Os autores eram Procuradores da autarquia suplicada e requereram receber a diferença de vencimentos e gratificações adicionais relativos ao período de 08/09/1955 a 11/01/1957, com base na Lei nº 33 de 1947. Os suplicantes invocaram o direito da respectiva equiparação aos Procuradores da República, cujos vencimentos estavam equiparados aos dos membros do Ministério Público. Lei nº 2123 de 01/12/1953, Lei nº 2588 de 08/09/1955, Lei nº499 de 28/11/1948, Lei nº 116 de 15/10/1947, Lei nº 3413 de 20/06/1958, Constituição Federal de 1946, artigo 26. Em 1961 o juiz Polinício Buarque de Amorim julgou a ação procedente. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, negou provimento ao apelo dos réus. Em 1969 o TFR recebeu os embargos da União Federal e do IAPFESP. 14procuração tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga, 50, SP, tabelião Antonio F. Porto de Souza Salvador, BA, tabelião Cartório Ponte Fortaleza, CE, tabelião Hildade Carvalho Grosso Belo Horizonte, MG, tabelião Cartório Trindade Porto Alegre, tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14º Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; lei 2123 de 11/12/53; lei 2588 de 8/9/55 artigo 15; lei 499 de 28/11/48; lei 116 de 15/10/47; lei 3413 de 20/06/58, artigo 20; constituição federal, artigo 26; lei 33 de 13/05/47; Muller Filho, José Eugenio, Muller, Oscar José, Mello, José Tavares da Cunha, Cruz, Fernando Mario de Oliveira Av. Erasmo Braga, 277.

Os autores eram do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro, sito à Praia de São Cristóvão, 563. Fundamentaram a ação no artigo 141, parágrafos 1, 3, 4, da Constituição Federal de 1946, artigo 145, item VI, da Lei nº 1711 de 28/10/1952, e artigos 291 e seguintes do Código de Processo Civil, com o fim de obterem gratificação especial por risco de vida e saúde. Eles teriam direito por estarem sujeitos a dermatoses pelo longo período diário que permaneceram expostos ao calor, frio, radiações solares e com substâncias comosivas e irritantes. Estariam expostos ainda às enfermidades conseqüentes do trabalho que executavam, devido à ação dos pós industrias, que produziam intoxicações, além do risco à mudança brusca de temperatura. Eles pediram o pagamento da gratificação, os atrasados pelo período de cinco anos, acrescido de juros de mora e custos do processo. O juiz absolveu o réu de instância. (74) procurações tabeliões João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, de 1960; auto de perícia, de 08/08/1961; lei 1711, de 1952; Constituição Federal, artigo 141; código do processo civil, artigo 291 .

O autor, estado civil solteiro, ex-funcionário da ré, por conta de sua exoneração indevida do cargo de operador de máquinas, anteriormente no cargo de Auxiliar escriturário, requereu a reintegração de cargo com suas vantagens, promoções, ordenados em atraso e gratificações. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1961; Lei nº 1711 de 1952, artigo 207; Código Civil, artigo 178; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto-Lei nº 4797 de 19/08/1942.

Trata-se de requerimento avulso dentro dos autos de mandado de segurança que os autores impetraram contra o réu. Alegaram que apesar de terem ganhado a concessão de segurança, não tinha recebido as gratificações requeridas. Pediram a notificação da autoridade coatora, além do cumprimento da sentença em prazo de 48 horas.

Os impetrantes são procuradores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, IAPC, autarquia federal, que vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o presidente do referido instituto e o diretor geral do Departamento Nacional de Previdência Social, pelo fato destes, segundo os autores, terem negado atribuir aos vencimentos dos impetrantes, uma gratificação no valor percentual de 25 por cento, instituído pela Lei nº 3780, de 12/07/1960 artigos 74 e 97, pelo fato destes possuírem nível universitário. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Boletim de Serviço, IAPC, 1961; Custas Processuais, 1961; Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 252; Lei nº 2123, de 01/12/1953; Advogado Murilo Horta Gomes, Rua México, 128.

Os 30 suplicantes tinham a profissão de engenheiro de Minas e médico sanitarista do Ministério das Minas e Energia, transferidos do Ministério da Agricultura. Pela Lei nº 1711, de 28/10/1952 tinham direito a gratificação por trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde. O réu, entretanto, suspendeu o pagamento, ato contra o qual pediram mandado de segurança. O juiz concedeu a segurança. A União agravou da petição para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. Procuração 7, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; Jornal Diário Oficial, 16/10/1959, 21/01/1960, 11/02/1960, 27/10/1961; Cópia de Portaria n. 161, n. 69 de 1960; Resumo do Cheque Ministério da Agricultura, 1961; Custas Processuais, 1961; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 31/12/1951.

Os suplicantes e outros Armando Joaquim Coelho, e Heraldino Fraga de Oliveira, servidores públicos federais, Inspetores de Vigilância do Ministério da Fazenda, requereram ação para assegurarem pagamento da gratificação, regulamentada pelo Decreto nº 41195 de 1957, bem como o pagamento dos atrasados. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1959; Portaria do Ministério da Fazenda, 1946 a 1954; Decreto nº 29246 de 1930.

O autor, estado civil casado, militar 3º sargento reformado do Exército, moveu um ação ordinária contra a União, por ser considerado beneficiário da promoção prevista na Lei nº 3067 de 1956, e apesar disso , tal pedido foi anteriormente arquivado. Assim requereu a sua promoção ao posto de 2º sargento na conformidade dos artigos 1 e 3 da sobredita lei, bem como o pagamento da diferença de vencimentos e vantagens atrasadas, além do seu direito à percepção integral da etapa de asilado, acrescido de 100 por cento de seu valor comum. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962, 1966; Tabelião Maurício Lemos, Brasília, DF; Reforma pelo Diretor do Recrutamento do Exército, 1951; Apostila de Promoção, 1961; Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941, artigo 75; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigos 53 e 290; Lei 2370 de 09/12/1954; Lei 3067 de 1956; Constituição Federal de 1946, artigo 145.

Os suplicantes, funcionários públicos autárquicos, eram contadores do quadro do suplicado e baseado na Lei nº 3780 e na Lei nº 1711, artigo 164, requereram sua passagem para o tempo integral de serviço. Alegando que a Lei nº 3780 garantia aos que exerciam atividades técnico-científicas a opção pelo regime integral, com o pagamento da respectiva gratificação sobre os vencimentos. Os suplicantes pediam sua passagem ao tempo integral de serviço. A ação foi arquivada. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1962.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público aposentado que exercia o cargo de arquivista do Arquivo Nacional, requereu ação para assegurar o reajuste de seus proventos, com base na Lei nº 2745 de 12/03/1956 e ainda o pagamento da gratificação adicional a que tinha direito. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Carta de Nomeação, 1932; Jornal Diário Oficial, 01/03/1945; Lei nº 488 de 15/11/1948; Lei nº 2188 de 1954; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto nº 21702 de 1932; Decreto nº 16036 de 1923; Decreto-lei nº 8431 de 1945.