A autora pagou indenização devida a seu segurado por furto em caixa vinda de Anvers, no vapor Ariega Mendi. Com indícios de violação durante a viagem, pediu indenização à ré. ação procedente. Os réus entraram com embargos. Julgados improcedentes. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923, tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1923, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923; Lista de Carga Roubada, 1923; Vistoria, 1923; Jornal Diário Oficial, 25/01/1924; Código Comercial, artigos 728, 103, 529, 618; Código Civil, artigo 1524; Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 379; Código Civil Francês, artigo 1784; Código Civil Italiano, artigo 1631; Decreto nº 355A de 25/4/1890, artigo 2o.

A suplicante, companhia comercial do Japão com sede na Rua Candelária, 81, cidade do Rio de Janeiro, constatou, durante a pesagem na Alfândega de caixas de mercadorias provenientes do Japão no navio a vapor Panamá Manú, que uma das caixas de marca NKB no. 1534 pesava apenas 11 quilos e 52 gramas. Portanto, a companhia concluiu que faltava 26 quilos e 352 gramas de mercadorias. Comprovado o extravio, a empresa propôs uma ação ordinária de perdas e danos contra os suplicados em que busca reaver o valor correspondente de ienes O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, 1924; Imposto de licença, aferição e taxa sanitária, 1923; Fatura de falta de mercadoria, 1923; Contrato de Transporte Marítimo; Nota de falta de mercadoria, 1923; Jornal Diário Oficial, 28/11/1922 .

A autora era mulher, estado civil desquitada. Requereu a extinção do pagamento do valor de 98:928$000 réis, referente a um depósito na Caixa Econômica do Rio de Janeiro, que foi criminosamente levantado por José do Nascimento Costa, Serventuário da Justiça. A ação se baseou na Constituição Federal de 1934, artgio 171. Autos inconclusos. Protesto, 1930; Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1927, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1934, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1942, Tabelião Alvaro de Melo Alves Rua do Rosário, 67 RJ, 1942; Jornal Diário da Justiça, 1936, Jornal do Comércio, 1936; Recibo, 1927; Constituição Federal, artigo 171; Código Civil, artigo 15; Código do Processo Cívil, artigo 1047; Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 70, 71; Termo de Protesto, 1930.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex-empregado da Caixa Econômica do Rio de Janeiro. Alegou que em 01/08/1929 foi nomeado servente da referida repartição, tendo sido envolvido em um processo administrativo instaurado para apurar a sua responsabilidade no desvio de um certo valor. A comissão incumbida do inquérito nada apurou sobre a culpa do autor, contudo este foi exonerado de seu cargo. Exoneração. O suplicante requereu, conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que fosse reparado o seu direito, com todas as vantagens asseguradas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que julgou deserto o recurso. Procuração Tabelião Olegário Marianno Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1940, Tabelião Raul Sá Filho Rua do Rosário, 83 - RJ, 1939; Regulamento das Caixas Econômicas Federais, 1934; Regimento Interno Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, 1930; Recorte de Jornal Diário da Justiça, 1941.

A suplicante, nacionalidade francesa, imigrante francesa, estrangeiro, mulher, residente a Rua Marquês de Valença, 30, Rio de Janeiro, requereu a reparação o dano causado a suplicante. O dano aludido anteriormente, era referente ao furto realizado nas jóias penhoradas da suplicante, pelo falsário Carmelo Teixeira de Carvalho. A suplicante alegou que a ré foi negligente quanto a qualquer tipo de segurança eficaz, com os pertences da autora. O juiz julgou procedente, em parte, a ação. A ré, não se conformando com tal sentença, apelou para o Tribunal Federal de Recursos. A autora também apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos . procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351, 29/06/1948; cópia fotostática referente a carteira de penhores, 26/01/1945, 12/01/1944; advogados Hugo Henrique Martins Ferreira e Arthur João Donato Avenida Almirante Barroso, 90, sala 1214; Código Civil, artigos 159, 1543, 1541, 521, 720; Código do Processo Civil, artigo 256; decreto 24427 de 19/06/1934, artigo 71 parágrafo único; decreto 22785; decreto 15776 de 1915.

