O suplicante, capitão da marinha mercante, exerceu durante mais de 3 anos o cargo de comandante de embarcações do Lloyd Brasileiro realizando várias viagens, inclusive para áreas consideradas perigosas durante a Primeira Guerra Mundial. Em todas as viagens fica estipulado, de acordo com as deposições legais o pagamento da porcentagem de 5 por cento sobre o total do frete, gratificação essa conhecida coo primagem. ou capa. Não tendo o Lloyd feito repasse dessa gratificação parao suplicante, requereu ação para entrega das referidas gratificaçãoes pagas pelo afetadores. Prcesso perempto não pagas a taxa judiciária. Procuração, Tabelião Damázio Oliveira, Rua do Rosário, 144 - RJ,1920; Código Comercial, artigos 567, 575; Decreto nº 20105 de 1931; Decreto nº 19910 de 1931.

O autor, profissão foguista marítimo, alegava que no dia 04/09/1912, trabalhava como foguista do navio a vapor nacional Panhista, de propriedade do réu, pela soldada mensal no valor de 130$000 réis. No dia 29/11/1912, o autor foi demitido pelo capitão sem que lhe fosse pago a sua soldada vencida no valor de 125$657 réis, e a gratificação no valor 12$000 réis. A suplicante requer o pagamento da referida quantia. É citado o Código Comercial, artigo 543; e o Regimento nº 737 de 1850, artigo 293. Procuração, Tabelião João Severiano da Fonseca Hermes, Rua do Rosário - RJ.

Os suplicantes, empregados da Estrada de Ferro Central do Brasil, fundamentam-se no Decreto n° 8610 de 1911 art 63, Lei n° orçamentária 2544 de 1912 art 36 e Lei Orçamentária n° 389 de 1916 art 132, requereram que a suplicada fosse condenda a pagar aos suplicantes as gratificações adicionais que deixaram de perceber durante os anos de 1913 até outubro de 1917, juros e custas. A ação foi julgada em parte procedente para considerar inaplicável aos autores a incidência das gratificações adicionais e condenar a ré ao pagamento das diferenças e juros de mora. Procuração, 1917 - 1920; Jornal Diário Oficial, 1910 - 1918; Decreto nº 1746 de 1885, artigo 26; Decreto nº 4153 de 1868, artigo 28; Decreto nº 4484 de 1870, artigo 2; Decreto nº 8488 de 1882, artigo 1; Decreto nº 9912 de 1888, artigo 122; Decreto 848, artigo 162; Decreto nº 3084, artigo 320; Regulamento nº 737, artigo 125; Código Civil, artigo 3; Lei nº 389 de 1916, artigo 132; Constituição Federal, artigo 11.

O autor no dia 1/2/1877 foi admitido no cargo de auxiliar no prolongamento da Estrada de Ferro Dom Pedro II, Estrada de Ferro Central do Brasil. No dia 15/09/1879 foi demitido, sendo que no dia 30/04/1880 foi readmitido, afastando-se no dia 25/06/1888. No dia 30/09/1888 foi readmitido no cargo de condutor de segunda classe, no dia 20/06/1889 foi promovido a condutor de 1a classe, sendo exonerado no dia 31/12/1986. No dia 16/01/1904, volta ocupando o cargo de mestre de linha da 1a classe, depois ocupa o cargo de auxiliar seccionista no Ramal de Souza Bárbara. Este foi exonerado no dia 31/12/1913. O suplicante alega que quando foi dispensado, já era considerado vitalício, só podendo ser exonerado através de processo. O suplicante requer sua reintegração no cargo, e pagamento do vencimento e gratificação que deixou de receber. Baseado no Decreto nº 8610 de 1911, artigo122. O juiz indeferiu a ação com base no Decreto nº 4871 de 1903, na Lei Orçamentária nº 957 de 1902. O STF negou por unanimidade o provimento à apelação. Ato de Nomeação 3, 1888 , 1907, 1908; Recibo de Taxa Judiciária, 1919; Procuração, 1914.

