A autora era mulher, estado civil casada, funcionária pública federal, residente na Rua Joaquim Nabuco, 232, Rio de Janeiro. Era ocupante efetiva do cargo da antiga carreira de escriturário e oficial administrativo, e atual oficial administrativo da ré. Em períodos superiores a 30 dias exerceu a função de chefe da seção de classificação de empenho do Departamento de Assistência. De acordo com a Lei nº 1741 de 22/11/1952, o referido cargo receberia uma gratificação, na qual a autora se achava no direito de recebê-la. Assim, requereu o pagamento da referida gratificação. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1971; recorte de jornal Diário Oficial; decreto 990 de 14/05/1962.

Os autores eram trinta militares oficiais e sargentos reformados do Exército, reformados por invalidez decorrente de operações de guerra. Por isso recebiam gratificação mensal, mas desde a vigência da Lei nº 4328 de 1964 a gratificação tinha sido suspensa. Os autores estavam sem suas vantagens incorporáveis, e essa lei não acabou com direito adquirido. Os autores requereram reestabelecimento das gratificações e gastos processuais. Deu-se valor causal de NCr$ 500,00. Ação julgada improcedente pela juíza Maria Rita Soares de Andrade. Os autores apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores entraram com recurso extraordinário, mas o TFR negou seguimento. Lei nº4328 de 30/04/1964; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6; Jornal Diário da Justiça, 24/02/1967, 25/05/1966; Procuração 31 Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1968; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1967; Apostila, 1958; Carta Patente, 1963; Provisões, 1946; Advogado Paulo Roberto Wiedmann, Avenida Oswaldo Cruz, 12, casa 802.

Os autores eram todos funcionários públicos. Com fundamento no artigo 150, parágrafo 21, da Constituição Federal, e nos termos da Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes eram ocupantes do cargo de contador na Administração Central do INPS. Tinham regime de trabalho de dedicação exclusiva, segundo as Lei nº 4345 de 26/06/1964, artigos 2 e 12, e Lei nº 4863 de 29/11/1965, artigo 7. Vinham recebendo gratificação da lei prevista. Os Decreto nº52744 de 03/02/1966 e Decreto nº 60091 de 18/01/1967 cessavam a aplicação da lei referida, após o término do exercício do ano de 1967. Os suplicantes não receberam a gratificação no mês de Setembro de 1967, quando a autoridade alegou que estava cumprindo a Resolução do INPS nº 7151 de 02/08/1967, transcrita no Boletim de Serviço nº 124 de 03/08/1967. Desse modo, os suplicantes afirmaram que essa resolução não seria aplicável aos impetrantes, mas apenas ao caráter individual e excepcional. Assim, esperavam concessão do mandado de segurança e o direito de receberem a gratificação. O juiz concedeu favoravelmente o pedido. No Tribunal Federal de Recursos a decisão foi de negar provimento ao recurso. 43 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1968; Diário Oficial, 03/01/1968; 4 Boletim de Serviço, INPS, 1968; Custas Processuais, 1968; Advogado Antônio Carlos Amorim, Avenida Rio Branco, 185/713 - RJ; Decreto nº 60091; Lei nº 1533 de 1951, artigo 18 .

Os suplicantes eram militares reformados da Polícia Militar do ex Distrito Federal, por invalidez decorrente de acidentes em serviço e doenças especificadas em lei. Com base na Lei nº 1316 de 20/01/1951, Artigos 300 e 303, propuseram uma ação ordinária requerendo o restabelecimento do pagamento da gratificação de 50 por cento sobre os soldos, relativos aos valores máximos da guarnição especial e abono militar. Alegaram que estas vantagens seriam incorporáveis aos seus vencimentos, e não poderiam, portanto, serem suprimidas pela Lei nº 4328 de 30/01/1964. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 3 procuração passadas em 1968 no tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57; tabelião Moacyr Moura, Avenida Amaro Cavalcanti, 2171, Rio de Janeiro; 4 provisões. de 1946, 1968, 1960, 1943; Diário da Justiça, 1967 e 1968; Lei 1316 de 20/01/01951 Artigo 300 e 303; Lei 2283 de 09/08/1954; Lei 4328 de 30/01/1964; Lei de Introdução ao Código Civil, Artigo 6; Lei de 21/06/1953; Lei 2734 de 1956; advogado Aderson Horn Ferro, Ely Loureiro Lima, Leonel Rodrigues, Avenida Franklin Roosevelt, 123.

