Os suplicantes, profissão oficiais da Marinha, requereram mandado de segurança para assegurarem o reconhecimento do direito à incorporação da gratificação de submarino aos seus proventos na reserva, bem como pagamento dos atrasados. O mandado foi concedido. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O TFR deu provimento a ambos. O autor interpôs recurso extraordinário. Mas o STF negou-lhe provimento. Juiz Guardo Maldonado. Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 1951, artigo 1; Lei nº 1316, de 1951; Lei nº 288, de 1948; Decreto nº 30119, de 1951; Procuração 60, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1953, 1954; Histórico Militar 21, 1940, 1951; Boletim do Ministério da Marinha, no. 16, 1953; Carta de Retificação de Concessão de Promoção 13, assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1951; Carta de Promoção 7, assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1952, 1953; Jornal Diário Oficial, 23/04/1949, 02/08/1954, 22/09/1951, 25/11/1952, 13/03/1947, 30/11/1957; Caderneta Subsidiária do Livro de Socorros 52, 1918, 1951.

O autor, Tesoureiro-chefe da Delegacia do Distrito Federal do réu, fundamentado na Constituição Federal, artigo 141, no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigos 118 e 259 e na Lei nº 2188 de 03/03/1954, artigos 1, 2 e 3, requereu sua classificação no padrão CC-2 e gratificação prevista pelo Decreto nº 35447 de 30/04/1954. O suplicante alegou que houve erro da administração da ré ao classificá-lo. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. O autor interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Boletim de Serviço, 1955; Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 14/08/1956 e 22/09/1956; Lei nº 2188 de 03/03/1954, Decreto nº 35447 de 30/04/1954, Lei nº 1095 de 03/05/1950.

Os autores eram funcionários públicos federias lotados no Ministério da Marinha, servindo na Fábrica de Torpedos da Marinha. Moveram a ação devido ao fato de executarem serviços em setores sujeitos à iminência de perigos, em locais insalubres e em ambientes desprovidos de medidas protetoras. Requereram gratificação na base de 40 por cento. Trabalho, risco de vida. Citaram a Lei nº 1711 de 28/10/1952. O juiz julgou a ação procedente, com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Jornal Correio da Manhã, 05/02/1956, Diário Oficial, 17/10/1956; Boletim Oficial do Ministério da Marinha, 1952; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Lei nº 2665 de 06/12/1955; Decreto nº 37023 de 15/03/1955; Decreto nº 37340 de 17/05/1955; Decreto nº 37512 de 20/06/1955; Decreto nº 33622 de 25/08/1953.

O autor era militar, major-brigadeiro profissão médico da reserva remunerada, residente na Rua Clara, 348. Requereu o pagamento da diferença de seus vencimentos e vantagens no período entre a data da Lei nº 1125 de 04/06/1950, que atribuiu a Chefia do Serviço de Saúde do Exército a um General de Divisão, e 18/05/1950, data em que deixou o cargo de Diretor de Saúde da Aeronáutica, passando à inatividade. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Inconformada, a União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. procuração tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953; procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; decreto 28805 de 31/10/1950; lei 1125 de 07/06/1950; decreto-lei 7147 de 12/12/1944; decreto-lei 9698 de 02/09/1946; lei 1316 de 20/01/1951; lei 196 de 26/12/1947;Leal, Victor Nunes R. Senador Dantas, 20; código de processo civil, artigo 109.

Os suplicantes, funcionários autárquicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, requereram mandado de segurança, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, para assegurarem o pagamento do auxílio fixado em 5 por cento do padrão de seus vencimentos para compensar diferenças de caixas no exercício de suas funções de cobradores nos guichês da Tesouraria do referido instituto. A segurança foi negada. Os autores agravaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 75 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ1 1959, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Carlos Bolívar Moreira, MG; Tabelião Armando Barreto Peixoto, 3º Ofício - RJ; Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Cartório Trindade, Porto Alegre, RS; Boletim Boletim do Pessoal, 1953, 1958; Diário Oficial, 16/12/58; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 2284 de 1954; Lei nº 3485 de 1958; Decreto nº 34406 de 1953, artigo 252; Decreto nº 34395 de 1953; Decreto nº 39427 de 1956; Lei nº 2745 de 1956.

