O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, profissão engenheiro agrônomo, funcionário público inativo, residente na cidade do Rio de Janeiro. O autor foi aposentado como químico agrícola do Ministério da Agricultura com as vantagens do cargo de Diretor da Escola Nacional de Agronomia em 31/03/1954, mas a suplicada se negava a dar os 25 por cento de gratificação adicional sobre os vencimentos. O suplicante quis que a suplicada pagasse a diferença de gratificação a que teria direito a partir de 01/01/1956 com juros de mora. Ação inconclusa. Diário Oficial de 02/04/1954; procuração tab. 5 de 1958; Resumo de Cheque de Aposentadoria do Tesouro Nacional.

Os autores, todos funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, de 1946 e na lei 1.533 de 31/12/1951, impetram mandado de segurança contra o réu. Os autores alegam que vinham recebendo as gratificações de fim de ano de acordo com os funcionários desse instituto e o regulamento do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Acontece que o decreto 36.443 de 1954 fez com que deixassem de receber os pagamentos como lhes era de direito, de acordo com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas e o decreto 22.367 de 1956, artigo 161. Assim, depois de conseguirem despacho do presidente, vem requerer o pagamento das referidas gratificações como lhe é de direito. O juiz Wellington Moreira Pimentel da 4ª Vara de Fazenda Pública concedeu segurança impetrada, recorrendo de ofício. Houve agravo e desistência pleitada pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte e Cargas sendo homologado. . procuração (63) tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1959; 1 Diário Oficial 12/06/1958; 1 Revista da Associação dos Funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas 1959; 1 custas processuais 1960; Constituição Federal, artigo 141, § 24; decreto 9.683, artigo 13 e 14; artigo 1º da lei 1.533; artigo 161 do decreto lei 1.918; decreto 43.919; decreto lei 7.245; artigo 11, da lei 367 de 1936; decreto 36.443 de 1954; artigo 52 do decreto 22.367; artigo 6° do decreto lei 7.720.

Os autores eram todos funcionários públicos extranumerários mensalistas do Ministério da Guerra. Com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951 impetraram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes demonstraram que não vinham recebendo as gratificações previstas na Lei nº 3531 de 19/01/1959, de modo que requereram o cumprimento dessa lei. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada. Houve agravo e se deu provimento ao recurso. 29 Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; 2 Diário Oficial, 19/01/1959, 21/11/1959; Anexo, Jornal Noticiário do Exército, 28/01/1959; Custas Processuais, 1960; Anexo, Boletim Interno, 1960; Recorte de Jornal, O Globo, 21/11/1960, 05/12/1960; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951, artigo 1; Lei nº 3531; Lei nº 1711 de 1952, artigo 259; Decreto nº 45106; Lei nº 2412, artigo 17.

Os autores, Oficiais de Justiça do Ministério da Justiça, pediram o pagamento de gratificação sobre seus vencimentos, baseados no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 145. Eles alegaram que sofriam risco de vida ao exercerem seu ofício, o que foi reconhecido pelo Desembargador Sady Cardoso de Gusmão, mas os autores não obtiveram sucesso em seu intento. A gratificação deveria ser sobre 40 por cento do vencimento. A ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1960, Tabelião Tiburcio Valeriano da Costa Rua De Lonare, 904, MT, 1960; Jornal O Globo, 25/05/1960; Lei nº 3754 de 1960; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 880 de 1956.

Os autores, extranumerários mensalistas, recebiam salários inferiores ao salário mínimo vigente, contrariando a Lei nº 3551, artigo 5. Estes alegaram que o abono provisório, correspondente a 30 por cento do salário, não poderia ser incorporado ao salário para complementar o valor dos vencimentos, já que, por lei, este abono existiria enquanto não fosse aprovado o plano de classificação de cargos e funções. Os autores pediram o pagamento do salário mínomo, mais a gratificação. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. A ré embargou, mas teve os embargos rejeitados. A ré entrou com recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; lei 45359 de 28/01/1959; lei 2745 de 1956.

