referida seção. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Foi dadao provimento em parte ao recurso, para julgar prescrito o direito dos autores às gratificações de vôo anteriores de cinco anos aos protestos judiciais dos mesmos, mantendo, nos demais, a sentença. Ratificação de Serviço Aéreo, 1945; Jornal Diário Oficial, 06/09/1946, Jornal do Commércio, 13/05/1948, Diário da Justiça, 23/04/1948; Protesto, 1947; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1944, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1947, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1947, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1947; Decreto nº 21883 de 29/09/1932; Decreto nº 18339 de 09/09/1926; Decreto nº 2186 de 13/05/1940; Decreto nº 4162 de 09/03/1942; Decreto nº 8512 de 31/12/1945; Decreto nº 9698 de 02/9/1946.

Os autores, militares da reserva e reformados do Exército propuseram uma ação ordinária contra União Federal. Os autores foram beneficiados pela Lei nº 2283 de 09/08/1954, e passaram a receber 10 por cento de abono militar e 10 por cento de gratificação de guarnição especial. Com a Lei nº 4328 de 30/04/1964 esse pagamento foi suspenso, mas os leis eram irretroativas para garantias e vantagens adquiridas. Estas requereram as gratificações incorporadas, custas e mais despesas de processo. Dá-se o valor de Cr$ 360,00. O Juiz Elmar Wilson julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A ré apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ 1968, Tabelião José Monteiro de Castro, 1967, Tabelião 11o. Tabelião de Notas, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1968, Tabelião Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga, 115, 1968, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1968, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1968, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1968, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1968, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1968, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1968, Tabelião José Mesquita Magalhães Niterói - RJ, 1968, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1968; Carta Patente assinado pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1951; Apostila de Carta Patente, 1951 a 1968; Jornal Diário de Justiça, 26/02/1967; Lei nº 4328 de 1964; Lei nº 2283 de 1954; Lei nº 1316 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 94.

Os autores, brasileiros, marítimos autárquicos, requereram o pagamento das diferenças de vencimento e gratificações, durante o período de 01 á 05 de 1968, e as gratificações de natal referentes aos anos de 1967 e 1968, de acordo com a Lei n° 67 de 1966 e a Lei n° 4090 de 1962. O juiz Evandro Gueiros Leite homologou a transação entre as partes, expedindo o competente mandado para o levantamento do valor de 24.451,40 Cruzeiros Novos. (48)procuração; tabelião; João Massot; rua do Rosário, 134 RJ; (4)procuração; tabelião; José Milton Pratos; rua do Rosário, 67; procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57).

Os autores, funcionários do Departamento dos Correios e Telégrafos, lotados nas Diretorias Regionais de Minas e de Uberaba, na função do serviço ambulante, requereram o pagamento da gratificação por horas de serviços extraordinários, sob a Lei nº 26299 de 31/01/1949, artigo 6, como horas extras. Os autores desistiram da ação. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1964; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Constituição Federal de 1946, artigo 141 parágrafo 4; Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939; Código do Processo Civil, artigo 224.