Os suplicantes, profissão professores inativos do Exército, requereram ação para assegurarem o direito de não terem que optar pelo pagamento de gratificação como estabelece o Decreto nº 728 de 1969. Solicitaram assim o direito de receberem a gratificação de magistério em acumulação como os vencimentos militares. O juiz negou provimento à ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Carta Patente 10, 1940, 1967; Carteira de Identidade n. 2902; Fotostática; Apostila 3, 1944, 1957; Procuração 14 Tabelião, 1969; Almanaque do Ministério do Exército; Diário da Justiça, 20/04/1970 ; Decreto nº 3840de 1941; Lei nº 2290 de 1910.

O suplicante, funcionário público federal aposentado, oficial administrativo classe O do Tesouro Nacional, estado civil casado, residente em Teresina, Piauí, com base na Lei nº 2188 de 03/03/1954 e na Lei nº 1711de 28/10/1952, propôs uma ação ordinária requerendo a apostilação de seu título, com proventos no valor de 6.000 mensais, bem como o pagamento de gratificações de função, visto que exerceu cargos de chefia como Delegado do Tribunal de Contas da União no Amazonas, São Paulo, Piauí, Ceará e Maranhão. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; Procuração, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1958, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1959.

O suplicante, profissão médico, residente à Avenida Rainha Elizabeth, 371, Rio de Janeiro, requereu que fosse somada à contagem de tempo para cálculo de proventos de aposentadoria e demais gratificações, os período que prestou aposentadoria e demais gratificações, os períodos que prestou serviços ao Ministério da Educação e Cultura e ao Hospital Escola São Francisco de Assis da Universidade do Brasil. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu estava disposto a cumprir a sentença. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1966; Advogado Mario Alberto Pucheu, Avenida Almirante Barroso, 72 - RJ; Decreto nº 31922 de 15/12/1952; Lei nº 1711 de 1952, artigo 146 e 147.

Os autores, funcionários da SAMDU, lotados na Delegacia Regional do Estado da Guanabara, baseados na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Lei nº 4090 de 31/07/1962, requereram que o réu deixasse de se negar a pagar a gratificação natalina. Estes alegaram que eram empregados sujeitos à legislação trabalhista, Decreto nº 46348 de 03/07/1959, artigo 32. Foi indeferido o pedido. Os impetrantes agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração, tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ e tabelião Aristides Saldanha - Rua do Rosário,145 - RJ, 1966.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, residente na Rua Marquês de Abrantes, 191, Procurador, requereu ação para assegurar o pagamento de gratificação de nível universitário, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao apelo. DCN, 29/04/1966; diário da justiça; 02/05/1966 e 05/04/1966; cheque de pagamento, 1966; procuração tabelião Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ; procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira; Rua Debret,23; diário oficial, 16/12/1966; lei 3780 de 12/06/1960; lei 4242 de 17/07/1963; lei 2123/53.

O autor, profissão médico, estado civil casado, funcionário público do quadro de funcionários do MInistério da Saúde não recebia a gratificação estabelecida na Lei nº 48 de 29/11/1965, artigo 14. Assim , requereu o pagamento dessa gratificação, os atrasados, juros de mora e custas processuais. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1966; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145; Lei nº 4863 de 29/11/1965, aritgo 14.

Os autores, servidores públicos, aposentados, por uma instituição de previdência social, com diversas especialidades, entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, para requererem que fosse ordenado ao réu que se fizesse a sua inclusão na folha de pagamento da Coletoria Federal de Bauru, São Paulo, das diferenças ou complementações dos proventos de aposentadoria, gratificação adicional por tempo de serviço, salário-família e demais vantagens concedidas por diversas leis. Foi julgado sem objeto o presente mandado de segurança . Procuração Tabelião Ubaldino, Rua Quintino Bocaiúva, 177, SP, 1962, Tabelião Francisco de Salles Collet Silva Filho Praça. Dom Pedro II Bauru, SP, 1962, Tabelião José Norberto Fleury Rangel Rua Quitanda, 96, SP, 1962.

Os autores, funcionários públicos do Ministério da Saúde, lotados no Instituto Oswaldo Cruz, com atividades de exame de laboratório e pesquisas científicas, requereram o pagamento da gratificação por risco de vida ou saúde, conforme a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145, na base de 40 por cento sobre os vencimentos. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte a ambos. A ré entrou com embargos, aceitos. carta de nomeação assinada pelo Presidente da República, 1960; carta de transferência, 1931; certidão de casamento, 1956; Diário Oficial, 15/10/1960, 14/10/1960, 31/01/1962; gratificação por risco de vida ou saúde, 1963; Código de Processo Civil, arts 64 e 291.

A 1ª autora era a peticionária original da ação. Era mulher de nacionalidade brasileira, funcionária pública federal, moradora à Rua Gustavo Ridel, 276/2, Rio de Janeiro. Pediu o pagamento da gratificação por risco de vida e saúde, em 30 por cento da remuneração, estabelecida pelo Departamento Nacional de Saúde. Tinha a profissão de enfermeira, e o réu se negava a deferir o pedido feito administrativamente. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negaram provimento para cassar a segurança. 6 Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1963; 2 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963; Custas Processuais, 1963; Cópia de Diário da Justiça, 26/11/1963; Procuração, Tabelião Maurício Lemos, Quadra 5-C, 107, loja 7, Distrito Federal, 1965; Lei nº 1711 de 1952; Decreto nº 43186; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 36, inciso I; Lei nº 1711 de 1952, artigo 145.

Os suplicantes eram funcionários públicos aposentados do Instituto Brasileiro do Café e foram servidores do Departamento Nacional do café, onde recebiam as gratificações semestrais como salário família, dado pelo artigo 6 do Decreto nº 7175, e que se integravam aos seus salários. Com a extinção do D. N. C. os suplicantes acabaram dispensados e essa situação perdurou até o advento da Lei nº 1779, que criou o Instituto Brasileiro do Café, onde os suplicantes conseguiram emprego. Os suplicantes continuaram a receber os salários e gratificações da época do Departamento Nacional do Café, mesmo trabalhando no Instituto Brasileiro do Café, até as gratificações semestrais. Alegando que as gratificações já haviam sido incorporadas aos seus salários os suplicantes pediram que o suplicado fosse condenado a pagar as gratificações semestrais com o pagamento dos que deixaram de receber. Processo inconcluso. (2) processo anexo: protesto no. 18288 e 30864, de 1963; decreto-lei 7175, de 1944; decreto-lei 1713, de 1939; decreto-lei 1272, de 1946; decreto-lei 9068, de 1946; lei 164, de 1947; lei 3780, de 1960; (5) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1963; procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1963.