O suplicante, servidor público, fundamentado na Lei nº 2188 de 3/3/1954 e no Decreto nº 41195 de 27/03/1957, requereu ação para assegurar o pagamento de gratificação anteriormente recebido quando ocupava o cargo de encarregado da fiscalização de venda avulsa da Superintendência das Empresas Incorporadas do Patrimônio da União. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. O autor recorreu desta, e o Supremo Tribunal Federal indeferiu o recurso. O autor agravou o despacho, mas o Supremo Tribunal Federal não deu provimento. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ , 1959; Mapa das Empresa; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 2188 de 03/03/1954; Lei nº 1765 de 19/12/1952.

Os suplicantes,Alysio Pinto Cepinho, Americo de Alves de Souza, Armindo Euzébio Cardoso e outros, profissão eletricistas, extranumerários vinculados ao Ministério da Viação e Obras Públicas, com base na Lei nº 3115 de 16/031957, requereram ação para assegurarem o pagamento da gratificação por risco de vida e saúde no exercício de suas funções. O juiz julgou a União Federal parte passiva ilegítima para a ação de cobrança de atrasados doados pelo réu, sociedade de economia mista. . (252) procurações tabelião João Massot rua do Rosário, 134 RJ, em 1955 a 1960; procuração tabelião José de Segadas Viana rua do Rosário, 136 - RJ, em 1960; Auto de Perícia, em 1962; Diário da Justiça, 30/01/1961 .

Os suplicantes, incluindo uma mulher, eram profissão tecnologistas do Laboratório Nacional de Análises. Com base no Decreto-Lei nº 6067 de 03/12/1943 e na Lei nº 1711 de 28/10/1952, propuseram uma ação ordinária requerendo o direito de receberem a gratificação de 10 por cento sobre os respectivos vencimentos, em virtude de exercerem serviço especial prestado com riso de saúde e vida. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou procedente em parte e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A ré embargou e teve os embargos recebidos. Os autores ofereceram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Leis Trabalhistas, Funcionalismo Público. Procuração, 1957; declaração, 1957; Jornal Diário de Justiça, 07/12/1959; Decreto-lei nº 6067 de 03/12/1943; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

Os suplicantes requereram ação para assegurar a remessa dos autos ao contador do Juízo para proceder ao levantamento da gratificação especial a que tinham direito por tempo de serviço. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. A ré ofereceu recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Procuração Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1965, Tabelião Edvard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ; Contra-cheque 3, 1964, 1965; Recorte de Jornal Diário Oficial, 22/08/1972; Decreto nº 36690 de 1954; Decreto de 1922 de 15/12/1952.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, profissão engenheiro agrônomo, funcionário público inativo, residente na cidade do Rio de Janeiro. O autor foi aposentado como químico agrícola do Ministério da Agricultura com as vantagens do cargo de Diretor da Escola Nacional de Agronomia em 31/03/1954, mas a suplicada se negava a dar os 25 por cento de gratificação adicional sobre os vencimentos. O suplicante quis que a suplicada pagasse a diferença de gratificação a que teria direito a partir de 01/01/1956 com juros de mora. Ação inconclusa. Diário Oficial de 02/04/1954; procuração tab. 5 de 1958; Resumo de Cheque de Aposentadoria do Tesouro Nacional.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público aposentado que exercia o cargo de arquivista do Arquivo Nacional, requereu ação para assegurar o reajuste de seus proventos, com base na Lei nº 2745 de 12/03/1956 e ainda o pagamento da gratificação adicional a que tinha direito. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Carta de Nomeação, 1932; Jornal Diário Oficial, 01/03/1945; Lei nº 488 de 15/11/1948; Lei nº 2188 de 1954; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto nº 21702 de 1932; Decreto nº 16036 de 1923; Decreto-lei nº 8431 de 1945.

Os suplicantes, professores, tiveram reconhecido pela justiça seu direito a percepção da gratificação de magistério ao nível da letra O, garantindo a acumulação dos vencimentos de militar e de professor. Os suplicantes pediam o pagamento da citada gratificação, referente aos meses de agosto a outubro. Foi denegada a segurança. Procuração 16, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1960 a 1979.

Os suplicantes, profissão professores militares da Escola Naval, requereram ação, com base na Lei nº 2290, de 13/12/1910 e na Lei nº 488, de 1948, para assegurarem o pagamento da gratificação a que tinham direito no valor mensal de Cr$ 8400,00. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao TFR, que negou provimento ao apelo. Os autores recorreram extraordinariamente ao STF, que não conheceu do recurso. Os autores embargaram, mas tiveram rejeitados os embargos. Carta de Nomeação várias, 1923 a 1940; Procuração 19, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113 B - RJ, 1950; Lei nº 2290, de 13/12/1910; Lei nº 488, de 1948; Decreto nº 108 A, de 30/12/1889; Decreto nº 193 A, de 30/01/1890; Advogado Wilson do Vale Fernandes, Avenida Rio Branco, 116.

Os autores eram agentes da autoridade pública, do Departamento Federal de Segurança Pública e teriam direito a que se refere o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, a Lei nº 1711 de 28/10/1952. Eles corriam risco de vida no cumprimento de suas tarefas. Eles deveriam receber gratificação por seu trabalho oferecer risco de vida no valor de 40 por cento sobre os seus vencimentos. O processo estava inconcluso. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1956, 1957; Revista O Mundo Ilustrado .

Os suplicantes, servidores públicos lotados no Hospital Naval Marcilio Dias, localizado na Rua César Zama, 61, requereram ação para assegurar o pagamento de todos os serviços extraordinários prestados. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos e confirmou a sentença. Procuração, 1953; Procuração Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134, 1955; Certidão de Prestação de Serviço Extraordinário, 1954; Processo Anexo, Parecer, 1956; Código Comercial, artigo 15; Constituição Federal de 1946, artigo 194; Decreto nº 5062 de 1939, artigo 39; Decreto nº 6192 de 1940, artigos 1 e 2; Decreto nº 209 de 1932, artigo 4; Decreto-Lei nº 1713 de 1939, artigo 1939.