Os autores, funcionários públicos do réu, requereram um mandado de segurança contra o ato do réu que não lhe concedeu o pagamento da gratificação de risco de vida e saúde de 40 por cento,conforme a Lei n° 1711 de 28/10/1952, artigo 145. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Lei n° 1711 de 28/10/1952; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3780 de 1960; Decreto n°48285 de 1960; Jornal Diário Oficial, 27/04/1962; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1962.

Os 37 autores, funcionários públicos autárquicos do réu, lotados no Posto de Assistência da Penha, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réu. Estes pediram o pagamento da gratificação na base de 40 por cento sobre os vencimentos mensais de acordo como o Decreto n° 43186 de 1958. Não consta sentença no processo. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Recibo de retribuição; Boletim de serviço do IAPI, 1963; Jornal Diário Oficial; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1711 de 1952; Código Civil, artigo 37; Decreto n° 43186 de 1958.

Os suplicantes , funcionários do Laboratório da Produção Animal do Ministério das Minas e Energia, impetraram mandado de segurança contra a coatora ,com a finalidade de receberem o pagamento da gratificação Especial por Risco de Vida ou Saúdeprevista na Leinº1711 de 28/10/1952 art 145 e no Decreto 631 de 26/02/1962;O juiz da 1ª vara Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança; O TFR deu provimento ao recurso. procuração tabelião, 33, 1962; Jornal, Diário Oficial, 13/12/1962; Ficha de Gratificação de Risco de Vida e Saúde, 1961; Custas Processuais, 1962; Lei nnnnº1533 de1951; Constituição Federal Art 141 § 24; Lei nº1711 de 1952; Decreto nº631 de 1962 ;Decreto nº50337 de 1961 .

Os autores, nacionalidade brasileira, impetram mandado de segurança contra o réu nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os impetrantes alegam que são funcionários públicos do MJNI e que tem direito à gratificação por risco de vida e saúde, segundo a Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 145. Assim, visto que a autoridade coatora vem praticando ato omissivo, os autores requerem a gratificação referida e a notificação do réu. O juiz concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento in lotum ao recurso. Os impetrantes agravaram da decisão, mas o recurso foi denegado pela inexistência dos suportes legais. Procuração 7, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Cópia: Impresso Atos do Poder Executivo, Legislação do Pessoal, Parecer, 1963, 1962; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Custas Judiciais, 1963; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 43186, de 1958, artigos 1, 2 e 6; Decreto nº 47022, de 1959, artigo 2; Lei nº 3780, de 12/07/1960.

O 1º. Autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público autárquico, domiciliado no Estado do Rio Grande do Sul e outros requerem mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os impetrantes alegam que tem direitos de acréscimo aos seus vencimentos o que vem sendo ignorado pela autoridade coatora, pois a mesma reduziu os vencimentos na porcentagem no valor de 50 por cento, o que é ilegal pois os impetrantes tem direito aos acréscimos da Lei nº 3826, de 23/11/1960, artigo 60 e da Lei nº 4069, de 11/06/1962. Assim, requerem essas gratificações como lhes é de direito. O juiz concedeu a segurança impetrada nos termos do pedido e recorreu de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso, recorrendo de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que após diversos embargos e recursos, decidiu em sessão plenária não conhecer dos embargos e dar ganho de causa ao INPS . Procuração 40, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Lista Nominal Departamento de Administração Geral; Jornal Diário da Justiça, 03/01/1963; Termo de Posse, 1960; Custas Judiciais, 1963, 1965, 1967; Agravo em Mandado de Segurança, n. 39963, de 1964; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 61; Lei nº 3414, de 20/06/1958; Lei nº 4061, de 1962; Lei nº 4019, de 1961.

O primeiro impetrante era estado civil casado, funcionário público autárquico federal, residente à Rua Seabra Sobrinho, 731. Junto com litisconsortes, impetrou mandado de segurança para o fim de ter reconhecimento de direito à incorporação aos seus vencimentos da parcela de 30 por cento, calculado sobre os 40 por cento de que tratava a Lei nº 4069 de 11/06/1962. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. 16 Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1963; Jornal, Diário Oficial, 27/02/1963; Custas Processuais, 1963; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, Secretaria de Finanças, 1963; Protocolo de Andamento, Administração do Porto do Rio de Janeiro, 1963; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4019 de 1961; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 3780 de 1960; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 4069 de 1962; Decreto nº 807.

Os autores eram todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, com estado civil casado. Com apoio na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1, impetraram mandado de segurança contra ato omissivo do Ministério da Saúde. Os impetrantes teriam direito à gratificação prevista na Lei nº 1711 de 28/10/1952, devido ao contato com doentes mentais ou tuberculosos. Desta forma, os autores solicitaram que seu direito à gratificação fosse reconhecido e efetivado. O juiz não concedeu a segurança e condenou os impetrantes nas custas. 6 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963; 17 Resumo de Cheque, 1963; Diário Oficial, 31/03/1960; Custas Processuais, 1963; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964; Lei nº 1234 de 1950; Decreto nº 43186 de 1958; Lei nº 1711 de 1952; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 133 de 1951, artigo 1 .

Os impetrantes, servidores do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens, DNER, lotados na Administração Central do Estado da Guanabara, impetraram um mandado de segurança, com base na Lei n° 4019 de 20/12/1963. Pediram a incorporação aos seus vencimentos da gratificação de 30 por cento sobre os aumentos e reajustamentos de vencimentos, a partir de 20/12/1961. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. No Supremo Tribunal Federal, o recurso ordinário foi negado. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1963; Guia de pagamento de taxa judiciária, 1963; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 4019 de 1961; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24.

Os suplicantes, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réu, por não pagar-lhes o vencimento com a gratificação de percentual no valor de 30 por cento. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Jornal Diário Oficial, 27/02/1963; Jornal Diário da Justiça, 13/07/1963; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 4019 de 1961; Decreto n° 807 de 1962.

Os suplicantes, servidores aposentados da Marinha Mercante, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réu, por deixar de pagar-lhes a gratificação no valor de 20 por cento referente ao tempo de serviço, prestados em zona de ataques submarinos, durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz denegou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 1162 de 1950; Lei n° 1756 de 1952; Decreto n° 36311 de 1955; Jornal Diário Oficial, 17/08/1959; Procuração 44 Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1959.