Os autores, estado civil casados, oficiais da reserva remunerada das Força Aérea Brasileira, Ministério da Aeronáutica, Marinha de Guerra, Sub Diretoria da Aeronáutica, todos com mais de 25 anos de serviço, oficiais das Forças Armadas, residente na Cidade do Rio de Janeiro, entraram com ação contra a suplicada para receberem o quantumde 25 por cento, estabelecido pelo Código de Vencimentos artigo 53 e Lei n° 283 de 1948, com o pagamento de diferenças atrasadas. Ação inconclusa. Diário Oficial de 04/04/1959; lei 283/48, artigo 53.

Os suplicantes eram Oficiais do Exercito e propuseram contra a União Federal uma ação ordinária. Requereram o pagamento do terço de campanha a que os suplicantes se achavam com direito, por conta do serviço prestado e desempenhado nas missões ligadas a operações militares, nas zonas de guerra delimitadas pelo Estado Maior do Exército, no período compreendido do início ao fim da 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada prescrita, em parte, e improcedente, em parte. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. folha de alterações oficiais (militar), tabelião João Massot- Rosário, 1341955; procuração, tabelião João Massot-Rosario n°1341955; decreto 10490-A de 25/09/1942; decreto 10358 de 31/08/1942; decreto 10451 de 16/09/1942; lei 2186 de 13/05/1940; decreto 21564 de 23/06/1932; código civil, artigo 169; lei 19 de 10/02/1947. .

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, capitão da reserva remunerada do Exército, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O suplicante era oficial subalterno quando da eclosão da Revolução Comunista de 1935 e cooperou com as forças de combate contra aquele movimento. De acordo com a Lei nº 1267 de 09/12/1950, aqueles que lutaram na dita revolução comunista, teriam direito à promoçãoao posto imediato com os respectivos vencimentos integrais. Contudo, o requerimento do autor à promoção foi ideferido. Assim, requereu o cumprimento da lei supracitada, bem como o pagamento dos atrasados correspondentes. Sentença: O Juiz José Fagundes julgou improcedente a ção. A parte vencida apelou para o Tribunal Federal de Recursos, (Relator Souza Neto), que negou provimento a apelação. Procuração, <Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; (2) Custas processuais, 1957; Lei 1267 de 1950; Decreto 29548 de 1951 .

O autor, fiscal aduaneiro, requereu o pagamento do valor de 2.500.000,00 cruzeiros, proveniente da parte que lhe cabia na apreensão do contrabando verificado no dia 09/07/1956, no navio norte-americano Mormacskan. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Depois, ele requereu que fosse dada baixa no processo. Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1957, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1957; Jornal Diário Oficial, 13/02/1948, O Globo, 10/08/1957.

Os autores eram funcionários do Ministério da Guerra na Imprensa Militar. Requereram a promoção à referência imediata pelo pagamento do Terço de Campanha por participação na 2ª Guerra Mundial, com contagem em dobro o tempo de serviço militar, e o pagamento de um adicional previsto no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, artigo 53. Alegaram que alguns deles eram aposentados e pertenciam ao antigo Ministério Militares. Outros foram mobilizados durante o conflito Mundial contra os países do Eixo, prestando serviços em Zona de Guerra definida pelo Decreto nº 10490 A de 25/09/1942. O juiz julgou procedente a ação em parte com recurso ex-offício. A União Federal, ré, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Os autores interpuseram Recurso Extraordinário, que não foi admitido . Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 14/07/1955,18/07/1955,15/07/1955,25/07/1955,20/07/1955,19/07/1955, 12/07/1955,15/07/1955,23/07/1955,25/07/1955,16/07/1955; Boletim interno nº 5 07/01/1947; Diploma de Medalha de Guerra 09/01/1947; certificado de reservista de 1ª categoria 02/05/1945; caderneta militar incluindo 01/02/1943 excluindo 30/074/1945; certificado de reservista de 1º categoria incluindo 01/11/1943,06/09/1944,20/02/1942, excluindo 25/01/1944, 05/02/1946,30/04/1945; caderneta de reservista 05/02/1941; folhas datiloscópicas do Registro da Escola de Aprendiz de Marinheiro 16/03/1939; Certidão de casamento Tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ 03/11/1952; Registro de óbito - registro civil de pessoas naturais da Primeira Circunscrição Do Distrito Federal - Candelária - Ilha Santa 09/10/1952; Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas 23/10/1937; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Constituição Federal artigo 141; Decreto nº 10451 de 16/09/1942;Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 1156 de 12/05/1950; Decreto nº 10490 A de 25/09/1942; Lei nº 616 de 08/06/1948;Decreto nº 10489 de 24/09/1942;Decreto-Lei nº 4937 de 09/11/1942;Lei nº 2186 de 13/05/1940 artigo 83;Lei nº 2290 de 13/12/1910 .