Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, militares oficiais do Exército. Requereram ação para assegurarem o pagamento da gratificação a que tinham direito em conseqüência da participação nas operações militares nas zonas de guerra delimitados pelo Estado Maior do Exército e expresso no Decreto nº 10490A de 25/09/1942, baixado por determinação do Decreto nº 10358 de 31/08/1942. 2ª Guerra Mundial. O Juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento do recurso. Alteração de militares de 1950; Diário Oficial de 05/02/1953 e 27/11/1950;Procuração Tabelião João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ em 1954; Decreto nº 10490 A de 25/09/1942; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1948; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 2186 de 13/05/1940; Decreto nº 21566 de 23/06/1932; Dr. Felippino Sólon - escritório: Avenida Rio Branco, 116 (Advogado); Decreto nº 209410 de 06/01/1932; Código Civil, artigo 177 .

Os suplicantes, militares, tendo sido promovidos por força da Lei nº 288 de 1948, Lei nº 616 de 1949, Lei nº 1156 de 1950 e Lei nº 1267 de 1950, propuseram uma ação ordinária requerendo que fossem pagas as cotas referentes a Lei nº 1316 de 1951, visto que contam com mais de 20 anos de serviço ativo. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta Procuradoria da República ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 15/06/1955, 21/05/1955, 15/06/1955, 27/04/1955; Guia de Vencimentos Departamento Geral de Administração do Ministério da Guerra, 1955; Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1955; Boletim do Exército, 1955; Parecer do Ministério da Guerra, 1956; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 1267 de 1950; Lei nº 1316 de 1951; Advogado Felippino Sólon, Escritório, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

Os suplicantes funcionários públicos, lotados no Ministério da Marinha, com base no decreto 26299, de 31/01/1949 propõem uma ação ordinária requerendo o pagamento de todas as horas de serviço extraordinário que prestaram, de janeiro de 1950 até dezembro de 1953.A ação foi julgada procedente. Ambas apelaram ao TFR, que deu provimento em parte a ambos os recursos. O autor recorreu a recurso extraordinário junto ao STF que não reconheceu o recurso. Jornal Diário da Justiça, 30/10/1952, 24/11/1953, Diário Oficial, 07/06/1951, 22/06/1951; Boletim do Ministério da Marinha, 1950; Procuração, Tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ, 1955, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Decreto-lei nº 26299 de 01/01/1954; Código de Processo Civil, artigos 158, 64; Decreto-lei nº 34395 de 28/10/1953, artigo 3, 252; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Decreto-lei nº 5175/33.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, 1ºTenente Farmacêutico do Exército, residente na Rua Almirante Alexandrino, 70, matriculado no Curso de Formação de Oficiais Farmacêuticos da Escola de Saúde do Exército e desligado do referido curso por suspeita de exercer atividades subversivas, requereu ação para assegurar o reconhecimento dos mesmo direitos e vantagens assegurados aos demais integrantes do curso terminado em 1954. Ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento. O autor interpôs recurso extraordinário que foi indeferido. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1961; Lei nº 1842 de 1953; Lei nº 2657 de 1955; Lei nº 3544 de 1959.

Trata-se de um protesto solicitado pelo autor para que se procedesse ao pagamento de gratificação, pelo Tribunal de Contas da União, o qual está previsto em lei, relativo ao tempo de serviço do mesmo.

Os autores eram funcionários do Ministério da Viação e Obras Públicas, com função na Estrada de Ferro Central do Brasil, onde exerciam o cargo de condutor de trem de segunda classe e alegavam terem mais de 20 anos de trabalho completados em 31/12/1912, tendo, assim, direito a uma gratificação adicional de 20 por cento desde esta data. Entretanto, por terem sofrido pena de suspensão em 1894, o Ministério citado não concedeu a estes a gratificação, baseados no Decreto nº 8610 de 15/03/1911, artigo 63. Os suplicantes entendiam que não podia haver a retroatividade das leis, com isso, requereram o pagamento da referida gratificação, juros de mora e custas. Os autores desistiram da ação em junho de 1922. Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126 - RJ, 1918, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1918; Decreto nº 8610 de 15/03/1911, artigo 63, 11 e 3, Código Romano, livro I, título X, lei 7 .

Os autores, profissão engenheiros do IAPI, requereram receber os atrasados e gratificações previstos na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145, gratificação por risco de vida. A ação foi julgada improcedente e ao autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração1960 tabelião; José da Cunha Ribeiro; Av. Graça Aranha,342 - RJ; lei 1711, de 28/10/1952,artigo 145VI; decreto 46131, de 3/06/1959.

Os autores, funcionários militares do Ministério da Marinha, pediram a concessão das diárias dadas aos funcionários públicos federais e autárquicos pelo efetivo exercício em Brasília, de até 1 /30 dos vencimentos, conforme a Lei n° 4019 de 20/12/1961. Entretanto a autoridade coatora negou-se a reajustar os vencimentos. Assim, com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, pediram a incorporação do benefício ao seu vencimento. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. Jornal Diário da Justiça, 27/02/1963; Estatuto dos Militares; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141 e 157; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Lei n° 4019 de 20/12/1961; Lei n° 4242 de 1963; Decreto-lei n° 9698 de 1940.

Os autores eram funcionários autárquicos do IAPB, no cargo e profissão de desenhista no Serviço de Estudos Técnicos da Divisão de Engenharia, colaborando com os engenheiros fazendo vistorias e avaliações. De acordo com o Decreto nº 46131 de 03/06/1959, artigo 2, e a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145, os servidores que exerciam cargos relacionados com o serviço de engenharia no serviço público federal e nas autarquias teriam o direito a receber gratificações na base de 40 por cento a partir da data do recebimento do benefício. O juiz julgou procedente com recurso de ofício. Deu-se provimento em parte, tão somente para declarar proporcionais as custas. Houve embargo. Foram recebidos em parte os embargos. Houve recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. (5) procurações tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha, 57; tabelião Luiz Vitoriano Vieira Teixeira Avenida Rio Branco,196 - RJ, em 1963 e 1969; contra recibo de pagamento INPS, de 1974.

Os suplicantes são funcionários públicos; federais do Ministério da Marinha que, amparados pela Lei 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, § 24, impetraram mandado de segurança contra a Secretaria Geral da Marinha por burlar a Lei 4019 de 11/06/1962, artigo 4º e a Lei 4242 de 17/07/1963. Tais Leis garantiam aos impetrantes o recebimento de diária de percentual no valor de 30 por cento incorporadas em seus vencimentos, Contudo, o pagamento de tal gratificação não vem sendo efetuado pela autoridade coatora que, mesmo depois de solicitações por parte dos autores para que as Leis sejam cumpridas, manter a ilegalidade. Processo inconcluso. Cópia, Jornal, Diário Oficial, 27/02/1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; (6) Procuração, tabelião,(Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Custas Judiciais, 1964; Artigo 141 § 24 da Constituição Federal; Lei 1533 de 31/12/1951; Lei 4069 de 11/06/1962; Lei 4242 de 17/07/1963; Lei 4019 de 20/12/1961; artigo 1º da Lei 2622 de 18/10/1955; Machado, Leoni Dória Avenida Rio Branco, 109, sala 1104 .