Os autores, todos funcionários públicos autárquicos, servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, entraram com um mandado de segurança contra o réu, para que lhes seja assegurado optarem pelo Regime de tempo integral, receberam a gratificação correspondente à esse instituto que lhes é assegurado pela Lei 3780, de 12/07/1960, com a apostila da opção nos títulos dos autores, sendo o mandado impetrado com fundamento na Lei 1533, de 31/12/07, artigo 7°, inciso II, por se tratar a percepção desta gratificação indispensável à manutenção da subsistência dos autores. A ação foi arquivada . Guia para pagamento de Taxa Judiciária 1964; Dez Protocolos emitidos pelo DNER 1963; Onze Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1963.

Os impetrantes, profissão, Engenheiros e Arquitetos no Serviço Público Federal, impetraram mandado de segurança contra ato do coator, que não deu providência no rquerimento administrativo apresentado pelos impetrantes que desejaram receber a Gratificação Especial prevista na Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 145, inciso VII. Negou-se a segurança. Juiz: Pimentel, Wellington Moreira. Procuração, tabelião, Carmem Coelho, Rua São José, 85, 1964; Anexo, Protocolo, Escritório Técnico da Cidade Universitária da Universidade do Brasil, 1963; Custas Processuais, Cr$ 6532,00 de 1964; Artigo 145 da Lei 1711 de 28/10/1952; decreto 37512 de 20/6/1955; Artigo 141, § 24 da CF; Artigo 145, VII (Estatuto dos Funcionários Públicos); Lei 1711 de 28/10/1958; Decreto-Lei 46131 de 3/6/1959; Artigo 78 da Lei 3780; Decreto 39279 de 30/5/1956; Feldam, Jayme (Advogado - Avenida Gomes Freire, 176, 11º andar, sala 1106).

Funcionários públicos federais, servindo na administração do Porto do Rio de Janeiro, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o superintendente da APRJ). Os impetrantes alegaram que o réu vem descumprindo a Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 145, não pagando a estes as gratificações adicionais por serviços extraordinários. O impetrado pauta-se na Lei nº 4242, de 17/07/1963, artigo 18, para realizar tal ato. Dessa forma, desejaram os impetrantes que o réu pague-lhes o que determinou a Lei nº 1711. Inicialmente, a segurança não é concedida pelo juiz. Contudo, o processo passou por agravo de petição em mandado de segurança no Tribunal Federal de Recursos, o qual decidiu negar provimento ao agravo. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1964; Procuração 2, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Custas Processuais, 1964; Telegrama, 1964; Decreto nº 48270, de 1960; Lei nº 4019, de 1961; Constituição Federal, artigo 141.

As autoras eram mulheres, gênero feminino, funcionárias do Ministério da Fazenda, lotadas no Tribunal Nacional de Análises. Trabalhavam no Laboratório Nacional de Análises, onde exerciam funções em local com risco de vida e saúde. Cumprindo o Decreto nº 48285 de 10/06/1960, a direção do laboratório solicitou à Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho do Ministério do Trabalho que fosse efetuada uma perícia, conforme dispõe a citada lei no parágrafo 2, artigo 6. Após a inspeção, foi estipulada a concessão das vantagens por laudos individuais. Os impetrados restituíram o processo ao Laboratório Nacional de Análises para ciência e vida, conforme seu despacho. Dessa forma, os impetrantes tiveram sua gratificação pleiteada no artigo 145, item VI, da Lei nº 1711 de 28/10/1952. Portanto a autoridade coatora não teria razão para arquivar o processo. Assim, os suplicantes pediram concessão de medida liminar para que passassem a perceber a gratificação a que teriam direito. O juiz de Direito solicitou o arquivamento e o cancelamento da distribuição dos autos do mandado de segurança impetrado. 4 Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964; Lei nº 1711 de 1952, artigo 145, item VI; Decreto nº 48285, artigo 6, parágrafo 2; Decreto nº 50347; Decreto nº 89; Decreto nº 1713, artigo 120, itens I e II.

