Os suplicantes, estado civil casado, nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro, militares da reserva remunerada do Exército, eram inativos do Exército e beneficiários de gratificação especial incorporável de 20 por cento sobre o soldo, relativa aos valores de guarnição especial e abono militar. Mas a partir da vigência da Lei nº 4328 de 30/04/1964, que se constituiu no Código de Vencimentos dos Militares, a administração lhes suprimiu a citada gratificação, que foi incorporada a seus proventos. Alegando que essa gratificação era um direito adquirido e que não poderia ser suprimido, os suplicantes pediram que a gratificação voltasse a ser paga. A ação foi julgada procedente e o juiz, assim como a ré, recorreram ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. O autor tentou interpôs em recurso extraordinário, mas o recurso foi indeferido mas o recurso foi indeferido . Procuração Tabeliona Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1968; Jornal Diário da Justiça, 25/5/1966, 24/2/1967, 19/8/1968; Lei nº 2283 de 09/08/1954, artigo 70; Lei nº 1316 de 20/11/1951, artigos 72 e 123; Lei nº 4328 de 30/04/1964.

Os 229 autores eram funcionários públicos federais do Ministério da Saúde, lotados no Instituto Fernandes Figueira. Requereram a condenação da ré no pagamento da gratificação prevista na Lei nº 4863 de 1965, artigo 14, pelo exercício em determinadas zonas e de locais insalubres, insalubridade, condições de trabalho. O juiz julgou extinta a ação. 51procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1968; Diário Oficial data não informada; auto de vistoria, 1971; decreto-lei 81 de 21/12/1966; lei 887 de 1940; decreto 46131 de 03/06/1959; código de processo civil, artigo 267 - III; Fadel, Sergio Sahione (advogado), Reda, Luiz Floriano Gomes (advogado) Av. Presidente Antônio Carlos, 615; lei 1711 de 1952, artigo 145-V; lei 4863 de 1965, artigo 14, 15 - III; lei 887 de 24/10/1949.

O suplicante era ex- 2o. sargento da Brigada Policial e requereu a anulação do ato administrativo que havia lhe dado baixa do serviço ativo por conclusão de tempo e não como por incapacidade para o serviço ativo como comprovava. Solicitou o recebimento dos vencimentos e da gratificação que tinha direito. Foram citados o Decreto nº 3084 de 05/01/1858, artigo 153 e 157, parte 3, Decreto nº 1141 de 28/12/1903, que reformou o D e C 1263 de 10/02/1893 e o executivo de 29/02/1904, publicado em Ordem do dia da Brigada, 07/03/1904. O STF julgou a condenação da Fazenda Nacional. Recorte de Jornal Diário Oficial, 01/01/1904, 06/03/1904; Cálculo de Vencimentos, 1896 a 1904; Despacho da Câmara dos Deputados, Imprensa Nacional, 1903; certidão de registro de Ata de Inspeção, Hospital da Brigada Policial da Capital Federal, 1904; certidão de registro de Assentamento, 1904; certidão de registro de Ordem do Dia, 1904; Procuração 2, 1904, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 42 - RJ, 1904; certidão de registro de Autos de Inventário, 1908; Certidão de Óbito, 1908.

O autor era funcionário público da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereu o pagamento dos vencimentos que lhe eram devidos no valor de 5:939$958 réis. Tal quantia era referente a sua remoção do cargo de escrivão do Almoxarifado para o cargo de 1o. Escriturário do Tesouro da Estrada de Ferro Central do Brasil. O autor alega que foi suspenso irregularmente de suas funções, visto que, o inquérito efetuado não confirmou a suspeita de irregularidades. São citados o libelo cível de dívida parte 4a.artigo 73 da Estrada aprovado pelo Decreto nº 2427 de 1896. A contra-argumentação da Procuradoria da República fundamenta-se no artigo 4o., parte 2a.; 50 e 51 do Decreto nº 2427 de 1896. No final não consta a sentença no processo, apenas o termo de apelação.

Os autores, funcionários aposentados da Estrada de Ferro Central do Brasil se dizem prejudicados pela decisão do Tribunal de Contas. Com base na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, eles propuseram que lhes fossem pagas suas gratificações. A ação foi julgada improcedente e os autores condenados nas custas. As custas ao STF não foram pagas, assim o processo ficou perempto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 32, Decreto nº 8610 de 15/03/1911, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, Constituição Federal, artigo 11, Lei nº 2544 de 04/01/1912, artigo 36, Responsabilidade Civil do Estado, Amaro Cavalcanti; Taxa Judiciária, valor 25$000 réis, 1914; Procuração, Tabelião Eugenio Luz Muller, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1913; Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/02/1913, 13/03/1913, 13/05/1912, 13/04/1912.

O autor, mestre de ginástica da Companhia de Aprendizes Artífices do Arsenal de Guerra, requer o pagamento ad gratificação mensal que lhe é garantida por ocupar cargo de funcionário vitalício, e sendo retirada pela lei orçamentária 2924, de 05/01/1915. Solicita a restituição da quantia de 80$000 réis que teria direito a receber e fora privado. Sem sentença.

