Os suplicants, funcionários do Serviço de Alimentação da Previdência Social propuseram ação ordinária contra este. Desejavam reconhecimento direito da gratificação de 40 por cento por exercerem atividade insalubre. Os autores trabalhavam em condições precárias, com risco de vida e o réu se negava a reconhecer tal situação. Os acidentes com caldeiras, fogões e aparelhagem eram exemplos de risco, além dos casos de intoxicação por má conservação de alimentos. Vários outros exemplos de perigo eram provas que se submetiam a risco de vida, porém os autores não receberam a citada gratificação. Requereram esse direito e dão valor de causa de Cr$ 100.000,00. O juiz absolveu o réu desta instância. procuração tabelião José Milton Pratos rua do Rosário, 67, em 1961.

Os autores, e outros Alfredo Athayde e Marival Padilha de Oliveira, domiciliados no estado de Minas Gerais, funcionários públicos federais, agentes fiscais do imposto de consumo, recebiam, além de seus vencimentos uma parte variável calculada sobre a renda do imposto arrecadado no estado. Acontece que o Decreto-Lei nº 5436 de 30/04/1943, pagou a porcentagem limitada ao máximo do valor de Cr$ 60.000,00 e o Decreto-Lei nº 7219 de 1944 e o Decreto-Lei nº 7404 de 1945 regulamentaram tal limite. Os autores requereram o pagamento da gratificação sem nenhum limite instituído. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Procuração 9, MG, 19/07/1950 a 14/08/1950; Diário da Justiça, 17/05/1951; Lei nº 739 de 24/09/1938; Lei nº 284 de 28/10/1936.

O autor era militar, major-brigadeiro profissão médico da reserva remunerada, residente na Rua Clara, 348. Requereu o pagamento da diferença de seus vencimentos e vantagens no período entre a data da Lei nº 1125 de 04/06/1950, que atribuiu a Chefia do Serviço de Saúde do Exército a um General de Divisão, e 18/05/1950, data em que deixou o cargo de Diretor de Saúde da Aeronáutica, passando à inatividade. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Inconformada, a União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. procuração tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953; procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; decreto 28805 de 31/10/1950; lei 1125 de 07/06/1950; decreto-lei 7147 de 12/12/1944; decreto-lei 9698 de 02/09/1946; lei 1316 de 20/01/1951; lei 196 de 26/12/1947;Leal, Victor Nunes R. Senador Dantas, 20; código de processo civil, artigo 109.

Os suplicantes, profissão oficiais da Marinha, requereram mandado de segurança para assegurarem o reconhecimento do direito à incorporação da gratificação de submarino aos seus proventos na reserva, bem como pagamento dos atrasados. O mandado foi concedido. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O TFR deu provimento a ambos. O autor interpôs recurso extraordinário. Mas o STF negou-lhe provimento. Juiz Guardo Maldonado. Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 1951, artigo 1; Lei nº 1316, de 1951; Lei nº 288, de 1948; Decreto nº 30119, de 1951; Procuração 60, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1953, 1954; Histórico Militar 21, 1940, 1951; Boletim do Ministério da Marinha, no. 16, 1953; Carta de Retificação de Concessão de Promoção 13, assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1951; Carta de Promoção 7, assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1952, 1953; Jornal Diário Oficial, 23/04/1949, 02/08/1954, 22/09/1951, 25/11/1952, 13/03/1947, 30/11/1957; Caderneta Subsidiária do Livro de Socorros 52, 1918, 1951.

O autor, Tesoureiro-chefe da Delegacia do Distrito Federal do réu, fundamentado na Constituição Federal, artigo 141, no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigos 118 e 259 e na Lei nº 2188 de 03/03/1954, artigos 1, 2 e 3, requereu sua classificação no padrão CC-2 e gratificação prevista pelo Decreto nº 35447 de 30/04/1954. O suplicante alegou que houve erro da administração da ré ao classificá-lo. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. O autor interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Boletim de Serviço, 1955; Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 14/08/1956 e 22/09/1956; Lei nº 2188 de 03/03/1954, Decreto nº 35447 de 30/04/1954, Lei nº 1095 de 03/05/1950.

