O autor, estado civil casado, funcionário militar do Ministério da Marinha, Capitão de Mar e Guerra, servindo na Inspetoria Geral da Marinha, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, requereram um mandado de segurança para que lhes fosse assegurado a incorporação ao seu vencimento de funcionário militar a parcela de 30 por cento dos aumentos de diárias. Tal parcela foi concedida aos servidores públicos lotados em Brasília, conforme a Lei n° 4019 de 20/12/1961. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. Jornal Diário da Justiça, 13/07/1962; Jornal Diário Oficial, 27/02/1963; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 4019 de 1961; Decreto n° 807 de 1962; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85 - RJ, 1963.

Os 210 suplicantes e 19 litisconsortes pediram o pagamento das vantagens dos triênios da Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 14, pois os suplicados vinham se negando a concedê-los. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O Tribunal Fedral de Recursos deu provimento ao recurso. procuração passada no tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ, 1962;recorte de jornal Diário Oficial, 15/10/1958 e 02/02/1960; carta de nomeação assinada pelo presidente da República, Getúlio Vargas, 1935.

As autoras, funcionárias públicas, impetraram mandado de segurança contra ato do Presidente do Conselho do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, eram assistentes sociais no instituto citado, tendo contato direto com tuberculose e doentes mentais, físicos e com outras doenças infecto contagiosas. Apesar disso não recebiam a gratificação prevista na Lei nº 1711 de 1952, uma vez que exerciam função relacionada à medicina social. Outros funcionários em situação semelhante tinham o direito respeitado. As autoras requereram a gratificação de 40 por cento e a condenação do instituto nos custos processuais. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, data N.I, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Jornal Diário Oficial; Advogado Ely Loureiro Lima, Avenida Franklin Roosevelt, 23; Lei nº 1711 de 1952; Decreto nº 48186 de 1958; Decreto nº 631 de 1962; Decreto nº 89 de 27/10/1952.

Os suplicantes, funcionários públicos federais aposentados, requereram ação para pagamento de proventos iguais dos servidores da mesma categoria em atividade. A gratificação adicional por tempo de serviço e o direito à atualização dos respectivos proventos. Processo inconcluso. Cartilha Direitos dos Aposentados; Resumos de Cheque; Fotografia; Declaração de Aposentadorias; Constituição Federal, artigos 193 e 182; Decreto-lei nº 8312 de 31/12/1945; Lei nº 1193 de 1950; Lei nº 1220 de 1950; Lei nº 1316 de 1951; Lei nº 708 de 1952; Lei nº 156 de 1948; Lei nº 1316 de 20/01/1951.

Os 193 autores eram contadores do Ministério da Fazenda, quadro permanente com benefício e vantagens da Lei nº 200 de 30/12/1947. Estes pediram diferenças de vencimentos e remuneração em relação a funcionários da antiga Contadoria Central da República, pleiteando dessa forma a equiparação. A Procuradoria da República afirmou que os autores não aproveitaram os prazos de recursos administrativos e ainda recebiam vencimentos alterados por autoridade competente. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso de ofício. A autora recorreu a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que deixou de conhecer o recurso. advogado, Oswaldo Murgel Rezende, Oswaldo Astolpho Rezende; promoção, presidente da República, Getúlio Vargas, 1933; procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1952; recorte de jornal Diário de Justiça, 08/08/1953.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, tesoureiros auxiliares do Ministério da Fazenda. Requereram ação para garantirem o direito ao pagamento de gratificação pela execução de trabalho com risco de vida e saúde, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao mesmo. 9 procuração tabelião 1, 1957,1957,1957,1957,1957,1957,1957,1957,1957; 7 procuração tabelião3,1957,1957,1957,1957,1957,1957,1957;procuração; tabelião 15, 1957; 3 procuração tabelião 127, 1957,1957,1957; procuração tabelião 76, 1957; 3 procuração tabelião 130, 1957,1957,1957; procuração tabelião 178, 1957;procuração tabelião 367, 1957; 13 contas de nomeação 1945, 1951, 1956, 1952, 1956, 1953, 1943, 1954, 1945, 1958, 1954, 1946, 1953; 3 cartas de tansferência 1954, 1949, 1951; varias apostilas 1952 - 1957; DJ 15/09/1953, 16/07/1957;código do processo civil artigo nº820, artigo nº27;lei nº1711 de 28/10/1952; decreto nº33652 de 25/08/1953; decreto nº37023 de 15/03/1955; const. artigo nº141, §1º; .

Os autores eram todos aposentados, funcionários públicos. Entraram com uma ação contra a suplicada para requerer a atualização da gratificação adicional a que teriam direito com as precatórias atinentes às gratificações em atraso. Os autores afirmaram que teriam direito ao que pleiteavam por força da Constituição Federal de 1946, artigo 193, e que por ser este direito decorrido de preceito cristalino da lei maior, deveriam ser atualizados os proventos relativos às citadas gratificações. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; Lei nº 2622 de 1955, Código de Processo Civil, artigo 158; Código de Processo Penal, artigo 193, Lei nº 2745 de 1956.

Trata-se do 7º volume de uma ação ordinária de diversos autores, para a obtenção de gratificação especial por risco de vida ou saúde de 40 por cento ao que faziam jus, visto que trabalhavam em áreas em que se constatou risco de vida indiscutível. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram, mas não consta decisão. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1958; Decreto nº 43186 de 1958; Lei nº 1711 de 1952.

Os suplicantes eram profissão servidores públicos aposentados, e requereram mandado de segurança para assegurarem a correção da gratificação adicional e da bonificação a que tinham direito. O juiz José Julio Leal Fagundes concedeu segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo. procuração passada no tabelião Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ, 1957; reversos contra-cheques, 1957; lei 1711 de 1952, lei 2622 de 1955, lei 2745 de 1956 .

Os autores tinham altas patentes militares, como vice almirante e contra almirantes, com promoção de patente militar por serem militares inativos. Tinham aposentadoria especial, vencimentos integrais, mas pediram as cotas de gratificação da Lei nº 1316 de 20/01/1951. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. lei 288, de 08/06/1948; lei 608, de 1949; lei 616, de 1930; (5) titulo declaratória de proventos de inatividade, de 1953 e 1955; carta patente, de 1955; promoção, de 1955; Diário oficial, de 21/09/1955; transferência para a reserva remunerada assinada pelo Presidente da República, Getúlio Vargas, de 1953; procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1955.