Os suplicantes eram respectivamente o Barão Homem de Mello e marechal reformado do Exército, professores vitalícios do Colégio Militar. Postos em disponibilidade por ato do governo federal de 1905, pediram as gratificações adicionais aos seus vencimentos, o que lhes vinha sendo negado. Partes terceiras pediram o ingresso como assistentes dos autores, como o general Affonso Lopes Machado e o coronel Alexandre Carlos Barreto, marechal José Alipio Macêdo da Fontoura Costallat. A ação foi julgada procedente em 1917, com apelação do juiz, Luiz Soares do Santos, senador federal e tenente coronel, em 1917 pediu inclusão como assistente. Em 1912, o STF considerou a sentença correta, mas com prescrição de benefícios e limitação de assistentes. Os embargos foram aceitos em parte em 1923. Decreto nº 10203 de 09/03/1889, artigo 88 e 92, Decreto nº 5529 de 17/01/1874, Código dos Institutos Oficiais de Ensino Superior e Secundário, Decreto nº 3890 de 1901, artigo 31, Código de Ensino de 01/01/1901, artigo 31, Lei Orçamentária nº 1316 de 1904, Decreto nº 329 de 1890, artigo 232, Decreto nº 330 de 12/04/1890, artigo 286, Consolidação das Leis da Justiça Federal, artigos 228 230, Constituição Federal de 1891, artigo 11 e 74; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1915, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1915; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1905, 1917 e 1922.

O autor era médico e professor com cátedra na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, esse cargo foi promulgado sob o nome de Lei Orgânica do Ensino Superior e do Fundamental da República, pelo decreto nº 8659 de 05/04/1911. O autor pediu a elevação da gratificação para 20 por cento no acréscimo de seu vencimento. Esse pedido é ratificado pelo Código de Ensino, artigo 31, aprovado pelo decreto nº 3890 de 01/01/1901, além das cotas correspondentes às taxas dos cursos gerais, sendo que essa última foi o pagamento suspenso pelo diretor da faculdade pelo decreto de 18/03/1915. Não houve como julgar procedente o pedido do autor que era carecedor da ação, o mesmo deveria optar pela gratificação da cota. A sentença foi julgada improcedente, condenando o autor ao pagamento das custas. O autor desistiu do processo. Decreto nº 3890 de 01/01/1901, Decreto nº 8659 de 05/04/1911, Decreto nº 11530 de 18/03/1915; Procuração, 1915; Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/08/1911, Congresso Nacional, 21/12/1912 e 25/12/1912; Taxa Judiciária, valor 37$500 réis, 1916.

Trata-se de ação para o fim de anular, por ilegal e injusto, um ato do Ministro da Fazenda que exonerou o suplicante de seu cargo de Agente Fiscal dos Impostos de Consumo na Circunscrição do Distrito Federal. Requereu a ré pagar-lhe os ordenados e gratificações vencidos e a vencer desde a data da sua exoneração até a da sua reintegração. São citados a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, parágrafo 9, o Decreto nº 5890 de 10/01/1906, o Decreto nº 5890, artigo 137, a Lei nº 2556 de 26/09/1874, artigo 9, parágrafo 1, o Decreto nº 5881 de 27/02/1875, artigo 134, segunda parte do regulamento anexo, o Decreto nº 5890 de 10/02/1906, a Lei nº 117 de 1892, artigo 4, parágrafo 1, a Lei nº 2556 de 29/09/1874, artigo 9, parágrafo 1 , o Lei nº 221 de 30/12/1909, artigo 24, a Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 24 foi revogado pelo artigo 82, número XXIII, parágrafo 4. O juiz recebeu a apelação, julgou e concedeu a ação, condenando a ré ao pagamento dos custos. Nomeação, Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda Francisco Salles, 1910; Salvo Conduto, 1914; Jornal A Federação, 04/02/1894; Procuração, 1914.

O suplicante era brasileiro, estado civil viúvo, domiciliado à Rua Cesário Alvim, 24 - RJ, foi nomeado a 1940 presidente do Conselho Administrativo da Caixa Econômica do Estado do Rio de Janeiro. Sua exoneração foi publicada à 13/10/1942, tendo-se nomeado o suplicado Mariano. Pediu as retribuições mensais e as gratificações deixadas de receber pela exoneração, com juros e custas. Deu a causa por valor de Cr$ 200.00,00. o juiz Alcino Pinto Falcão. A ação foi julgada procedente e o réu condenado a pagar ao autor os vencimentos e gratificações que havia deixado de receber desde a sua exoneração mais juiz de mora. O juiz recorreu ex-oficio ao TFR, o réu também recorreu da sentença. TFR acordou em negar provimento a ambos recursos. A União embargou o acórdão mas teve seu pedido rejeitado. Procuração, 1947; Nomeação, 1940; Jornal Jornal do Comércio, 1946, Diário Oficial, 1940; Autuação, 1947; Carta Precatória, 1947; Decreto nº 24427 de 1934 artigo 8, 7, 6 e 10; Decreto-lei nº 4565 de 1942, artigo 12; Código do Processo Civil, artigo 166.