Os autores eram funcionários públicos federias lotados no Ministério da Marinha, servindo na Fábrica de Torpedos da Marinha. Moveram a ação devido ao fato de executarem serviços em setores sujeitos à iminência de perigos, em locais insalubres e em ambientes desprovidos de medidas protetoras. Requereram gratificação na base de 40 por cento. Trabalho, risco de vida. Citaram a Lei nº 1711 de 28/10/1952. O juiz julgou a ação procedente, com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Jornal Correio da Manhã, 05/02/1956, Diário Oficial, 17/10/1956; Boletim Oficial do Ministério da Marinha, 1952; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Lei nº 2665 de 06/12/1955; Decreto nº 37023 de 15/03/1955; Decreto nº 37340 de 17/05/1955; Decreto nº 37512 de 20/06/1955; Decreto nº 33622 de 25/08/1953.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos do escritório técnico da cidade universitária do Brasil, foram beneficiados pelo Decreto nº 46131, de 03/06/1959, artigo 8, o qual concedia uma gratificação no percentual de valor 40 por cento dos respectivos salários aos servidores do escritório técnico. Contudo, com o advento do Decreto nº 50337, de 14/03/1961, foram revogadas as gratificações concedidas com fundamento nos decretos anteriores. Em decorrência disso, os benefícios foram suprimidos. Os suplicantes alegaram que a vantagem concedida pelo Decreto nº 46131 passou a constituir um direito do funcionário, e como tal, não poderia ser anulado. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de terem assegurado o direito de continuar a perceber a gratificação. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança. A parte vencida agravou ao TFR, relator Antonio Neder, que negou provimento . Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Jornal 2, Diário Oficial, 06/12/1960, 14/03/1961; Custas Processuais 2, 1961; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Decreto nº 50337, de 1961 .

Este é o segundo volume de ação. Os autores são profissão operários da Casa da Moeda, e após afirmativa da Administração de não estar regulada a lei nem existir verba para tal fim, não lhe poderia pagar a gratificação por trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde, vieram com ação ordinária pedindo o pagamento a partir da data de promulgação da Lei nº 1711, na base do grau de insalubridade da oficina ou serviço em que trabalham, a ser apurado em exame pericial, assim como juros de mora e custas processuais. Ação julgada procedente. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1962; Código de Processo Civil, artigos 882, 165; Decreto nº 47783 de 10/02/1960; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145; Advogado Beto Gonçalves de Araújo Pinheiro, Avenida Almirante Barroso, 72 - RJ; Decreto nº 24036 de 1934, artigo 8.

O autor, profissão funcionário do IAPETEC, impetra mandado de segurança contra ato do conselho diretor da instituição ré. Autor requer suas gratificações natalinas, uma vez que a autarquia deve pagá-la sempre que houver possibilidade econômica. Porém, o conselho citado indeferiu o pedido, embora essa despesa estivesse prevista no orçamento. Além disso tal decisão não compete ao conselho. Autor requer o pagamento e condena conselho aos gastos processuais. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao TFR que deu provimento aos recursos. Juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa. Procuração 146 Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1962; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 31/12/1951.

Os autores, serventes de enfermaria, lotados no Sanatório Naval de Nova Friburgo, propuseram ação ordinária contra União Federal. Os autores desempenhavam funções que acarretavam riscos por lidarem com material e pessoas contaminadas por tuberculose. Alegaram que os laboratoristas recebiam gratificação devido a risco de saúde, e os suplicantes recebiam-na até 02/1958, quando perderam tal benefício. Tal gratificação vinha sendo paga em outros hospitais, o que feria o princípio da isonomia. Requereram pagamento da gratificação, inclusive atrasados. Dá-se valor de causa de Cr$ 500.000,00. A ação fundamentava-se no artigo 291do Código do Processo Civil. código processo civil, artigo 291; lei 1711 de 28/10/1952; constituição federal, artigo 141, § 1º; lei 3780, artigo 78; lei 837 de 24/10/1949; relação nomial dos serventes da clinica tisiológica do gamató Rio Naval em Nova Friburgo em 03/07/1962; procuração; tabelião; José de Segadas Viana - 6ºofício de notas; rua ua do Rosário, 136 - RJ em 1962; tabelião; Generoso Ponce Filho avenida. Rio Branco, 114 - RJ em 1962.