A suplicante era mulher residente à Rua República do Peru, 126, apartamento 1001. Tendo comparecido no dia 01/07/1947 à festa oferecida pelo Presidente da República do Chile Gabriel Gonzáles Videla ao Presidente da República do Brasil, no Palácio Laranjeiras, alegou que teve seu casaco de pele de Bizon, furtado do vestiário. Em virtude disto, a suplicante, assistida por seu marido Leroy Lester Langley, propôs uma ação ordinária requerendo o pagamento de indenização no valor de Cr$36.000,00. Processo inconcluso. Chefe de Estado, diplomacia. Procuração Tabelião Sá Freire Alvim, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1948; Ficha Comprovante de Depósito do Vestiário.

A suplicante era estado civil viúva, doméstica, residente na Fazenda Cajazeiros, Município de Mombaça, estado do Ceará. Com base no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17 e 22, e no Código Civil, artigos 1548, 1521 e 1522, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude do furto de dinheiro que se achava na posse de seu marido Francisco Fernandes, após o falecimento deste em decorrência do desastre de trem de Piquet Carneiro, no Ceará. O valor furtado era de 10000 cruzeiros. Ação inconclusa. Procuração, Tabelião Augusto Tavares de Sá e Benevides Ceará, 1954; Certidão de Casamento, 1953; Certidão de Óbito, 1953; Nota Fiscal Elcias Alencar Benedictes, 1954; Decreto nº 2681 de 07/12/1912; Código Civil, artigos 1522, 1521 e 1518.

Trata-se de um inquérito policial a fim de apurar o furto de fios e materiais que foram encontrados na firma do acusado, vulgo China, na Rua Padre Manso, 180, Madureira, infringindo o Código Penal, artigo 180. O acusado tinha 41 anos de idade, era comerciante, residente nos fundos de sua firma. A denúncia foi julgada improcedente pelo juiz Américo Luz. mandado de busca e apreensão, 1967; simples emitida pelo Instituto Félix Pacheco, 1968; laudo de exame de avaliação direta número 00169, 1968; guia de fiscalização número 29687, 1968; 2 recibos de venda de material, 1968; 17 nota fiscai de diversas empresas, 1968; 4 duplicatas nos. 50729, 50540, 51451, 50713 da FICAP, 1968; 10 faturas, 1968.

Trata-se de apreensão na Alfândega de latas de massa de tomate e queijo, por ter subtraído o pagamento de direitos fiscais no valor de 81$333 réis. O réu José de Castro Lemos profissão marinheiro e nacionalidade espanhola e o réu José Liñeiro Fernando marinheiro analfabeto e espanhol foram detidos na Ilha Fiscal. A encomenda vinha de um patacho argentino cujo nome se desconfiava ser Tapoi. A tripulação da embarcação era de italianos. A apreensão feita foi pautada no Código Penal, artigo 265. A denúncia foi julgada procedente pelo juiz e solicitada a manutenção da prisão dos culpados, baseada no artigo citado, com agravantes dos parágrafos 1 e 13 do artigo 39 do Código Penal. Edital de Convocação para Júri, 1893.

A autora denunciou o réu, estado civil casado, profissão feirante, residente em Nova Iguaçu, no lugar denominado Nova Aurora, na Estrada Doutor Farrola, 629, por roubo, infringindo o Código Penal, artigo 155, parágrafo 1. O denunciado abriu a porta e destruiu a grade da janela do estabelecimento do Serviço de Alimentação da Previdência Social, SAPS, na Rua Caetano Furquim, em Vassouras, com um pé de cabra. Depois apoderou-se das mercadorias que ali estavam e roubou o valor de Ncr$ 5,90 da caixa registradora. O denunciado confessou o crime. O juiz condenou o réu à pena de reclusão por 1 ano. nota de culpa, de 1967; serviço de identificação do réu emitido pelo Instituto Pereira Faustino, de 1967; (2) fotos do réu e do material furtado; (17) fotos reconstituição; laudo de exames em objetos, de 1967; folha de antecedentes criminais, de 1964.