O suplicante, brasileiro, sargento reformado da Polícia Militar do então Distrito Federal, alegava que quando estava na ativa recebia normalmente a gratificação de especialidade e função, no valor de Cr$ 1.347,50 mensal, por ter o curso de cozinheiro e exercer a citada função. Acontece que logo que passou para a reserva teve o pagamento da citada gratificação suspenso. Alegando que a gratificação acompanhava o militar na reserva, nos termos do artigo 37 da Lei n° 1316, o suplicante pediu o pagamento da citada gratificação. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento. O autor interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento. (3) folhas de pagamentos do autor, de 1958 e 1959; (2) certificado de conclusão do curso de cozinheiro, de 1950 e 1954; procuração tabelião Caio Júlio Tavares rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1960; lei 1316, artigo 85,de 1951; decreto 300034, de 1951; decreto 41095, de 1957; decreto 3273, de 1933; decreto 765, de 1942; decreto 1864, de 1939; decreto 5133, de 1940; decreto 4199, de 1942; decreto 5808, de 1943 .

A 1ª autora era a peticionária original da ação. Era mulher de nacionalidade brasileira, funcionária pública federal, moradora à Rua Gustavo Ridel, 276/2, Rio de Janeiro. Pediu o pagamento da gratificação por risco de vida e saúde, em 30 por cento da remuneração, estabelecida pelo Departamento Nacional de Saúde. Tinha a profissão de enfermeira, e o réu se negava a deferir o pedido feito administrativamente. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negaram provimento para cassar a segurança. 6 Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1963; 2 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963; Custas Processuais, 1963; Cópia de Diário da Justiça, 26/11/1963; Procuração, Tabelião Maurício Lemos, Quadra 5-C, 107, loja 7, Distrito Federal, 1965; Lei nº 1711 de 1952; Decreto nº 43186; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 36, inciso I; Lei nº 1711 de 1952, artigo 145.

Os suplicantes eram funcionários públicos aposentados do Instituto Brasileiro do Café e foram servidores do Departamento Nacional do café, onde recebiam as gratificações semestrais como salário família, dado pelo artigo 6 do Decreto nº 7175, e que se integravam aos seus salários. Com a extinção do D. N. C. os suplicantes acabaram dispensados e essa situação perdurou até o advento da Lei nº 1779, que criou o Instituto Brasileiro do Café, onde os suplicantes conseguiram emprego. Os suplicantes continuaram a receber os salários e gratificações da época do Departamento Nacional do Café, mesmo trabalhando no Instituto Brasileiro do Café, até as gratificações semestrais. Alegando que as gratificações já haviam sido incorporadas aos seus salários os suplicantes pediram que o suplicado fosse condenado a pagar as gratificações semestrais com o pagamento dos que deixaram de receber. Processo inconcluso. (2) processo anexo: protesto no. 18288 e 30864, de 1963; decreto-lei 7175, de 1944; decreto-lei 1713, de 1939; decreto-lei 1272, de 1946; decreto-lei 9068, de 1946; lei 164, de 1947; lei 3780, de 1960; (5) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1963; procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1963.

O suplicante, profissão médico, residente à Avenida Rainha Elizabeth, 371, Rio de Janeiro, requereu que fosse somada à contagem de tempo para cálculo de proventos de aposentadoria e demais gratificações, os período que prestou aposentadoria e demais gratificações, os períodos que prestou serviços ao Ministério da Educação e Cultura e ao Hospital Escola São Francisco de Assis da Universidade do Brasil. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu estava disposto a cumprir a sentença. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1966; Advogado Mario Alberto Pucheu, Avenida Almirante Barroso, 72 - RJ; Decreto nº 31922 de 15/12/1952; Lei nº 1711 de 1952, artigo 146 e 147.

Os autores, funcionários da SAMDU, lotados na Delegacia Regional do Estado da Guanabara, baseados na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Lei nº 4090 de 31/07/1962, requereram que o réu deixasse de se negar a pagar a gratificação natalina. Estes alegaram que eram empregados sujeitos à legislação trabalhista, Decreto nº 46348 de 03/07/1959, artigo 32. Foi indeferido o pedido. Os impetrantes agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração, tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ e tabelião Aristides Saldanha - Rua do Rosário,145 - RJ, 1966.