O autor, comerciante, requer que o réu interrompa suas atividades de obras no terreno à Rua Marcilio Dias, 50 - RJ, invadindo o terreno do autor, na mesma rua, número 48. Segundo o autor, o réu está construíndo uma parede que ofende a servidão do autor. Ação julgada improcedente. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922, 1923, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922; Imposto Predial, 1922; Escritura de Venda, 1908; Auto de Embargo de Obra Nova, 1922; Carta Precatória, 1922; Planta dos terrenos, s/d; Taxa Judiciária, 1924; Código Civil, artigos 572, 579, 580, 586, 580, 75, 145, 581, 1531; Decreto nº 3084, de 05/11/1898, artigos 415 e 417.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor d seu aciente para isentá-lo do serviço militar. O paciente além de ter sido alistado e sorteado em município diferente do de sua residência, é único arrimo de família. O juiz deferiu o pedido. Certidão de Nascimento; Decreto nº 14397, artigo 110 de 09/10/1920; Constituição Federal, artigo 72.