FUNCIONÁRIO PÚBLICO CIVIL

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              34312 · Dossiê/Processo · 1950; 1959
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores eram estado civil solteiros e casados, residentes na Capital Federal, sendo um deles em Niterói, Rio de Janeiro, todos funcionários do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, IPASE. Entraram com ação contra as suplicadas para requerer o direito de que fosse contado o seu tempo de serviço, a sua antiguidade para promoção desde a sua nomeação para funcionários na Classe D, em igualdade de condições com os então nomeados para Classe E, com o pagamento das correspondente diferenças de vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. diário oficial de 07/10/49; diário oficial de 05/02/50; portaria nº 1 311 de 1954; portaria nº 3260 de 1955; (3)procuração; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1951; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJem 1955; tabelião; Mozart Lago; Rua do Carmo, 60 - RJem 1955; diário da justiça de 07/02/56; decreto 25070 de 08/06/48; decreto 1713 de 28/10/39; decreto 24646 de 10/03/48;.

              Sans titre