Os autores, funcionários do Departamento de Correios e Telégrafos, lotados na Agência de Rocha Miranda, profissão carteiros, requerem gratificação pelas horas extras trabalhadas, bem como pagamento por dedicação exclusiva, previstas no Decreto nº 51320 de 02/09/1961. Não há sentença. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1968; Cheque de Pagamento 405, 1968; Lei de 17/01/1952; Lei nº 3780 de 1960; Decreto nº 31320 de 02/09/1961.
UntitledGRATIFICAÇÃO
541 Archival description results for GRATIFICAÇÃO
Os autores, mlitares reformados da Aeronáutica, foram reformados por invalidez e eram beneficiários das vantagens concedidas pela Lei n° 1316 art 303 e recebiam mensalmente uma gratificação de 50 por cento sobre o soldo, relativa a guarnição especial e abono militar, de acordo com a Lei n° 2283 art 7. Acontece que, com o advento da Lei n° 4328, a administração da Aeronáutica suprimiu dos vencimentos dos autores a citada gratificação, que já se incorporava a seus vencimentos. Alegando que a lei 4328 não podia suprimir diretos adquiridos, os autores pediram o restabelecimento do pagamento da gratificação e a segurança do pagamento daquela vantagem. O juz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento aos dois recursos. procuração passada na tabeliã Carmem Coelho, Av. Graça Aranha,57 - RJ, 1969; 2 cartas patentes militares assinadas pelo Presidente da República Juscelino Kubtischeck, 1957; Diário Oficial, 27/12/1954, 15/10/1951, 05/07/1954, 16/05/1952.
UntitledOs autores, todos de nacionalidade brasileira, com base lei nº 1533 de 31/12/195 e na lei nº 5010, impetraram um mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, violado por ato do Sr. Presidente da Comissão de Marinha Mercante; Os impetrantes recebiam seus vencimentos básicos acrescidos do abono no percentual setenta por cento, conforme a lei nº 4242 de 1963, como também a gratificação de nível universitário, criada pela lei nº 3780, de 1960 e o adicional de tempo de serviço, como na lei nº 3414 de 1958. No entanto, alei nº 4345, de 1964, instituiu novos valores de vencimentos, e, posteriormente, foram levantadas dúvidas quanto à exatidão do cálculo nos vencimentos dos impetrantes, que deveriam, então, devolver o que haviam recebido a mais; Desta forma, os autores requereram o cessamento da coação que sofrem, alegando que tal medida seria ilegal; O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso ; O Juiz da 1ª Vara fFedera, julgou improcedente o pedido; A sentença sofreu agravo em mandado de segurança que deu provimento ao recurso . procuração, tabelião, Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ,1967; custas processuas, 1967 ; Lei 4242 ; Lei 3780 ; Lei 3414 ; Lei 4348 ; Lei 4242 .
UntitledOs autores estavam lotados no Serviço de Biometria Médica, no Serviço Nacional do Câncer e no Instituto Oswaldo Cruz, e fundamentaram a ação no Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes. Os autores alegaram que faziam jus a gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais de que tratava a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145 e a Lei nº 463 de 29/11/1965, artigo 14. A ré, no entanto, não pagou aos autores essa vantagem. Os autores pediram, então, a gratificação, no percentual a ser fixado em perícia, mais atrasados, acrescido de juros de mora e custo do processo. A ação foi julgada extinta por Evandro Gueiros Leite. (59) Procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ em 1968; Diário oficial em 1965; lei 1911, de 28/10/1952; art 145,II; Lei 4861, de 29/11/1965; artigo 14.
UntitledO suplicante, funcionário público federal aposentado, oficial administrativo classe O do Tesouro Nacional, estado civil casado, residente em Teresina, Piauí, com base na Lei nº 2188 de 03/03/1954 e na Lei nº 1711de 28/10/1952, propôs uma ação ordinária requerendo a apostilação de seu título, com proventos no valor de 6.000 mensais, bem como o pagamento de gratificações de função, visto que exerceu cargos de chefia como Delegado do Tribunal de Contas da União no Amazonas, São Paulo, Piauí, Ceará e Maranhão. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; Procuração, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1958, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1959.
