Os autores, militares, foram promovidos aos cargos atuais por leis específicas, que garantem aos militares inativos vencimentos integrais de seu posto. A Lei nº 1316 de 1951 instituiu adicionais referentes ao tempo de sevriço e mais as cotas trigésimas correspondentes aos anos excedentes a 20 anos de prestação. Eles estão recebendo as vantagens, mas não recebem o adicional de que trata a lei. Desejam receber a porcentagem dos anos de serviço a mais, corrigidos. Dá-se à causa o valor de 20.000,00 cruzeiros. Ação improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário, que não foi conhecido. Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1953; Procuração Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1954; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 151 - RJ; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 646 de 1949.

O autor era militar oficial do Exército, General de Brigada na reserva remunerada, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto de General de Divisão, com recebimento de todos os atrasados, mais soldo e gratificações integrais e dez cotas proporcionais, de acordo com a Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigos 289, 290, sendo o autor participante do combate à Revolução Comunista de 1935, à Aliança Nacional Libertadora, quando estava ainda na ativa, na qualidade de major, e por isso com direito à promoção pleiteada, nos termos da Lei nº 1267 de 09/12/1950, combinados com demais leis pertinentes. O juiz Ivânio Caiuby julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação da União, para julgar improcedente a ação. O Supremo Tribunal Federal não reconheceu o recurso extraordinário de José Monteiro. diários oficiais 26/06/1953, 10/08/1954; procuração tab.20, 1956; DCN 19/04/1955; Diários da justiça 17/10/1955, 01/08/1962; anexo recorte de jornal; decreto 29548 de 10/05/1951 artigo 2 e 4; decreto 37856 de 05/09/1955; lei 2710 de 20/11/1956.

Os autores eram todos funcionários públicos extranumerários mensalistas do Ministério da Guerra. Com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951 impetraram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes demonstraram que não vinham recebendo as gratificações previstas na Lei nº 3531 de 19/01/1959, de modo que requereram o cumprimento dessa lei. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada. Houve agravo e se deu provimento ao recurso. 29 Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; 2 Diário Oficial, 19/01/1959, 21/11/1959; Anexo, Jornal Noticiário do Exército, 28/01/1959; Custas Processuais, 1960; Anexo, Boletim Interno, 1960; Recorte de Jornal, O Globo, 21/11/1960, 05/12/1960; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951, artigo 1; Lei nº 3531; Lei nº 1711 de 1952, artigo 259; Decreto nº 45106; Lei nº 2412, artigo 17.

Os autores, Oficiais de Justiça do Ministério da Justiça, pediram o pagamento de gratificação sobre seus vencimentos, baseados no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 145. Eles alegaram que sofriam risco de vida ao exercerem seu ofício, o que foi reconhecido pelo Desembargador Sady Cardoso de Gusmão, mas os autores não obtiveram sucesso em seu intento. A gratificação deveria ser sobre 40 por cento do vencimento. A ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1960, Tabelião Tiburcio Valeriano da Costa Rua De Lonare, 904, MT, 1960; Jornal O Globo, 25/05/1960; Lei nº 3754 de 1960; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 880 de 1956.

Os autores, extranumerários mensalistas, recebiam salários inferiores ao salário mínimo vigente, contrariando a Lei nº 3551, artigo 5. Estes alegaram que o abono provisório, correspondente a 30 por cento do salário, não poderia ser incorporado ao salário para complementar o valor dos vencimentos, já que, por lei, este abono existiria enquanto não fosse aprovado o plano de classificação de cargos e funções. Os autores pediram o pagamento do salário mínomo, mais a gratificação. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. A ré embargou, mas teve os embargos rejeitados. A ré entrou com recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; lei 45359 de 28/01/1959; lei 2745 de 1956.

