O suplicante, cidadão francês residente em Santa Georges de Rencinesrhone, França, à época na Capital Federal, por si e na qualidade de procurador de seus sobrinhos afins Marie Josephine Louise Monim e Eugênio Geoffray, sendo ela na qualidade de viúva e os ditos sobrinhos nas de herdeiros de Marie Josephine Geofray, cujas as quotas o suplicante é usofrutuário, nos termos do Código Civil Francês artigo 767, em conseqüência do falecimento da dita Josephine Geoffray, sem descendentes nem ascendentes. Tendo requerido ao presidente da Caixa Econômica a liquidação da cardeneta de propriedade da falecida, depois de apurados os juros sobre os saldos em depósito, e tendo o conselho daquela caixa deferido a petição desde que junte o alvará com poderes judiciais. Em virtude disto, o suplicante requereu a expedição do referido alvará, visto não ter havido inventário por não existir bens, como faculta e lei francesa. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. nacionalidade francesa. Consituição Federal, artigo 67; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Os autores eram comissários e exportadores de café. Requereram haver dos réus a restituição da diferença entre a taxa afixada no Decreto nº 2760 de 07/12/1931 e a do Decreto nº 20003 de 16/05/1931 no valor de 116:040$000 réis, que foram obrigados a pagar. O juiz julgou a causa improcedente. Os autores apelaram da decisão para o Supremo Tribunal Federal, que lhes negou provimento. Tradução Tradutor Público D. L. Lacombe, 1932; Nota Declaração Conselho Nacional do Café, 1931; Lista das Declarações, 1931; Jornal Diário Oficial, 02/10/1931, 23/12/1931; Guia de Pagamento Conselho Nacional do Café, 1931, 1932; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1932, 1933, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1932 , 1933, 1936; Boletim Alfândega do Rio de Janeiro, 1930; Termo de Apelação, 1933; Decreto nº 20760 de 07/12/1931, artigo 2; Decreto nº 20003 de 16/05/1931, artigo 11; Código do Processo Civil, artigo 833; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 31; Código Civil, artigo 118; Decreto nº 22452 de 10/02/1933; Decreto-lei nº 2 de 13/01/1937; Decreto-lei nº 19688 de 11/02/1931.

José Enock era credor no valor de 8:260$000 réis do falecido de nacionalidade francesa João Mathien Racamier e como este morrera sem deixar herdeiros, requereu o pagamento desta importância após a arrecadação de seu espólio pelo suplicado. O subdito francês faleceu por insuficiência cardíaca na Santa Casa da Misericórdia, aos 48 anos de idade, estado civil solteiro e profissão industrial. O juiz julgou a ação improcedente. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, 1902; Certidão de óbito, 1902.

Os autores, casa bancária estrangeira, adquiriram 89 apólices de divida pública do empréstimo de 1897, em Bolsa de Valores, através de corretores de fundos públicos. As apólices foram dadas como falsas e apreendidas em 1909. Pediram restituição de juros e produtos de sorteios durante o período. O volume só contém da f. 62 à 91 da apelação. Em 1ª instância os autores obtiveram causa. Em 1914 o Supremo Tribunal Federal manteve a sentença, negando provimento à apelação da União. Lei 221 de 1894; Código Civil Francis artigo 550; Decreto 434 de 04/07/1891, artigo 24; Decreto 370 de 1890 artigo 81; Regulamento da Caixa de Amortização; Decreto 2475 de 13/03/1897, artigo 130; Instruções de 19/07/1870, artigo 15, Tesouraria da Caixa de Amortização; Direito Romano; Código do Processo Civil Francês, artigo 59.