Tratava-se de denúncia feita pelo presidente da Lloyd Brasileiro, que era uma empresa de navio, de fraude cometida pelo despachante Ignácio Ratton nas contas da despesa de entrada de navios. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação em que o autor era apelante. cargo profissão. Lei nº 2110 de 30/09/1900, artigos 1o. e 2o.; Código Penal, artigos 79, 80 e 83 .

O autor como síndico definitivo da massa falida de Macedo Trigo & Companhia propôs com base na Lei nº 859 de 16/08/1902, artigo 67 e Lei nº 2024 de 17/12/1908, artigo 190, uma ação rescisória de sentença de 31/10/1911, que rejeitou os embargos feitos pelo requerente na penhora feita sobre o produtos dos bens da massa falida a requerimento da Fazenda Nacional em executivo fiscal movido contra a firma Macedo Botelho & Companhia, devido a acusação de terem sido os bens da firma alienados a Macedo Trigo & Companhia em fraude do executivo fiscal. A fazenda Nacional recebeu da massa falida o valor de 49:881$150 réis, devido ao fato de o STF não ter tomado conhecimento do recurso do agravo impetrado. Requereu-se que a União Federal restituísse a importância indevidamente recebida massa falida de Macedo Trigo & Companhia, acrescido de juros e custas que venceram. Após diversas diligências em varas federais e no Supremo Tribunal Federal o juiz anulou todos os atos anteriores por julgar incompetência do juízo. Foi citado a Lei nº 859 de 1902, Lei nº 2024 de 1908, Lei nº 4855 de 1903, Regimento nº 737 de 1856 e Decreto nº 3084 de 1898, Decreto nº 9885 de 1888, artigo 42. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, Rua do Hospício - RJ, 1916; Auto de Exame, 1917; Certificado de Impugnação; Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/01/1918.

O suplicante era entidade autárquica federal, criada pelo decreto 72 de 1966, com Superintendência Regional à avenida Marechal Câmara, 370/5º. O réu era estado civil casado, residente à Avenida Haddock Lobo, Tijuca, cidade do Rio de Janeiro, e já tinha trabalhado em diversas padarias, confeitaria e frigoríficos. Após revisão em processo de Aposentadoria, constatou-se fraude previdenciária e fez-se anulação de aposentadoria, e pediu-se ressarcimento de Ncr$ 10.255,94. O autor desistiu da ação, estando o réu de acordo, com sustação de processo criminal. apuração de aposentadoria por tempo de serviço, 1966; procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos,641, em 1970.

O autor, industrial, estabelecido com fábrica de cofres fortes na cidade de São Paulo, com filial no Rio de Janeiro à Rua Uruguaiana, 143, requereu a citação da firma de cofres Berta, de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, do fabricante Alberto Bins e que se citasse também a este último, pedindo deles o pagamento do valor de 300:000$000 réis. O autor possuía oficina havia 22 anos, empregando 300 operários, afirmando serem os seus Cofres Nascimento os melhores do Brasil, tendo procedido ao registro de sua marca na Junta Comercial de São Paulo. Ocorreu que seu vizinho e concorrente não poderia lhe fazer concorrência, tendo em vista a superioridade de seu produto. A acusação do suplicante explicou que a firma Moreira Leão passou a exibir um modelo do Cofres Nascimento, cortado ao meio e adulterado, com chapas finas, segredo simples e intervalos vazios, quando o original teria chapas grossas, segredos complexos, intervalos fechados e contendo material isolante contra o calor. Somente a marca fora mantida a fim de indução ao descrédito. O cofre teria sido encomendado, enviado à fábrica de Alberto Bins, que o teria adulterado e remetido a Antonio Moreira Leão. Este o teria exposto maliciosamente e ainda mostrado o cofre cortado ao meio a negociantes e estabelecimentos bancários, conduzindo A. A. Nascimento a grande perda no número de vendas. Pediu-se a citação sob Lei nº 1236 de 1904, Decreto nº 5424 de 1905, Constituição Federal, artigo 60 e Decreto nº 3084 de 1898, artigo 57. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal. Imposto de Indústria e Profissões, 1917; Imposto de Licença e Aferição e Taxa Sanitária, 1917; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 143 - RJ, 1917 .