Os suplicantes, militares inativos da Marinha, requereram ação para assegurarem o aumento dos seus proventos, na forma da Lei nº 5552 de 1968, incluindo o pagamento das gratificações próprias dos inativos.O juiz julgou prejudicado o pedido. Procuração, Tabelião Mario Afonso de Serqueiro, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1969; Lei nº 4328 de 1964; Decreto nº 62110 de 11/01/1968.

Os suplicantes, profissão professores inativos do Exército, requereram ação para assegurarem o direito de não terem que optar pelo pagamento de gratificação como estabelece o Decreto nº 728 de 1969. Solicitaram assim o direito de receberem a gratificação de magistério em acumulação como os vencimentos militares. O juiz negou provimento à ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Carta Patente 10, 1940, 1967; Carteira de Identidade n. 2902; Fotostática; Apostila 3, 1944, 1957; Procuração 14 Tabelião, 1969; Almanaque do Ministério do Exército; Diário da Justiça, 20/04/1970 ; Decreto nº 3840de 1941; Lei nº 2290 de 1910.

Os autores estavam lotados no Serviço de Biometria Médica, no Serviço Nacional do Câncer e no Instituto Oswaldo Cruz, e fundamentaram a ação no Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes. Os autores alegaram que faziam jus a gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais de que tratava a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145 e a Lei nº 463 de 29/11/1965, artigo 14. A ré, no entanto, não pagou aos autores essa vantagem. Os autores pediram, então, a gratificação, no percentual a ser fixado em perícia, mais atrasados, acrescido de juros de mora e custo do processo. A ação foi julgada extinta por Evandro Gueiros Leite. (59) Procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ em 1968; Diário oficial em 1965; lei 1911, de 28/10/1952; art 145,II; Lei 4861, de 29/11/1965; artigo 14.

A autora mulher, estado civil casada, enfermeira-auxiliar, alegou que era funcionária autárquica federal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte e Cargas, lotada no Hospital Geral Manoel Vargas. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento da gratificação prevista na Lei n°1711/52, art 145, combinado com a Lei 4863/65, art 11. O juiz, em 1969, indeferiu o pedido. Por fim, o TFR negou provimento ao recurso. Procuração 4, Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1966; Código do Processo Civil, artigo 290; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145; Lei nº 4863 de 29/11/1965, artigo 14; Lei nº 4345 de 26/06/1964, artigo 15; Lei nº 887 de 24/10/1949; Decreto-Lei nº 2162 de 01/05/1940; Constituição Federal de 1967, artigo 87.

Os suplicantes, professores, tiveram reconhecido pela justiça seu direito a percepção da gratificação de magistério ao nível da letra O, garantindo a acumulação dos vencimentos de militar e de professor. Os suplicantes pediam o pagamento da citada gratificação, referente aos meses de agosto a outubro. Foi denegada a segurança. Procuração 16, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1960 a 1979.

Os 30 suplicantes tinham a profissão de engenheiro de Minas e médico sanitarista do Ministério das Minas e Energia, transferidos do Ministério da Agricultura. Pela Lei nº 1711, de 28/10/1952 tinham direito a gratificação por trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde. O réu, entretanto, suspendeu o pagamento, ato contra o qual pediram mandado de segurança. O juiz concedeu a segurança. A União agravou da petição para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. Procuração 7, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; Jornal Diário Oficial, 16/10/1959, 21/01/1960, 11/02/1960, 27/10/1961; Cópia de Portaria n. 161, n. 69 de 1960; Resumo do Cheque Ministério da Agricultura, 1961; Custas Processuais, 1961; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 31/12/1951.