Os autores, brasileiros, servidores inativos da Força Aérea Brasileira, adidos à pagadoria do Ministério da Aeronáutica, procuravam uma renovação de instância, para o fim específico de promover a retificação dos cálculos dos proventos com fundamento na Lei no. 488 de 11/1948, artigos 289 e 290 da Lei no. 1136 de 20/01/1951 e artigo 5o. parágrafo 2o. da Lei n° 2710 de 10/01/1956. Ao tempo da 2a. Guerra Mundial, da 1a. Guerra Mundial e da Intentona Comunista os autores prestaram serviços de guerra e por isso foram promovidos aos postos imediatos, com os vencimentos integrais dos novos postos. Os autores já se encontravam na inatividade por ocasião da publicação da Lei n° 1136 de 23/01/1951 e vinham percebendo normalmente os vencimentos integrais dos novos postos de acordo com os padrões fixados nos artigos 3o. e 10o. da Lei n° 488 de 15/11/1948, ainda em vigor na época do processo. Com a 2a. lei mencionada, a Diretoria de Finanças do Ministério da Aeronáutica dividiu o pagamento, deixando de efetuar o pagamento de um terço dos vencimentos à gratificação orçamentária da Lei n° 488 para alguns e descontos do artigo 290 da lei citada, referente para outros. Os autores pediram por ocasião da promulgação do Código de Vencimentos dos Militares, a composição dos vencimentos integrais. Assim como os que passaram para a inatividade na vigência da Lei n° 1136, os autores da Polícia Militar do Distrito federal, o pagamento das cotas proporcionais do artigo 290 e o pagamento dos vencimentos integrais da Lei n° 488, e percepção de todas as diferenças atrasadas acrescidas de juros de móra e custos do processo. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. diário Oficial, 1954 a 1962; (7) procuração,tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955 e 1956; Diário do Congresso nacional, 11/10/1955; (2) Carta Patente Militar, assinada pelo presidente Eurico Gaspar Dutra. 1946 e 1948; (59) apostila, 1952 a 1955; (4) transferência para a reserva remunerada, 1949 e 1955; carta patente militar , assinada pelo presidente Getúlio Vargas, 1944; (7) transferência concedida pelo presidente Getúlio vargas, 1945, 1952 e 1954; certidão de óbito, 1955; certidão do casamento, 1955; flha de alterações, 1953; Lei 1156 de 1950; Lei 1136 de 1951; Lei 2710 de 1956.

Os 116 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, fiscais de previdência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas. Afirmaram-se na carreira de atividades técnico-científicas e pelo art. 49 da Lei n. 3780 de 12/07/1960, teriam direito a optar pelo regime integral. Pediram reconhecimento desse direito e do de receber a gratificação de acréscimo proporcional. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira denegou a segurança, os impetrantes recorreram da decisão para o TFR, que negou provimento. guia para pagamento da taxa judiciária (3), 1964; anexo protocolo geral, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas, 1963; boletim de serviço, n. 26, 1963; 25procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; tabelião Bolívar, R. São Paulo, 684 - RJ, 1964; 2custas processuais, 1964; lei 3780/60; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51, lei 3807/6).

Os autores, funcionários públicos aposentados, foram beneficiados pela Lei nº 2745 de 1956 que garantia aumento de proventos a partir de 01/01/1956. Tal gratificação não foi incluída no pagamento, e um mandado de segurança em 27/09/1956 confirmou a decisão. Porém. os autores não receberam os atrasados e as requereram acrescidos de juros a gastos processuais. Deu-se valor de causa de Cr$ 150.000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz, assim como a ré recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte ao apelo. lei 2745 de 1956.

Os suplicantes, militares tenentes coronéis, oficiais do Exército que participaram de operações militares durante a 1ª Guerra Mundial nas zonas de guerra delimitadas pelo Estado Maior do Exército, requereram ação para assegurar o pagamento das gratificações a que tinham direito. A ação foi julgada procedente, o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955.