Os autores eram funcionários da Administração do Porto do Rio de Janeiro. Com fundamento no artigo 141 da Constituição Federal de 1946, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram mandado de segurança contra o superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro. Os impetrantes exerciam as funções de técnicos de administração portuária, trabalhavam 6:30 horas por dia e recebiam o valor de CR$ 350.000,00, como gratificação máxima estabelecida pela Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 18. Os autores alegaram que cumpriam, quando solicitados, horas extras, e que por esse motivo deveriam receber maiores gratificações. Entretanto, o impetrado não atribuía tal benefício. Dessa forma, pediram o pagamento da gratificação. Posteriormente, após julgamento, o mandado foi negado. Os impetrantes entraram com Recurso, mas este não teve seguimento, por deserção. O juiz denegou a segurança. O processo se encontra incompleto, faltando as folhas 46 e seguintes. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1964; Tabelião Penafiel, Avenida Rio Branco, 120 - RJ, 1964; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1964; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1964; Telegrama, 1964; Contra-Cheque, MVOP, Administração do Porto do Rio de Janeiro, 1964; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 4242 de 1963; Decreto nº 48270 de 1960; Advogado Roberto de Almeida Kaulino, Rua México, 319 / 308 - RJ.

Os autores eram servidores do Departamento Nacional de Obras de Saneamento do Ministério da Viação e Obras Públicas e julgavam-se com direito à percepção da gratificação especial pela execução de serviço com risco à saúde, pois o órgão em que trabalhavam tinha por fim o saneamento das zonas insalubres e eram expostos a doenças. Estes pediram o pagamento da gratificação de 40 por cento sobre seus vencimentos atuais, desde que começaram este ofício, mais juros de mora e custas. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas não prepararam os documentos no prazo previsto e o recurso foi julgado deserto. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1964; Guia de Pagamento, 1963, 1964; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 3780 de 1960; Constituição Federal, artigo 141; Código de Processo Civil, artigo63, 64; Lei nº 4089 de 1962; Lei nº 4345 de 1964.

Trata-se de uma notificação, onde o notificante, residente na cidade de Ponta Grossa, estado do Paraná, apresentando certidão datada de 27/06/1910, demonstra que prontificou-se a pagar o valor de 40:000$000 ao suplicado, a título de gratificação pela mediação e agência desta no que concerne à venda de terras do suplicante em Congonnhas. Aconteceu que, passados cinco anos da promessa, o suplicado nada fez para esse fim, levando, assim, o suplicante, através de meios legais, a obrigá-lo a apresentar compradores para aquelas terras no prazo de dez dias, sob pena de declarar nula a promessa de gratificação. Procuração em favor de Antonio Bento Vidal, 1916; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1910; Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/09/1909; Planta do Terreno; Memorial .

Os autores eram fiscais do imposto de consumo e defenderam seus vencimentos, que incluíam gratificaçõese porcentagem sobre renda e multas. Teriam ainda o direito à gratificação adicional da Tabela Lyra, ou Lei n° 4555 de 10/08/1922. Reclamaram por esses adicionais e contra a limitação de vencimentos que vinham sofrendo. Foi julgada improcedente a ação. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1926, Tabelião Vieira, 4º Ofício de Belo Horizonte, MG; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1922, 1923, 1925, 1926; Lei nº 4793, artigo 268, 1924, Lei nº 4555 de 10/08/1922, Decreto nº 17464 de 06/10/1926.

Os autores, funcionários do Ministério de Viação e Obras Públicas em Niterói, Taubaté, estado de São Paulo, Salvador, Bahia e no Distrito Federal, Inspetores de Linhas Telegráficas do Departamento dos Correios e Telégrafos, requereram o pagamento de gratificações atrasadas, em um valor total de Cr$ 225.600,00, com juros da mora e custos processuais.O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram, desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Os autores, então, opuseram embargos ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu rejeita-los. Desta forma os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o qual não foi adiante devido o fim do prazo. procuração tab. 98 de 1952; procuração tab. 46 de 1952; procuração tab. 99 de 1952; procuração tab. 25 de 1952; procuração tab. 86 de 1952; procuração tab. 84 de 1952; Impresso: Departamento dos Correios e Telégrafos; Diário Oficial de 01/12/1950; ,advogado Jesus de Godoy Ferreira Rua Coronel Gomes Machado, 2 sala 602; Lei no. 1229 de 13/11/1950, artigo 11 e 48; Decreto-Lei no. 8308 de 05/12/1945; Decreto no. 20331 de 04/01/1946; Decreto 29901 de 08/01/1951; Decreto no. 11520 de 10/03/1915, artigo 422 e 423; Código de Processo Civil, artigo 64; Constituição Federal de 1946, artigo 101-II-"a".

O suplicante, estado civil casado, profissão médico, com base no Lei nº 288 de 08/06/1948 e no Decreto-Lei nº 8159 de 03/11/1946, requereu o direito de receber todas as vantagens asseguradas aos que participaram da 2ª Guerra Mundial, visto que participou de operações de guerra durante o referido período. A ação foi julgada procedente, e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O autor recorreu através de um recurso extraordinário que foi negado. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1952; Carta Patente Presidente da República, 1950.