Os 8 autores eram funcionários aposentados do STF, onde tinham cargos de Secretaria Geral da Presidência, Diretor Geral, Vice-Diretor e Diretor de Serviços. Pediram o direito à gratificação de representação com diferenças atrasadas. Teriam tal direito a partir da Lei 264 de 1948, art. 1, que os equiparava aos servidores das Casas do Congresso Nacional. mulher. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o TFR. O TFR negou provimento à apelação . certidão do STF, diretor geral Jayme de Assis Almeida; procuração tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1970; Diário Oficial, 1970; substabelecimento 1970 tabelião Maria Affonso de Siqueira Av. Rio Branco, 114; lei 264, de 1948, art. 1º; lei 5215, de 1963, art. 97, §2º.

O impetrante, estabelecido à Rua Álvaro Ramos, 405/425, Rio de Janeiro, com base na Lei n° 5107 de 13/09/1966 e na Consolidação das Leis Trabalhistas, artigos 457 e 458, impetraram um mandado de segurança contra o a to da coatora, para que se abstivesse de exigir a incidência do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço sobre os valores pagos a títulos de gratificação natalina a seus empregados. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou extinta ação pela desistência da impetrante. Constituição Federal, artigo 153, parágrafo 21; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 5107 de 1966; Decreto n° 59820; Guia de recolhimento, 1971; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1972.

O autor era profissão biscateiro, ex soldado da Aeronáutica, residente à Rua Projetada Salles, 10, Santa Cruz, Rio de Janeiro. Em serviço militar na Base Aérea de Santa Cruz, foi excluído por incapacidade definitiva. Não podendo prover seu sustento, pediu reforma com proventos de 3º sargento, gratificações, auxílio invalidez, atrasados. O juiz Ney Magno Valadares julgou o processo extinto. Inconformado, o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração passada no tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ; certificado de isenção definitiva de serviço militar em tempo de paz de 1968; inspeção de saúde, Ministério da Aeronáutica, 1976; alterações militares, 1976; Lei 4902 de 16/12/1965; Decreto Lei 728 de 04/08/1969; Decreto Lei 975 de 13/10/1969; Código de Processo Civil, Artigo 68, 69; João Alves de Matos, advogado, Avenida Presidente Vargas, 590.

O autor funcionário público federal designado para representar o país como delegado no 6º Congresso Postal das Américas e Espanha realizado em 1950. Este requereu ação para pagamento da gratificação de representação devida. Ação julgada improcedente. Passaporte;Procuração Tabelião Álvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1962;Código do Processo Civil, artigo 170 e 161.

Os suplicantes profissão engenheiros do Ministério da Fazenda, requereram ação para asseguarrame o pagamento de gratificação de 40 por cento sobre os respectivos vencimentos, como previsto a Lei nº 3032 de 19/12/1956. A ação foi julgada procedente. Lei nº no 1711 de 1952; Decreto nº 37512 de 1955; Lei nº 30032 de 19/10/1956.

Os autores, militares da reserva e reformados do Exército propuseram uma ação ordinária contra União Federal. Os autores foram beneficiados pela Lei nº 2283 de 09/08/1954, e passaram a receber 10 por cento de abono militar e 10 por cento de gratificação de guarnição especial. Com a Lei nº 4328 de 30/04/1964 esse pagamento foi suspenso, mas os leis eram irretroativas para garantias e vantagens adquiridas. Estas requereram as gratificações incorporadas, custas e mais despesas de processo. Dá-se o valor de Cr$ 360,00. O Juiz Elmar Wilson julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A ré apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ 1968, Tabelião José Monteiro de Castro, 1967, Tabelião 11o. Tabelião de Notas, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1968, Tabelião Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga, 115, 1968, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1968, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1968, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1968, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1968, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1968, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1968, Tabelião José Mesquita Magalhães Niterói - RJ, 1968, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1968; Carta Patente assinado pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1951; Apostila de Carta Patente, 1951 a 1968; Jornal Diário de Justiça, 26/02/1967; Lei nº 4328 de 1964; Lei nº 2283 de 1954; Lei nº 1316 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 94.