Os autores, militares, foram promovidos aos cargos atuais por leis específicas, que garantem aos militares inativos vencimentos integrais de seu posto. A Lei nº 1316 de 1951 instituiu adicionais referentes ao tempo de sevriço e mais as cotas trigésimas correspondentes aos anos excedentes a 20 anos de prestação. Eles estão recebendo as vantagens, mas não recebem o adicional de que trata a lei. Desejam receber a porcentagem dos anos de serviço a mais, corrigidos. Dá-se à causa o valor de 20.000,00 cruzeiros. Ação improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário, que não foi conhecido. Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1953; Procuração Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1954; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 151 - RJ; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 646 de 1949.

O autor, estado civil casado, funcionário público, residente à Rua Honório n°1630 Rio de Janeiro entrou com ação contra a ré para requerer a contagem do seu tempo de serviço relativo ao período de 17 de outubro de 1951 à 8 de março de 1955 e o pagamento dos vencimentos, da gratificação adicional e salário-família durante o mesmo período. O autor foi admitido na Estrada de Ferro Central do Brasil em 1° de junho de 1922, adquirindo estabilidade A.D.C.T., de 18/09/1946 artigo 23, passando a pertencer ao Quadro de extranumerários mensalistas do Ministério de Viação e Obras Públicas e cedido à Estrada de Ferro Central do Brasil como assistente jurídico. O autor alegou que esteve afastado do serviço no período citado acima por ato ilegal do Diretor da E.F.C.B., não tendo ocorrido abandono de cargo e disse que foi reclassificado como artífice e intimado a comparecer para trabalhar numa pedreira, sendo que o autor era Bacharel de Direito e classificado como Coadjuvante de Ensino estando na função de Professor de Tecnologia. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso do autor. Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1958; Diário Oficial 26/06/1958; Carteira da EFCB 1959; Diário da Justiça 07/02/1955.

Os autores, funcionários do réu, inconformados com o despacho do presidente deste, requereram o pagamento da gratificação anual referente aos anos de 1955, 1956 e 1957, com base no Decreto nº 1918 de 1937, mas o pedido foi negado. Os funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Industriários em semelhante situação, receberam seus direitos. O pedido foi encaminhado para o Departamento Nacional de Previdência Social, mas as concessões de gratificação não eram de sua competência. Os autores requereram suspensão dos efeitos do despacho e consequentemente a concessão das gratificação. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1959; fotoestátisca Diário Oficial, 07/1958.

Os autores, alguns tecnologistas, outros, práticas de laboratório, um almoxarife, outro zelador, todos funcionários do Laboratório Nacional de Análise, entraram com uma ação contra a suplicada, com base no Decreto-Lei 6067 e Lei 1711, de 28/10/1952, para requerer o pagamento de sua gratificação de 40 por cento sobre os seus vencimentos, por desempenharem os dois primeiros grupos de autores e funções com manipulação de nocivas substâncias químicas perigosas à saúde, bem como também os dois últimos autores, zelador e almoxarife, por estes estarem também expostos aos mesmos riscos, apesar de não manipularem tais substâncias. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao TFR, que negou provimento a apelação . Dezesseis Procuração Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957, 1958, 1961; D. J. 07/12/1959; CPC, artigo 291; Lei 1711 de 28/10/1952; Decreto-Lei 6067 de 03/12/1943.

Os 24 autores eram militares reformados. Requereram o pagamento da gratificação adicional de 25 por cento sobre seus vencimentos, já que todos possuíam mais de 25 anos de serviço militar. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação dos autores. Procuração, 1958; Carta de Promoção, 1948, 1953; Carta Patente, 1955, 1939; Jornal Diário da Justiça, 1958; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 53; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6; Lei nº 2710 de 1956; Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares; Lei nº 2750 de 19/11/1956, artigo 5.

Trata-se do 2º volume de um processo a fim de obter um mandado de segurança no qual diversos indivíduos, residentes na Bahia, Piauí, Paraíba, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Paraná, Ceará, Pernambuco, Santa Catarina, Amazonas, São Paulo, Acre, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Alagoas e Minas Gerais, requereram a inclusão no processo movido contra o Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários>, a fim de haverem a gratificação anual condicionada pelo Departamento Nacional da Previdência Social, aos servidores daquele Instituto. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Inconformado, o réu agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração 202, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1959; Certidão de Óbito, 1958; Certidão de Casamento, 1909; Boletim de Serviço do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Comerciários; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto-lei nº 8742 de 19/01/1946.