UntitledOs 61 autores eram funcionários do Conselho Nacional de Estatística, órgão do IBGE, titulares do cargo de estatístico. Requereram que fossem apostiladas suas portarias, para os efeitos da Lei nº 3780 de 12/06/1960, artigo 74, que estabeleceu o pagamento de gratificação aos funcionários com nível superior, face à decisão proferida pela Comissão de Classificação de Cargos. O réu deveria também ser condenado no pagamento do valor CR$403.920,00, para cada autor. Em 1968 a juíza julgou a ação procedente. Em 1970 o Tribunal Federal de Recursos, por unaminidade de votos, deu provimento ao recurso, para julgar prescrita a ação, e julgando prejudicado o recurso dos autores. Oito Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1963, 1966, 1967, 1968; Boletim de Serviço 1963; D. O. 12/02/1962, 09/05/1961, 16/08/1962, 04/01/1963, 04/03/1964; D. J. não identificado; Decreto 50562 de 28/05/1961; Decreto 51624 de 17/06/1962; Decreto 1977/63; Decreto-Lei 161/67; Lei 4345 de 1964; Lei 5010 artigo 83.
UntitledOs autores, todos servidores da Casa da Moeda e residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com essa ação para requerer a gratificação pela execução de trabalho de natureza especial em risco de vida e saúde, prevista na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145, com o pagamento de gratificação na base de determinadas faixas de valor e percentagem sobre os seus vencimentos, que se determina pelo grau de insalubridade do serviço ou oficina em que trabalharem e o pagamento das gratificações vencidas. Não há sentença. Procurações 129 Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa,457, Cascadura - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua do Rosário,126 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 11º Tabelião de Notas, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião José Alberto Bastos de Souza, Rua do Rosário, 100, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Antonio Roussoiliéres, 6° Oficio, Niterói - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1957; Decreto nº 29140 de 16/01/1951; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto-Lei nº 2308 de 13/06/1940; Decreto nº 33652 de 25/08/1953; Decreto nº 37023 de 15/03/1955.
UntitledO suplicante era estado civil casado, oficial do Exército reformado por incapacidade física, decorrente de ferimento recebido em ação de combate na Campanha da Itália, residente à Rua General Sampaio, 22. Com base na Lei nº 2283 de 09/08/1954, propôs uma Ação Ordinária requerendo o pagamento do abono militar e gratificação de guarnição. Não houve interesse do autor na manutenção da ação. Abandono de causa. Diário Oficial de 03/03/1956; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ de 14/02/1957; Contra patente 01/11/1947; Decreto-Lei nº 8795 artigo 7º de 23/11/1946; Lei nº 1316 de 20/01/1951.
UntitledMédicos funcionários do Ministério da Saúde propõem ação ordinária contra União Federal, exigindo a gratificação de 30 por cento sobre o risco de vida e saúde. Todos exercem funções no Centro Nacional de Doenças Mentais, correndo risco de lesão e morte pela possibilidade de ataque pelos pacientes. O decreto-lei n. 1713 de 28/10/39 determina acréscimo de 30 por cento sobre o salário dos funcionários que possuem risco de vida e saúde. Requerem pagamento de tal porcentagem deste a vigência da lei, acrescidos de juros e custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$100.000,00. Ação julgada procedente em parte, o juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O TFR deu provimento. Os autores recorreram extraordinariamente, mas o TFR negou seguimento ao recurso. Salomão, Jorge (juiz). procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1957; procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ 1957; 2procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ 1957, 1957; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ 1957; procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ 1957; portarias n. 341 (1948), n. 47 (1955), n. 125 (1949), n. 34 (1953), n. 280 (1951) e outros; código de processo civil, art. 2°, 291 e seguintes; lei 1713, art. 121, inc. VI de 28/10/1939; lei 1711, art. 145, inc. VI de 28/10/1952; constituição federal, art. 101, inc. III; Cunha, Jorge Leitão da (advogado) OAB n. 2386; Farah, Pedro (advogado) OAB N. 2955.
UntitledOs autores, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e pela Lei nº 1533, de 31/12/1951 impetraram um mandado de segurança contra ato do Sr. diretor do pessoal do Departamento dos Correios e Telégrafos DCT. Os impetrantes alegam que a gratificação por triênios prevista na Lei nº 3780, de 12/07/1960, lhes era de direito. No entanto, ao pleitearem a concessão do benefício à autoridade ré, o pedido foi indeferido. Desta forma, os impetrantes requereram que seu direito à progressão horizontal prevista na lei supracitada, fosse assegurado. Autos inconclusos. Procuração 2, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Jornal Diário Oficial 4, 10/01/1963, 15/02/1963, 05/03/1963, 12/03/1963; Relação de Cálculo para Pagamento dos Funcionários, DCT, 1962; Lei nº 2622, de 28/10/1955; Lei nº 4069, de 11/06/1962.
Untitled