O suplicante, brasileiro, estado civil casado, soldado reformado da Polícia Militar, requereu ação para assegurar correção da sua reforma no posto de 3º sargento, com todos os direitos e vantagens decorrentes, bem como gratificação por tempo de serviço. reforma por incapacidade. O juiz Ney Magno Valadares julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1969; Dr. João Alves de Mattos - Avenida Presidente Vargas, 590/403; Lei nº 4902 de 16/12/1965 artigo 28; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 4328 de 30/04/1964.

Os autores, funcionários burocratas ocupantes dos cargos de escriturário, armazenista, oficial de administração, tesoureiro-auxiliar e almoxarife do Arsenal de Guerra do Rio e da Fábrica de Bonsucesso, requerem a gratificação de 50 por cento dada pelo Decreto nº 60091, de 1967 aos funcionários do Ministério do Exército, com juros da mora e correção monetária. Alegam que também são funcionários do mesmo ministério e exercem as mesmas atribuições. Foi negado provimento ao recurso, assim como o pedido de embargos. Impresso referente a decretos; Jornal Diário Oficial, 08/01/1969, 30/11/1965; Procuração 18 Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84 C - RJ, 1970, 1971; Certidão de Óbito, 1971; Decreto nº 60091, de 1967; Decreto nº 26299, de 31/01/1949;Decreto nº 51320, de 02/09/1961;Decreto nº 10091, de 1967 .

A autora, viúva,mulher, auxiliar de enfermagem, servindo na Secretaria Especializada dos Empregados em Transportes e Cargas, lotada no Hospital de Bonsucesso, move uma ação ordinária contra o referido Instituto, por conta do não pagamento de gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais insalubres. Dessa forma, a autora requereu o pagamento de gratificação prevista na lei no. 1711, artigo 145 de 1952, combinado com a lei no. 4863, artigo 14 de 1965, mais atrasados a que tem direito. Autos feitos conclusos devido à falta de providencia dos interessados dentro do prazo legal. procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1967; lei 1711, artigo 145 de 28/10/1952; lei 4863, artigo 14 de 29/11/1965; lei 4345, artigo 15 de 26/06/1964; lei 2162, de 24/10/1949; decreto 2162, de 01/05/1940.

O autor, brasileiro casado funcionário público residente á Rua do catete no. 219 alegou que foi nomeado escrivão do 1º. Ofício da seção de Pernambuco, conforme o decreto 848 de 11/10/1890 e o decreto 3084 de 5/11/1898 artigo 93. Este recebia vencimento fixo do tesouro nacional e uma porcentagem sobre a cobrança da dívida ativa da fazenda nacional. O autor, contudo, foi nomeado oficial administrativo do ministério da agricultura. Este requereu a sua nomeação para um cargo de vantagens equivalentes ao de escrivão, assim, como o pagamento de uma indenização e a diferença de seus vencimentos.O juiz julgou procedente a ação. Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1951, Tabelião Álvaro Gonçalves da Costa Lima Rua Diário de Pernambuco, 1964; Certidão de Óbito;Decreto nº 3084 de 5/9/1898, artigo 93, 212 e 210;Lei nº 489 de 15/12/1897, artigo 16; Decreto nº 5196 de 13/7/1927, artigo 109 e 120;Decreto nº 10902 de 20/5/1914, artigo 155;Lei nº 284 de 28/9/1936, artigo 1.

Os autores e outros Eraldo de Oliveira Souto e Damaro Maia Diniz, inativos das Forças Armadas com proventos padronizados pelo Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, requereram receber as gratificações incorporadas do abono militar, guarnição especial e nível universitário, de acordo com a Lei nº 2283, artigo 7 e a Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 7. Processo inconcluso. Carteira de Identidade Fotografia; Procuração, Tabelião Otto Kruger, Jaguarão-RS, 1970.

Os autores, militares inativos das forças armadas, com proventos padronizados pelo Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, requereram receber as gratificações do abono militar, guarnição especial e nível universitário, de acordo com a Lei nº 2283, artigo 7 e a Lei nº 1316 de 1951, artigo 7. Processo inconcluso. procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1968; Diário oficial, de 28/08/1969; .

Trata-se do agravo de uma ação ordinária proposta pelos agravados, estado civil, funcionários públicos civis, aposentados requerendo o pagamento de uma gratificação adicional por tempo de serviço, instituído pela lei 1711 de 28/10/1952, art. 146. O processo foi arquivado. lei 3396/58; código de processo civil, art. 32; lei 1711, art. 146, parágrafo único.

Diversos servidores do Hospital Central da Aeronáutica propõem ação ordinária contra a ré. Os autores exercem função de natureza especial, ficam em contato permanente com pacientes com doenças infecto contagiosas, distúrbios mentais e auxiliam em operações cirúrgicas e pesquisas. Assim, estão expostos a riscos de vida ou saúde. A lei 1711, de 28/10/1952 garante gratificação às pessoas que executam trabalho de natureza especial. O decreto 43186, de 1958 garante essa gratificação aos que tem contato direto com material nocivo, pacientes portadores de doença infecto-contagiosa ou distúrbio mental. Os autores requerem gratificação, de 40 por cento retroativamente, a contar da presente data. Dá-se valor causal de Cr$ 30.000,00. O juiz julgou procedente em parte, a ação. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso que deu provimento ao apelo. Os autores, então, manifestaram recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. (várias) procurações tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1959; Constituição Federal, artigo 141; código do processo civil, artigo 291.

Os autores profissão sargentos reformados da Marinha de Guerra alegaram que foram reformados por invalidez decorrente de ferimentos adquiridos em operações de guerra. A partir da vigência da Lei nº 4328 de 30/04/1964 foi suprimida a gratificação de 50 por cento sobre o soldo, relativa à guarnição especial e abono militar. Os suplicantes requereram o restabelecimento de suas gratificações. O juiz julgou a ação improcedente em 1969. O TFR negou provimento ao recurso dos autores, por maioria dos votos em 1970. O TFR, por unanimidade de votos, rejeitou os embargos oferecidos pelos autores em 1971. Procuração 2 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1967, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva Avenida Rio Branco,156 - RJ, 1970; Apostila, 1967; Reforma concedida pelo Presidente da República, 1959. Jornal Diário Oficial, 23/01/1958; Contra Cheque 10 dos autores, 1966 e 1967; Jornal 3 Diário da Justiça, 25/05/1967, 24/02/1967 e 17/03/1969; Advogado 4 Anderson Horen Ferro, Leonel Rodrigues, Ely Loureiro Lima e Bernardo Xavier de Brito, Avenida Franklin Roosevelt, 23; Lei nº 2283 de 09/08/1954, Lei nº 1316 de 20/01/1951, Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6 .

Os suplicantes, e outros Benjamin César de Magalhães Serejo, Aurélio Valporto de Sá Filho, Nonito Guimarães da Silva, Icarahy de Albuquerque Potyguara, Antonio Ferraz da Silveira, Francisco Rodrigues de Morais e Arthur Guimarães, Oficiais superiores da reserva remunerada do Exército, com base na Lei nº 2283 de 09/08/1954 e na Lei nº 4328 de 30/04/1964, propuseram uma ação ordinária requerendo o restabelecimento do abono militar, autorizado pela referida Lei nº 2283. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento aos recursos. Carta Patente, 1966; Procuração, Tabelião Mario Afonso de Serqueiro, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1968; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 72; Código do Processo Civil, artigo 820.