As autoras, mulheres, funcionárias públicas, na função de atendentes do Departamento Estadual de Segurança Pública, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952 e no Decreto nº 45042 de 12/12/1958, requereram O pagamento de uma gratificação de 40 por cento sobre os vencimentos, visto que exerceram serviço de natureza especial, com risco de vida ou saúde. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Avisos de Crédito do DESP, 1962; Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1962, Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962. Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1962.
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BR RJTRF2 28987
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4 - Dossiê/Processo
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1963; 1966
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública