O suplicante, brasileiro, estado civil casado, soldado reformado da Polícia Militar, requereu ação para assegurar correção da sua reforma no posto de 3º sargento, com todos os direitos e vantagens decorrentes, bem como gratificação por tempo de serviço. reforma por incapacidade. O juiz Ney Magno Valadares julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1969; Dr. João Alves de Mattos - Avenida Presidente Vargas, 590/403; Lei nº 4902 de 16/12/1965 artigo 28; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 4328 de 30/04/1964.

Trata-se do agravo de uma ação ordinária proposta pelos agravados, estado civil, funcionários públicos civis, aposentados requerendo o pagamento de uma gratificação adicional por tempo de serviço, instituído pela lei 1711 de 28/10/1952, art. 146. O processo foi arquivado. lei 3396/58; código de processo civil, art. 32; lei 1711, art. 146, parágrafo único.

O suplicante era ex- 2o. sargento da Brigada Policial e requereu a anulação do ato administrativo que havia lhe dado baixa do serviço ativo por conclusão de tempo e não como por incapacidade para o serviço ativo como comprovava. Solicitou o recebimento dos vencimentos e da gratificação que tinha direito. Foram citados o Decreto nº 3084 de 05/01/1858, artigo 153 e 157, parte 3, Decreto nº 1141 de 28/12/1903, que reformou o D e C 1263 de 10/02/1893 e o executivo de 29/02/1904, publicado em Ordem do dia da Brigada, 07/03/1904. O STF julgou a condenação da Fazenda Nacional. Recorte de Jornal Diário Oficial, 01/01/1904, 06/03/1904; Cálculo de Vencimentos, 1896 a 1904; Despacho da Câmara dos Deputados, Imprensa Nacional, 1903; certidão de registro de Ata de Inspeção, Hospital da Brigada Policial da Capital Federal, 1904; certidão de registro de Assentamento, 1904; certidão de registro de Ordem do Dia, 1904; Procuração 2, 1904, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 42 - RJ, 1904; certidão de registro de Autos de Inventário, 1908; Certidão de Óbito, 1908.

O autor era funcionário público da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereu o pagamento dos vencimentos que lhe eram devidos no valor de 5:939$958 réis. Tal quantia era referente a sua remoção do cargo de escrivão do Almoxarifado para o cargo de 1o. Escriturário do Tesouro da Estrada de Ferro Central do Brasil. O autor alega que foi suspenso irregularmente de suas funções, visto que, o inquérito efetuado não confirmou a suspeita de irregularidades. São citados o libelo cível de dívida parte 4a.artigo 73 da Estrada aprovado pelo Decreto nº 2427 de 1896. A contra-argumentação da Procuradoria da República fundamenta-se no artigo 4o., parte 2a.; 50 e 51 do Decreto nº 2427 de 1896. No final não consta a sentença no processo, apenas o termo de apelação.

O autor, mestre de ginástica da Companhia de Aprendizes Artífices do Arsenal de Guerra, requer o pagamento ad gratificação mensal que lhe é garantida por ocupar cargo de funcionário vitalício, e sendo retirada pela lei orçamentária 2924, de 05/01/1915. Solicita a restituição da quantia de 80$000 réis que teria direito a receber e fora privado. Sem sentença.

Os suplicantes eram respectivamente o Barão Homem de Mello e marechal reformado do Exército, professores vitalícios do Colégio Militar. Postos em disponibilidade por ato do governo federal de 1905, pediram as gratificações adicionais aos seus vencimentos, o que lhes vinha sendo negado. Partes terceiras pediram o ingresso como assistentes dos autores, como o general Affonso Lopes Machado e o coronel Alexandre Carlos Barreto, marechal José Alipio Macêdo da Fontoura Costallat. A ação foi julgada procedente em 1917, com apelação do juiz, Luiz Soares do Santos, senador federal e tenente coronel, em 1917 pediu inclusão como assistente. Em 1912, o STF considerou a sentença correta, mas com prescrição de benefícios e limitação de assistentes. Os embargos foram aceitos em parte em 1923. Decreto nº 10203 de 09/03/1889, artigo 88 e 92, Decreto nº 5529 de 17/01/1874, Código dos Institutos Oficiais de Ensino Superior e Secundário, Decreto nº 3890 de 1901, artigo 31, Código de Ensino de 01/01/1901, artigo 31, Lei Orçamentária nº 1316 de 1904, Decreto nº 329 de 1890, artigo 232, Decreto nº 330 de 12/04/1890, artigo 286, Consolidação das Leis da Justiça Federal, artigos 228 230, Constituição Federal de 1891, artigo 11 e 74; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1915, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1915; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1905, 1917 e 1922.

O suplicante requereu ação ordinária para anulação do ato administrativo que o reformou do posto de Capitão de Mar e Guerra da Armada Nacional. Solicitou sua reintegração e o pagamento dos vencimentos a que tinha direito. O Supremo Tribunal Federal STF, por maioria, negou a apelação. O autor embargou o acórdão. Por inércia, o processo foi arquivado. Impresso Caderneta do Livro de Socorro, 1893; Jornal Diário Oficial, 1909; Procuração, 1910; Certidão de Óbito, 1925; Lei nº 243 de 1841, artigo 20; Decreto nº 857 de 1851; Lei nº 1939 de 1908.

Os autores eram membros do corpo docente do Instituto Benjamim Constant e pelo Decreto nº 1299 de 19/12/1904, bem como pela Lei nº 2050 de 31/12/1908, tiveram seus vencimentos equiparados aos professores do Ginásio Nacional. Requereram essa equiparação. Não foi possível encontrar a sentença. Ato de Nomeação, Ministro do Estado da Justiça e Negócios, 1914; ato de nomeação, Instituto Benjamim Constant, 1912, 1911, 1909; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ; Taxa Judiciária, valor de 300$000 réis, 1905.

Os suplicantes empregados da Alfandêga requereram ação para o cumprimento da carta de sentença que condenou a Fazenda Nacional ao pagamento das gratificações devidas pelas vendas verificadas no ano de 1901. O Juiz deferiu o requerido. Lei nº 834 de 30/12/1901, artigo 31 § 12; Lei nº 957 de 30/12/1902, artigo 26.

Os autores, funcionários aposentados da Estrada de Ferro Central do Brasil se dizem prejudicados pela decisão do Tribunal de Contas. Com base na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, eles propuseram que lhes fossem pagas suas gratificações. A ação foi julgada improcedente e os autores condenados nas custas. As custas ao STF não foram pagas, assim o processo ficou perempto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 32, Decreto nº 8610 de 15/03/1911, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, Constituição Federal, artigo 11, Lei nº 2544 de 04/01/1912, artigo 36, Responsabilidade Civil do Estado, Amaro Cavalcanti; Taxa Judiciária, valor 25$000 réis, 1914; Procuração, Tabelião Eugenio Luz Muller, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1913; Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/02/1913, 13/03/1913, 13/05/1912, 13/04/1912.