O autor, estado civil casado, Capitão dentista reformado do Exército, na reserva remunerada, era militar e gratificação de guarnição especial, conforme o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, os quais deixaram de ser pagos em 01/04/1964, provavelmente em função do Golpe de Estado de 1964. O suplicante pediu os devidos pagamentos mais a gratificação de nível universitário, criada pela Lei nº 4069 de 11/06/1962. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1967; comprovente de vencimentos, em 27/07/1970; lei 4328, de 30/04/1964; lei 1316, de 20/01/1954, artigo 7º ; lei 2283, de 09/08/1954; lei 4069, de 11/06/1962; decreto-lei 4657, de 04/09/1942.

O autor era estado civil, casado, funcionário autárquico, residente na cidade de Petrópolis, à Rua Joaquim Zeferino, 46-B. Fora operador de Raio X no Hospital dos Servidores do Estado e pediu aposentadoria após 25 anos de serviço efetivo. Pediu revisão de proventos de aposentadoria com incorporação de gratificações, as quais eram adicionadas aos seus vencimentos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o TFR deu provimento aos recursos. O autor recorreu extraordinariamente e o TFR o indeferiu. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1968; Jornal Diário Oficial, 1951, 1964 e 1967; Recibo de Contribuição ao IPASE, 1965 e 1968; Diploma de Medalha de Campanha, 1946; Lista de Processos de Aposentadoria, Boletim do IPASE, 1968; Lei n° 3906 de 29/06/1948; Lei n° 4345 de 26/06/1964; Lei n° 5315 de 12/09/1967; Lei n° 1234 de 01/11/1950; Constituição Federal, artigo 178.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil, casado, coronel do Exército, requereu uma ação ordinária contra a União Federal. o autor alegou ter sido incorporada aos seus proventos a gratificação no ,percentual de 40 por cento dos vencimentos referentes ao seu posto militar. No entanto, com o advento da lei nº 4.328 de 30/04/1964, a gratificação foi revogada, violando um direito do autor que havia sido obtido através de ato jurídico. Diante disso, o suplicante requereu que a ré fosse condenada a pagar as gratificações que deixou de receber a partir de 30/04/1964. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. A juíza Maria Rita Soares de Andrade, julgou improcedente a ação e condenou o autor aos ônus de sucumbência . A decisão foi agravada junto ao TFR que por unanimidade de votos negou provimento . procuração, tabelião Edvard carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84 C - RJ, 1969; apostila de promoção, 1960; 2 custas processuais, valor, Cr$ 39,00, 1969 e Cr$ 17,0061; Lei nº 4.061; Lei nº 2.283, artigo 7º; Lei nº 4.328; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6º § 1º.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, militares reformados do Exército, residentes na cidade do Rio de Janeiro, foram reformados por invalidez em decorrência de ferimentos sofridos durante a campanha da Itália, alguns por doenças adquiridas durante o período, com todas as vantagens incorporáveis, dadas pela Lei nº 1316, artigos 300 e 303 como gratificação incorporável de ciquenta por cento e abono militar de trinta por cento. Acontece que com o advento da Lei nº 4328, a administração do Exército suprimiu de seus proventos de inatividade a gratificação de cinquenta por cento, que já se incorporara aos proventos. Alegando que a citada gratificação era um direito adquirido e que não poderia ser suprimida pela Lei nº 4328, os suplicantes pediram o restabelecimento da gratificação. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1966, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1967 a 1969, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1969; Apostila, 1955 a 1962; Carta-Patente, 1961 a 1964; Carta de Promoção, 1955 a 1959; Carta de Reforma, 1943 a 1966; Jornal Diário da Justiça, 1957; Lei nº 1316, 1951; Lei nº 2283, 1954; Lei nº 4328 de 1964.