O suplicante, brasileiro, sargento reformado da Polícia Militar do então Distrito Federal, alegava que quando estava na ativa recebia normalmente a gratificação de especialidade e função, no valor de Cr$ 1.347,50 mensal, por ter o curso de cozinheiro e exercer a citada função. Acontece que logo que passou para a reserva teve o pagamento da citada gratificação suspenso. Alegando que a gratificação acompanhava o militar na reserva, nos termos do artigo 37 da Lei n° 1316, o suplicante pediu o pagamento da citada gratificação. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento. O autor interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento. (3) folhas de pagamentos do autor, de 1958 e 1959; (2) certificado de conclusão do curso de cozinheiro, de 1950 e 1954; procuração tabelião Caio Júlio Tavares rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1960; lei 1316, artigo 85,de 1951; decreto 300034, de 1951; decreto 41095, de 1957; decreto 3273, de 1933; decreto 765, de 1942; decreto 1864, de 1939; decreto 5133, de 1940; decreto 4199, de 1942; decreto 5808, de 1943 .

Funcionários públicos estaduais, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 3 e 24 contra o diretor da Divisão de Administração do Departamento Estadual de Segurança Publica, pelo fato deste, segundo relato dos autores, negar-lhes o pagamento e a atribuição de gratificações instituídas pela Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 145. Processo paralisado, esperando providencia do interessado . Procuração 3, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; Cópia: Jornal Diário Oficial, 12/1960, 02/01/1961; Boletim de Serviço, 11/11/1959, 11/03/1960, 08/11/1959, 06/11/1959, 07/11/1959, 31/10/1959, 04/11/1959; Custas Judiciais, 1962; Lei nº 3752, de 1960; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 1713, de 28/10/1939; Decreto nº 50347, de 1961; Decreto nº 45042, de 1958; Advogado Garibaldi Fraga, Avenida Rio Branco, 185 - RJ .

Os impetrantes, engenheiros do Ministério da Agricultura, e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que não lhes concedeu a gratificação de risco de vida e saúde estabelecida pela lei 1.711 de 28/11/1952, artigo 145, VI, a que tinham direito pelo desempenho de suas funções; o juiz Geraldo de Arruda Guerreiro deu-se por incompetente para julgar a ação e remeteu os autos ao Supremo Tribunal Federal - STF. procuração (2) tabelião José de Brito freire Av. Graça Aranha, 342/A RJ 1961; cópia gratificação por risco de vida ou saúde decreto 46.131 de 1959; cópia portaria n. 1.028 de 16/10/1959 portaria n. 272 de 25/03/1960; custas processuais 1961; Constituição Federal, artigo 141, § 24; lei 1.533 de 1951.; lei 1.711 de 1952.

Os autores, todos funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, de 1946 e na lei 1.533 de 31/12/1951, impetram mandado de segurança contra o réu. Os autores alegam que vinham recebendo as gratificações de fim de ano de acordo com os funcionários desse instituto e o regulamento do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Acontece que o decreto 36.443 de 1954 fez com que deixassem de receber os pagamentos como lhes era de direito, de acordo com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas e o decreto 22.367 de 1956, artigo 161. Assim, depois de conseguirem despacho do presidente, vem requerer o pagamento das referidas gratificações como lhe é de direito. O juiz Wellington Moreira Pimentel da 4ª Vara de Fazenda Pública concedeu segurança impetrada, recorrendo de ofício. Houve agravo e desistência pleitada pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte e Cargas sendo homologado. . procuração (63) tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1959; 1 Diário Oficial 12/06/1958; 1 Revista da Associação dos Funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas 1959; 1 custas processuais 1960; Constituição Federal, artigo 141, § 24; decreto 9.683, artigo 13 e 14; artigo 1º da lei 1.533; artigo 161 do decreto lei 1.918; decreto 43.919; decreto lei 7.245; artigo 11, da lei 367 de 1936; decreto 36.443 de 1954; artigo 52 do decreto 22.367; artigo 6° do decreto lei 7.720.

O autor era estado civil solteiro, oficial do Exército da Arma de Infantaria do Quadro Técnico da Ativa, residente na cidade do Rio de Janeiro. Ele era oficial do Serviço Geográfico do Exército e operador da Seção Aerofotogramétrica. Como major, realizou missões de vôo até 12/1945, com direito à percepção de gratificação de serviço aéreo, no período de 01/01 a 31/12/1946, 01/01 a 31/12/1950 e 1 a 22/1951. Desde 01/05/1946 não recebia as suas gratificações, e pediu o valor de 46.447,80 cruzeiros, acrescentado de juros de móra e custas do processo. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Recorte de Jornal Diário de Justiça, 1949; Procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1951.