O autor, estado civil solteiro, comerciário, alegou que em 1958 foi desligado contra a sua vontade da Escola Naval onde cursava o 2º ano como praça aspirante a Guarda Marinha. O suplicante requereu o seu reingresso as fileiras da Marinha de Guerra, com todas as vantagens devidas. Código Civil, artigo 420. Em 1964 o juiz julgou improcedente a ação. Em 1966 o processo aguardava iniciativa das partes interessadas. (3) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1960 e 1963; certidão de nascimento, em 1937.

O suplicante era profissão tesoureiro auxiliar lotado na Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda. Prestou serviços aduaneiros, temporariamente, na Alfândega de Porto Alegre. Requereu ação para assegurar pagamento da gratificação a que tinha direito pelo exercício da referida função. Decreto nº 43717 de 19/05/1958, artigo 6, Lei nº 3244 de 14/08/1957. Em 1960 o juiz julgou procedente a ação. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, deu provimento a ambos os recursos, para julgar improcedente a ação. portaria no. 72, de 1958; carta de nomeação, de 1941; Diário oficial, de 1959; (3) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342 - RJ, em 1960; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1960; tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1964 .

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, aposentado, residente na cidade do Rio de Janeiro. Na qualidade de funcionário do Ministério da Fazenda, com mais de 35 anos de serviço, desempenhou funções gratificadas e cargos em comissão, dentre esses o cargo de Presidente da República. Baseado na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 176 e 180, pediu a sua aposentadoria com vantagens da comissão, o que foi aceito pelo presidente. Mas a Diretoria da Despesa Pública, desprezando parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, excluiu do cálculo do valor da aposentadoria do suplicante a parcela correspondente à gratificação de representação do cargo em comissão. Alegando que esse ato contrariaria o Decreto Presidencial e a Lei nº 171, o suplicante pediu a inclusão da gratificação de representação nos seus proventos e o pagamento das diferenças, desde 13/11/1957. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O autor embargou, mas teve negado os embargos. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. (3) procurações tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23; tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145 - RJ; tabelião Djêta Medeiros Brasília, DF, em 1960, 1965 e 1968; Diário oficial, de 13/11/1957; decreto-lei 8542, de 02/01/1946; decreto-lei 9687, de 30/08/1946; Constituição Federal, artigo 101.

O autor, estado civil casado, funcionário público federal, aposentado moveu uma ação ordinária contra a União Federal por conta do recebimento das gratificações incorretas quando convertida a taxa cambial de cruzeiros para dólar, em valor inferior, e por isso requereu tal pagamento na conversão da taxa cambial no valor de Cr$ 13,00 por U$$ 1,00, na função de Chefe de Seção da Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior. A ação foi julgada improcedente, e o Tribunal Federal de Recursos por inatividade dos votos negou provimento ao recurso. Carta de Transferência, pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1953; Diário Oficial, 05/08/1960; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961.

O suplicante era estado civil casado, profissão advogado, Procurador de 1ª categoria do suplicado. Com base na Lei nº 4863 de 1965, na Lei nº 3414 de 20/06/1958 e na Lei nº 4439 de 30/10/1964, propuseram uma ação ordinária requerendo a restituição dos valores descontados erroneamente dos salários do suplicante, bem como os adicionais por tempo de serviço, sendo estes absorvidos pelas futuras gratificações qüinqüenais. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu da sentença ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor interpôs um recurso extraordinário que foi rejeitado. D. J. 26/11/1965; Duas Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1966; Processo Anexo Autuação 1966; Lei 4863 de 1965 artigo 20; Lei 3144 de 20/06/1958, artigo 12; Lei 439 de 30/10/1964.

