Os suplicados eram funcionários públicos da Estrada de Ferro Central do Brasil, e foram acusados de violação de bagagem. A mala, proveniente de Paty de Alferes e distinada à Estação Central, foi transportada pelos acusados, que fizeram roubos no valor de 327$000 réis. O destinatário Rachid Augusto Elh Huraik deu pela falta dos itens, e chegou-se aos suplicados após inquérito policial, depoimentos e confissões. Pediu-se as medidas necessárias para a formação de culpa. A denúncia foi julgada em parte procedente e o réu pronunciado. O autor recorreu e o Supremo Tribunal Federal confirmou a sentença. Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigos 2 e 1; Código Penal, artigos 18 § 1º, 281, 39 § 14, 330 § 4º; Decreto nº 3084, artigo 182; Decreto nº 2110 de 1909; Procuração, Tabelião Oldemar de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1925; Folha Individual Datiloscópica, 1925; Anexo: Inquérito de 1925.

O impetrante, de acordo com a Constituição Federal, artigo 72 parte 22, Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 45 e 47 e o Código do Processo Criminal, artigo 353, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, preso no Estado-Menor da Brigada Policial, sob acusação de desfalque na Recebedoria do Rio de Janeiro, Tesouro Federal. O pedido foi concedido. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual, artigo 72, parágrafo 14 e 22 da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc) .

O suplicante era Alferes de Cavalaria do Exército e fora ilegalmente reformado por Decreto de 08/06/1900; o qual desejava que fosse anulado, alegando que seus direitos foram lesados por abuso poder pois o mesmo foi acusado injustamente pelo crime de furto e condenado a quinze meses de prisão, tendo sido esta sentença reformada pelo STM, condenando-o a 19 meses e meio em Maio de 1900. Requereu também o pagamento dos vencimentos atrasados que lhe competiam desde a data de sua reforma. Carta Patenete, 1900; Procuração, 1901.

Tratava-se de inquérito sobre violação de carta e subtração de dinheiro, furto, pertencente a Fazenda Pública e a particulares. O réu era ex-agente do correio, que servia na agência Theodoro da Silva em Vila Isabel. Foi citado o Código Penal, artigo 238. Cerificado .

Na petição inicial traslada, os suplicantes eram profissão negociantes à Rua do Mercado, 15 e eram proprietários de volumes no vapor Cornientes, da Companhia Hamburg Sulamerikanische Damptschiffants Gesellschaft, da qual eram agentes os suplicados, estabelecidos à Rua de São Pedro, 62. Durante a descarga preceberam-se sinais de violação de mercadorias, em uma das caixas, tendo desaparecido 6 peças de caxemira de lã, num valor de 603$465 réis. Procederam-se a laudos e vistorias e os autores pediram a devida indenização por extravio. Os autos encontram-se inconclusos. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1897; Código Comercial, artigo 618.

Trata-se de um inquérito administrativo, relativo à saída clandestina de mercadorias da estiva na Alfândega do Rio de Janeiro, onde os réus, trabalhadores das capatazias desta Alfândega, são suspeitos de participação e estão sob investigação. O juiz considerou a denúncia improcedente. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Fatura Consular Brasileira; Telegrama enviado de Paris para o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro; Declaração da Alfândega do Rio de Janeiro, 1907.

Edson Batista dos Santos, cor parda, natural de Sergipe, estado civil solteiro, nascido em 02/04/16 e Pedro José Bezerra, cor branca, natural de Pernambuco, estado civil casado nascido em 15/03/1898 foram indiciados. O primeiro por ter furtado a tampa de metal da caixa de ligação de um guindaste, e confessou ter realizado outros furtos de tampas, que vendeu ao segundo que também confessou tal fato.Foram acusados de infração do artigo 155 do Código Penal e o artigo 180 do mesmo respectivamente. O juiz Euclydes Aguiar julgou a denúncia procedente . Processo anexo: inquérito, de 1966; auto de apreensão, de 1966; carta precatória para citação, de 1967; processo anexo: carta precatória, de 1967; (2) contas precatórias, de 1967; procuração, tabelião 32, de 1967; processo anexo: carta precatória, de 1967; CP, artigo 155; carta precatória, de 1967; processo anexo: carta precatória, de 1969.

Trata-se de uma ação penal na qual Benedito Nunes Cavalcante foi qualificado indiretamente pelo furto de um barbeador elétrico de uma cabine do navio Barbara, o qual estava atracado no Cais do Porto. O Objeto era de propriedade do Tripulante Y. Kato. Sentença: O Juzi Jorge Guimarães julgou improcedente a denúncia. Processo Anexo, 3ª vara Criminal, 1965; Anexo de Digitais do Acusado, 1965; Boletim, Delegacia Policial DPMAE, 1965; Diário Oficial, 11/11/1965; (1) Folha de antecedentes criminais, 17ª DP; Artigo 155 do Código Penal.

A suplicante, nacionalidade francesa, imigrante francesa, estrangeiro, mulher, residente a Rua Marquês de Valença, 30, Rio de Janeiro, requereu a reparação o dano causado a suplicante. O dano aludido anteriormente, era referente ao furto realizado nas jóias penhoradas da suplicante, pelo falsário Carmelo Teixeira de Carvalho. A suplicante alegou que a ré foi negligente quanto a qualquer tipo de segurança eficaz, com os pertences da autora. O juiz julgou procedente, em parte, a ação. A ré, não se conformando com tal sentença, apelou para o Tribunal Federal de Recursos. A autora também apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos . procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351, 29/06/1948; cópia fotostática referente a carteira de penhores, 26/01/1945, 12/01/1944; advogados Hugo Henrique Martins Ferreira e Arthur João Donato Avenida Almirante Barroso, 90, sala 1214; Código Civil, artigos 159, 1543, 1541, 521, 720; Código do Processo Civil, artigo 256; decreto 24427 de 19/06/1934, artigo 71 parágrafo único; decreto 22785; decreto 15776 de 1915.

A suplicante era mulher residente à Rua República do Peru, 126, apartamento 1001. Tendo comparecido no dia 01/07/1947 à festa oferecida pelo Presidente da República do Chile Gabriel Gonzáles Videla ao Presidente da República do Brasil, no Palácio Laranjeiras, alegou que teve seu casaco de pele de Bizon, furtado do vestiário. Em virtude disto, a suplicante, assistida por seu marido Leroy Lester Langley, propôs uma ação ordinária requerendo o pagamento de indenização no valor de Cr$36.000,00. Processo inconcluso. Chefe de Estado, diplomacia. Procuração Tabelião Sá Freire Alvim, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1948; Ficha Comprovante de Depósito do Vestiário.