Os autores, profissão engenheiros do IAPI, requereram receber os atrasados e gratificações previstos na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145, gratificação por risco de vida. A ação foi julgada improcedente e ao autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração1960 tabelião; José da Cunha Ribeiro; Av. Graça Aranha,342 - RJ; lei 1711, de 28/10/1952,artigo 145VI; decreto 46131, de 3/06/1959.

Os 133 impetrantes, funcionários públicos federais pertencentes aos quadros de pessoal do Ministério da Saúde e lotados no Departamento Nacional de Endemias Rurais, impetraram um mandado de segurança. Pediram o reconhecimento ao direito a gratificação de risco de vida ou saúde, pois desempenhavam funções manusenado produtos químicos nocivos. Não consta sentença no processo. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951, artigo 1; Decreto n° 43186 de 1958; Lei n° 1711 de 1952, artigo 145; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Procuração Tabelião Moacyr Moura, Rua Neival de Gouvêa - RJ, 1962; cartão de identidade Ministério da Saúde, 1946 a 1962; Resumo de cheque Ministério da Saúde, 1962; Jornal Diário Oficial, 31/03/1960 e 21/06/1960; Comprovante de rendimento Ministério da Fazenda, 1962.

Luiz Ferreira Lima, estado civil casado, militar oficial do Exército, residente na Rua Duillo, 272, Lapa, Distrito de Jaraguá, Estado de São Paulo, prestou serviço militar na Zona de Guerra durante a 2ª Guerra Mundial. Assim, fundamentado no Código de Processo Civil, artigo 291 e na Lei nº 1156 de 12/07/1950, artigo 1, requereu o tempo de serviço em dobro prestado na guerra e o pagamento do terço de campanha. O processo está inconcluso. procuração tabelião J. Arão Mansor Jaraquá - SP, em 09/01/1958; histórico militar no período, de 17/02 a 18/05/1951; Código do Processo Civil, artigo 291; lei 1156, artigo 1, de 12/07/1950; decreto 10490, artigo 1, de 1942.

Os suplicantes eram profissão guardas civis do Departamento Federal de Segurança Pública. Considerando a onda de atentados à segurança pública na cidade, requereram ação para assegurarem o pagamento da gratificação pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde, como previa a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145. O processo fazia referência a ondas de assalto e à batalha contra vagabundos nas favelas do Rio de Janeiro. A ação estava incompleta. Boletim de serviço 31/06/1956; Três Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1958; Correio da Manhã, fevereiro de 1958; Dois Impresso recorte, 27 de fevereiro de 1958, 18/19 de agosto de 1957; Treze Port. Nº340, 341, 346, 347, 315, 316, 318, 317, 280, 238, 239, 240, 241; Impresso recorte, data NI; Casa do Guarda Civil - Boletim informativo, janeiro 1958; Lei 1711 - 28/10/1950, art. Art 145-VI; Decreto 37023 - 16/06/1955; Decreto 33652 - 25/08/1953 .

Os autores e outros Luiz Borges de Lima e José Pereira Vale, servidores públicos federais domiciliados na cidade de São Lourenço, Minas Gerais como aposentados, tinham a gratificação adicional de 25 por cento da Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145. Estes pediram o reajuste previsto na Lei nº 2745 de 12/03/1956, a que o réu se negava. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Inconformada, a União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 149 - RJ, 1958; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 2622 de 18/10/1955.

Os suplicantes e outros Sebatião Manteiga e Narciso Cameshi, eram funcionários aposentados da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil e da Estrada de Ferro Central do Brasil. Estes alegaram que se aposentaram na vigência da Lei nº 1711 de 28/10/1952 e recebiam um adicional por tempo de serviço, que variava em 15 por cento ou em 25 por cento, nos termos do artigo 146 da referida lei. Com a Lei nº 2745 de 12/03/1956, os vencimentos dos servidores da União foram aumentados, com exceção da citada gratificação. Os suplicantes pediram que as gratificações, concedidas pelo artigo supracitado fossem calculados nos termos da Lei nº 2745. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Armando Salles Rua Felipe de Oliveira, 32, SP, em 1958; (14) procurações tabelião Manoel M. Lino 2° ofício Bauru, SP, em 1957; (45) procurações tabelião Tabelionato Veiga Rua Líbero Badaró n°293 -SP, em 1957; lei 1533, de 31/12/1951; lei 2622, de 18/10/1955.

Os autores, funcionários públicos do réu, requereram um mandado de segurança contra o ato do réu que não lhe concedeu o pagamento da gratificação de risco de vida e saúde de 40 por cento,conforme a Lei n° 1711 de 28/10/1952, artigo 145. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Lei n° 1711 de 28/10/1952; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3780 de 1960; Decreto n°48285 de 1960; Jornal Diário Oficial, 27/04/1962; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1962.

Os autores, todos funcionários do Ministério da Marinha, pedem que sejam admitidos como litisconsortes nos autos de Mandado de Segurança impetrados por Rubem Raymundo da silva contra o réu, nos termos da lei nº1533 de 1951, em que requerem as Gratificações Trienais a que fazem jus, de acordo com a Lei Nº 3780 de1960; O juiz Manoel Antonio de Castro cerqueira, concedeu a Segurança; O réu agravou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento. Procuração tabelião; <Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ ;tabelião; Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ ,1962,1963; Custas Processuais; 1963;Jornal, Diário Oficial 06/09/1971; Artigo 88 da Código do Processo Civil ; Artigo 141§24 Constituição Federal;.

A autora é de nacionalidade brasileira, etado civil solteira, residente à Rua São Clemente, 120 e fundamenta a ação na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei n° 1533 de 31/12/1951. Ela é funcionária da Estrada de Ferro Central do Brasil. Ela encaminhou um pedido para recebimento da gratificação de 30 por cento sobre os aumentos e reajustamentos de vencimentos, em conformidade com a Lei n° 4019 de 20/12/1961. A autoridade coatora, após 30 dias, ainda não havia se manifestado sobre o assunto. A suplicante pede então que seja assegurada a incorporação dos 30 por cento sobre seus vencimentos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao TFR, que deu provimento ao recurso. Jornal Diário da Justiça, 13/07/1962; Jornal Diário Oficial, 27/02/1963; Procuração 29 Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1963; Lei n° 1711 de 28/10/1952; Decreto n° 807 de 30/03/1962; Lei n° 3780 de 12/07/1960; Advogado Marcello Dória Machado, Avenida Erasmo Braga.

Os impetrantes, todos funcionários públicos civis do Departamento dos Correios e Telégrafos seriam beneficiados pela Lei nº 3780, de 12/07/1960 com a progressão horizontal, a ser concedida por triênio de exercício afetivo das funções. Contudo, a autoridade impetrada negou-se a considerar o tempo de serviço anterior à vigência da Lei nº. 3780. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de perceberem as gratificações propostas pela lei citada e que o tempo de serviço anterior à vigência da lei seja considerada. O juiz concedeu a segurança, em parte. A impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança concedida. Procuração 14, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 1711, de 28/10/1952.