O suplicante, Marechal Feliciano Mendes de Moraes, residente no Rio de Janeiro, casado, brasileiro e Ministro do Supremo Tribunal Militar, vem por meio dessa ação ordinária, requerer contra a União Federal, para que seja assegurado-lhe o pagamento do valor mensal de 821$300, referentes a gratificação de 2 por cento sobre o soldo de sua patente. Tal ação é conseqüência de uma decisão do Tribunal de Contas, comunicada ao Ministério da Guerra, onde fica limitado ao valor de 5:000$000 o salário dos Ministros Militares. Por isso o autor que recebia 5:821$300, ficou privado do montante que ultrapassou esse teto. Contudo, tal decisão não possui fundamento legal e esse é o motivo da presente ação. O autor julgou a ação procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou ao STF que negou provimento ao recurso. Procuração 71, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, 6º ofício, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1941, 1947, Tabelião NI, 1946; Certidão de Óbito 3, José França Júnior, 19/12/1946, 22/05/1934, oficial Fernando Lyra Tavares, 01/12/1943; Inventário de Bens, 17/12/1946; Certidão de Casamento 7, oficial José França Júnior, 27/07/1942, oficial Epitácio Pessoa C. de Albuquerque, 05/02/1943, 13/08/1942, 03/12/1943, oficial Leopoldo de Lima, 30/07/1942, oficial João Egon D`Abreu P. C. Pinto, 30/12/1946; Certidão de Nascimento 2, oficial Franklin Araújo, 02/12/1943; Termo de Inventariante, 17/12/1946; Lei nº 1290, de 19/12/1910.

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais aposentados, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o réu. Pediram o pagamento das vantagens estabelecidas na Lei n° 1756 de 1952 e na Lei n° 2622 de 1955. O juiz Sergio Mariano concedeu a segurança impetrada. A decisão recebeu agravo junto ao Tribunal Federal de Recursos que concedeu provimento ao agravo. Procuração 343 Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1961; Procuração Tabelião Rosaldo Azevedo, Rua Maria Freitas, 45 - RJ, 1958; Procuração Tabelião; Antenor Garcia Rocha, Rua Quinze de Novembro - RJ, 1958; Jornal Diário da Justiça, 1959 a 1961; Jornal Diário Oficial, 14/11/1962 e 18/06/1959; Lei n° 2622; Lei n° 1756; Decreto n° 36911; Lei n° 3780, artigo 90.

Os autores, funcionários públicos, enfermeiros do Ministério da Aeronáutica, lotados no Hospital Central da Aeronáutica, requereram um mandado de segurança contra o Diretor do Hospital Central da Aeronáutica, a fim de obter o pagamento da gratificação regulada pelo Estatuto dos Funcionários civis da União, artigo 185. Gratificação por risco de vida e saúde. Em 1961 o juiz Amílcar L. Ribas negou o mandado de segurança. Em 1964 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao recurso e ao agravo dos autores. Portaria, nº 18, de 1960; portaria, nº 20, de 1960; portaria, nº 11, de 1960; portaria, nº 14, de 1960;portaria, nº 22, de 1960. (24) Descontos internos, de 1961. Procuração tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Decreto nº 43186, de 06/12/1958; Decreto-lei nº 1713, de 28/10/1939; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3780, artigo 18, de 12/07/1960; Decreto nº 50337, de 14/03/1961.

Os autores, funcionários públicos federais aposentados, alegaram que a Lei nº 1711 de 28/12/1952, artigo 146, estendia o pagamento de gratificações aos funcionários já aposentados. Estes requereram o Pagamento das gratificações. O juiz julgou improdecente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu do recurso. Ainda não se conformando, os autores interpuseram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado seguimento. procuração 1961tabelião(17x) Esaú Braga de Laranjeira; Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23); lei 1711, de 28/10/1952, art 146,157,176,180,184,185,192, "c" "d"; decreto 31922, de 15/12/1952;Drs. Alcides Gomes Valente e Francisco de Menezes Pimentel - Avenida Rio Branco,185; lei 2622, de 18/10/1955,art1º.

Os autores, enfermeiros auxiliares, realizavam tarefas que ofereciam risco de vida ou risco a saúde, pela Lei nº 1711 de 1952 teriam direito a gratificação de 40 por cento. Ocorre que há mais de 4 anos os pedidos por esse direito não foram respondidos. Estes requereram as gratificações, inclusive retroativas. Foi denegada a segurança.