O autor, Capitão do Corpo de Engenheiros e professor da Escola de Engenharia e Artilharia, requer a anulação do despacho do Ministério da Guerra, de 15/10/1904, como também a condenação da ré no pagamento no valor de 2:300$000 réis. O suplicante alega que conforme o Decreto nº 2881 de 18/04/1898, artigo 121 tem o direito a receber da Contadoria Geral da Guerra uma gratificação de 100$000 réis mensais, já que este regia 2 turmas e cumulativamente foi designado para dar aulas de Álgebra com o cargo de professor coadjuvante do ensino teórico. O juiz em 09/08/1909 julgou improcedente a ação, condenando o autor ao pagamento das custas. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 89 - RJ, 1907.

O autor, guardião do Corpo de Inferiores da Armada, tomou posse no lugar de mestre do vapor de guerra Lomba - desde 1904 até 1907. Começou a receber a gratificação de contra-mestre que é no valor de 135$500 réis mensais e deixou de receber a de guardião, que era no valor de 105$000 réis. Mas ele diz que tem que receber a gratificação de mestre que é de 157$500 réis desde a data de sua nomeação em 1904. A União deveria ser condenada a pagar o valor de 796$600 réis. Foi citado o Decreto nº 3234 de 17/03/1899 e a Lei nº 920 de 19/12/1902 . O juiz julgou nulo e condenou o pagamento de custas. Procuração, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105, 1907; Lista com Gastos com a Justiça.

Trata-se de ação que condenava a União a pagar ao suplicante o valor de 80$000 réis, relativa à gratificação mensal, visto este ser um direito de funcionário vitalício. O cargo ocupado pelo autor era mestre de ginástica da Companhia de Menores do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro e foi tolhido dessa gratificação em virtude da Lei Orçamentária nº 2924 de 05/01/1915. Fora nomeado pela Princesa Isabel em 16/03/1912.

O autor engenheiro maquinista naval reformado capitão de corveta propôs tal ação baseado na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 que o permitiu requer o pagamento de seus vencimentos atrasados referente à gratificação de 1a e 1a classe, somando o valor de 3:392$453 réis e mais custos. Foi percebida a demora da justiça para tratar sua ação, tendo o autor, renovado a respectiva instância. O mesmo acabou falecendo antes do fechamento da sentença, transferindo a sua mulher Prisciliana Francisca da Costa de Sant'Anna e herdeiros legais receber o que seria consignado. Ao fim, a pretensão do autor foi julgada improcedente, uma vez que tendo sido a ação proposta pela forma sumária, quando julgaram ter sido evidente que os principais despachos proferidos tinham mais de um ano de que tratava o artigo citado acima. Foram citados o Decreto nº 857 de 12/11/1851 e confirmado pela Lei nº 1939 de 28/08/1908. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário.

O autor, profissão mecânico da Escola de Aviação, requereu a anulação do ato administrativo que o demitiu de seu cargo, assim como todas as vantagens a que estava privado no valor de 270$000 réis mensais mais de 20 por cento de gratificação. O autor alegou trabalhar mais de 10 anos a serviço da União, iniciando como operário das oficinas de máquinas na Casa da Moeda. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 3, Tabelião Eugenio Luz Muller, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1921, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Diploma, Casa da Moeda, 1914; Decreto nº 14121 de 31/03/1920, artigo 90, Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125, Decreto nº 3990 de 02/01/1920, Lei nº 221 de 02/11/1894, artigo 13, Decreto nº 14608 de 05/01/1921, Decreto nº 14796 de 05/05/1921, Decreto nº 15517 de 10/01/1922, artigo 41.

O autor, vice-diretor do Hospital de São Sebastião, requereu o pagamento do valor de 216$666 mensais, que recebia como gratificação por exercer o cargo de diretor interino do hospital citado, entre a data em que foi dispensado do cargo até a data em que a chefia foi reassumida por Carlos Pinto Seidl. Juiz João Baptista F. Pedreira julgou a ação perempta, visto que a taxa judiciária não foi paga. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1919; Carta de Nomeação, 1912; Jornal Diário Oficial, 1916.