Os autores e outros Elsa Aparecida de Lima e Stela Perroti,mulheres, funcionários da Recebedora do Distrito Federal, repartição subordinada a Diretoria das Rendas Internas do Ministério da Fazenda, argumentaram que a arrecadação do imposto era da competência dessa divisão. Dessa maneira requreram o direito de se beneficiarem da Lei n° 3470, de 28/11/1958 artigo 109, e propuseram receber tais concessões. Dá-se o valor de causa, para efeitos fiscais de Cr$20.000,00. O processo estava inativo. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1959; diário oficial, de 29/05/1959; requerimento n° 155 de 1959; diário do congresso nacional, em 19/06/1959; lei 3470, de 28/11/1958, artigo 109; decreto 40702, artigo 87 e 88, de 31/12/1956; decreto 8739, artigo 1, de 11/02/1942; lei 284, de 28/10/1936.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira profissão professores militares inativos, impetram mandado de segurança contra o réu nos termos da Lei 1533/51; os autores alegam que o Decreto-lei n] 24 de 1937 e o Decreto-lei nº 3840 lhe assegura o vencimento que lhes cabe e a gratificação de magistério; além disso, o Decreto-lei nº 103 de 23/12/37, artigo 2º; separar os vencimentos dos militares e dos professores de modo que vem a requerer a gratificação das duas profissões e que o réu não aplique a lei nº 3783 de 30/07/60, pois ela é injustificável frente a legislação referida; o juiz denegou a segurança aos impetrantes, que recorreram ao TFR e este por sua vez negou provimento ao recurso. procuração tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ , 1960, custas judiciais, (2), 1961, apostila., n. gue, 1956; Constituição Federal artigo 141, §24, lei 1533/51, lei 2290/10, decreto-lei 24/37, decreto-lei 103/37, decreto 3840/41, lei 103/37, decreto-lei 24/37, L.I.C.C. artigo 6º, lei 3783/60 artigo 4º,lei 1316/51 artigo 11, decreto-lei 4532/42.

Os autores, extranumerários mensalistas do Ministério da Guerra fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, requereu mandado de segurança pois recusava-se a pagar o que lhes era devido pela lei 3531 de 19/01/1959 que verificava um abono provisório de 30 por cento sobre o salário mínimo, ou seja, o valor de 7800,00 cruzeiros. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O réu agravou e o TFR deu provimento, em parte. A União recorreu extraordinariamente e o STF não conheceu. A União embargou e o STF rejeitou os embargos. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1966.

Os autores, brasileiros, funcionários da ré titulares do cargo de tesoureiro e tesoureiro auxiliar. O horário de trabalho dos suplicantes, regulamentado pelo Decreto-Lei nº 26299, de 31/01/1949 era de trinta e três horas. Em 30/01/1958, pela Portaria no. 34, os autores foram obrigados a um trabalho excedente de uma hora diária, sem qualquer compensação econômica. Os diretores da autarquia ré determinaram uma gratificação de Cr$ 4.000,00, sendo que todos os funcionários com exceção dos autores, receberam a gratificação. Os autores pediram o pagamento da gratificação acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. A União agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. A União embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou-os. (22) procurações tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ; tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ; tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, de 1958, 1963 e 1964; (53) extrato da ficha financeira, de 1959 e 1960.

Os autores, extranumerários mensalistas do Parque de Aeronáutica dos Afonsos, requereram o pagamento da gratificação especial por risco de vida ou saúde pelo exercício de suas funções. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1960; Lei nº 1711 de 28/10/1932.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, 1ºTenente Farmacêutico do Exército, residente na Rua Almirante Alexandrino, 70, matriculado no Curso de Formação de Oficiais Farmacêuticos da Escola de Saúde do Exército e desligado do referido curso por suspeita de exercer atividades subversivas, requereu ação para assegurar o reconhecimento dos mesmo direitos e vantagens assegurados aos demais integrantes do curso terminado em 1954. Ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento. O autor interpôs recurso extraordinário que foi indeferido. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1961; Lei nº 1842 de 1953; Lei nº 2657 de 1955; Lei nº 3544 de 1959.

Os autores eram oficiais administrativos do quadro permanente do Ministério da Fazenda, e requereram mandado de segurança contra o Diretor do Serviço do Pessoal. Os autores exerciam função fiscalizadora de mecanismo tributário e teriam direito a quotas partes das multas por eles aplicadas. Isso foi negado a eles, e outros em igual situação já recebebiam o benefício. Os autores requereram 50 por cento das multas por eles aplicadas. O juiz denegou a segurança. recorte de jornal Diário Oficial, 1953, 1954; nomeação feita pelos presidente da República, Getúlio Vargas e Eurico Gaspar Dutra, 1943, 1950, 1951, 1953; procuração, Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ, Corrêa Dutra - Rua do Rosário, 38 - RJ, 1953; Constituição Federal, artigo 141, decreto 24239 de 22/12/1947, decreto-lei 5844 de 1943, decreto-lei 4178 de 1942, decreto-lei 1947 .

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, militares oficiais do Exército. Requereram ação para assegurarem o pagamento da gratificação a que tinham direito em conseqüência da participação nas operações militares nas zonas de guerra delimitados pelo Estado Maior do Exército e expresso no Decreto nº 10490A de 25/09/1942, baixado por determinação do Decreto nº 10358 de 31/08/1942. 2ª Guerra Mundial. O Juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento do recurso. Alteração de militares de 1950; Diário Oficial de 05/02/1953 e 27/11/1950;Procuração Tabelião João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ em 1954; Decreto nº 10490 A de 25/09/1942; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1948; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 2186 de 13/05/1940; Decreto nº 21566 de 23/06/1932; Dr. Felippino Sólon - escritório: Avenida Rio Branco, 116 (Advogado); Decreto nº 209410 de 06/01/1932; Código Civil, artigo 177 .

Os autores requereram quem fossem efetivadas as providências necessárias para que a Divisão de Administração da Secretaria de Segurança Pública cumpra a sentença prolatada em 30/12/1963 no mandado de segurança impetrado por Osório Antonio Pereira. Os requerentes alegaram que a autoridade coatora negou-se a efetuar o reexame do risco de vida, na base do percentual de 30 por cento, conforme o disposto na lei 1.711 de 28/10/1952. A autoridade ré também negou o pagamento do Nível Universitário de acordo com a lei 3.780 de 12/07/1960, artigo 74. Destarte, os autores requereram que a ré efetuasse as vantagens, supracitadas, as quais lhes eram de direito. cheque de pagamento (2) Departamento Estadual de Segurança Pública/Departamento de Administração/Secção de Pessoal 1964 (total=2); artigo 145, item VI, lei 1.711 de 1952; artigo 74, lei 3.780 de 1960.

Os autores, profissão biologista nível 17, impetraram um mandado de segurança contra o réu, com base na Lei n° 1533 de 1951. Os autores alegaram que o réu estava se negando ao pagamento das gratificações, conforme a Lei n° 3780 de 12/06/1960 e o Decreto n° 51624 de 17/12/1962. O juiz negou a segurança. Diploma Escola Nacional de Química, 1962; Diploma Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro, 1960 e 1961; Diploma Faculdade Nacional de Farmácia, 1960; Diploma Faculdade de Medicina, 1958; Jornal Diário Oficial, 18/06/1959, 18/12/1963 e 04/02/1963; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Lei n° 1533 de 1951; lei n° 3780 de 1960; Decreto n° 51624 de 1962; Lei n° 1711 de 1952; Decreto n° 49974 de 1961.